Palestra na AEPETBA sobre PETROS e Direitos Trabalhistas dia 22/05/2015 às 18hs30min até 21hs20min.
Palestrantes: Eluzai, e Advogado Dr. Ailton Daltro apoio Advogada Dra. Floricéia
Participantes: Admilson, Augusto, Salmeron, Elpidio, Flavio, Tales, Raminelli, Vasco, Jorge Gomes, Meigle, Fernando, Gonçalo, Escorel, Daltro, Silvio, Marcos André, Edson Almeida, Viridiao e outros.
Assunto: a) Situação Financeira Petros b) Diagnóstico dos Direitos previdenciários e Trabalhista:
1) Eluzai Defende rigor no acompanhamento e sugere que como a nossa contribuição é mensal a prestação de contas deveria ser também mensal. 1) AEPETBA exigir transparência da PETROS exigir uma auditoria até para apoiar o Conselho Fiscal, que deve mudar sua forma de atuação para denunciar enfaticamente o jogo que tem sido feito;
2) Explicou a composição da carteira de investimentos: Que o déficit técnico deve-se a uma projeção do caixa com calculo atuarial que envolve um conjunto de fatores desde a tabela de mortandade a eventos inteiramente imprevisíveis nos parece que uma forma para as patrocinadoras se desvencilharem da previdência complementar. 2) AEPETBA exigirá transparência;
3) Por que a Previ tem administrado uma carteira de investimentos com resultado positivo e a PETROS não. 3) exigir meritocracia dos gestores;
4) A meta atuarial de 2013 deveria atingir 11,39% (inflação mais 6%) mas foi inferior. 4) AEPETBA exigirá transparência;
5) Sobre contas detalhadas: 5) AEPETBA vai lutar por uma auditoria.
6) A PREVIC fiscaliza e regula essas carteiras de investimento; 6) AEPETBA Denunciar o jogo de faz de contas do sistema/governo;
7) Sobre a gestão do fundo Petros, 67 bilhões. 7) AEPETBA acompanhar, fiscalizar e denunciar toda e qualquer irregularidades;
8) Sobre A revista PETROS: 8) Exigir espaço no editorial para transparências na gestão;
9) Sobre situação do Déficit Técnico Postalis: 9) AEPETBA conhecer avaliar e tornar transparentes as causas.
10) Marcos André, suplente do Conselho Fiscal: Informou que caso Epaminondas presidente do Conselho Fiscal não se disponha ele poderá apresentar o relatório do Conselho que sistematicamente tem reprovado as contas da PETROS: AEPETBA catalisar grupo e associados para monitorar o Conselho Fiscal e participar da apresentação debate.
11) Dr. Ailton Daltro e Dra Floriceia (1) criticam a multiplicidade de planos e seus efeitos colaterais e que houve permissividade da patrocinadora e diz que o Regulamento Petros de março de 1969 bem como os outros Regulamentos são um ato jurídico Perfeito, assim a legislação, que vigora a partir da sanção não pode sobrestar os regulamentos anteriores: 11) Averiguar para denunciar estratégia dos gestores (vê relatório sobre o estudo/pesquisa elaborado pela PWC junto com gestores da Petrobras que faz duras criticas à politica de RHa) para surrupiar direitos inclusive com assedio moral ;
12) Sobre Os regulamentos desde 1969 até o regulamento do Petros 2 e as mudanças com a Repactuação. 12) AEPETBA coletar com todos associados e não que disponham de regulamentos para divulgarmos e formar grupo critico de analise e apoio aos advogados com o fim de demonstrar os erros históricos inclusive da repactuação para dividir os trabalhadores. A AEPET tem uma ação na justiça que reivindica a abertura do PETROS BD para todos!
13) Os trabalhadores e entidades estão omissos: 13) A AEPETBA está analisando como questionar do ponto de vista civil atitudes de gestores que não respeitam os regulamentos, normas e legislações é preciso que se respeite os contratos não somente em retórica mas na prática;
14) PETROS Vida como balão ensaio: 14) AEPETBA patrocinar o levantamento de toda legislação com decretos e Regulamento da previdência complementar e acessórios para caracterizar o estado de Direito arguindo e questionando os desmandos. A primeira lei é de 1977. Na época a FUP entrou com uma ação contra a PETROBERAS/PETROS;
15) As leis atuais não podem retroceder: 15) AEPETBA patrocinar levantamento das leis previdenciárias e manual de pessoal da década de 1960 culminar com o regulamento implícito da repactuação e o AOR;
16) Devemos pedir Revisão com base no Regulamento de adesão; 16) A AEPET possui uma ação que procura demonstrar a validade do Regulamento de Adesão evidenciado pelo RH quando faz mudanças como a da Repactuação. A AEPETBA envida esforços para encontrar uma saída para os repactuantes e caracterizar a atitude do Petrobras/Petros/FUP como descabida essa é a nossa grande luta.
17) Os Regulamento de Benefícios são peças chaves: 17) A AEPETBA patrocinar um concurso com filho de petroleiros etc., sobre Regulamentos, Decreto e Leis, fazendo um debate só sobre Plano PETROS com a ajuda de Doutores nessa matéria
18) Nenhuma lei poderá ser retroativa! 18) AEPETBA lutar para caracterizar no poder judiciário;
19) O contrato isto é o(s) Regulamento(s) são um ato jurídico perfeito! 19) A AEPETBA catalisar junto a AEPET ações nesse sentido de caracterizara,
20) Cobrar do gestor individualmente e coletivamente através das entidades coerência com os contratos defendidos pelo próprio governo! 20) independente da FUP e sindicatos que a apoiam não flexibilizar de Direitos!
21) Questões Trabalhistas:
22) Decisão do STF sobre RE 583453 movido pela Petrobras/Petros: 22) A AEPETBA defende que devemos todas as entidades não alinhadas com a FUP lutar para caracterizar os Regulamentos como um ato jurídico perfeito e certamente vamos ganhar com a aplicação do CDC código de Defesa do consumidor apoiar o arrazoado de Dr. Ailton Daltr;
23) Questão dos níveis 2004, 2005 e 2006, Dr. Ailton Daltro aconselha não abrir mão da sentença! 23) AEPETBA orienta a todos aguardar o desfecho já que a proposta de acordo é um reconhecimento que tenta usurpar direitos;
24) Todas as Constituições: sempre disseram contrato registrado em cartório é um ato jurídico perfeito, a coisa julgada também não se deve questionar! 24 A AEPETBA solicitará aos advogados estratégia para evitar situações supervenientes que impedem ganhos de causas liquidas e certas;
25) Toda Norma ou Lei editada pelo poder publico passa a vigorar a partir de sua publicação esta é a regra: 25) A AEPETBA vai lutar para cumprir o que diz a lei mais decretos, regulamentos portanto Estado de Direito;
26) Um decreto, uma lei não pode retroceder para prejudicar os Regulamentos exceto por fato superveniente;
27) PCAC de 2007 provoca prejuízos aos aposentados: Internivel que era 5% ao longo do tempo passou a 3,8% e agora para os nãos alinhados tornou-se 1,9%. 27) A AEPETBA como a justiça tem reconhecida a falha na politica de RH incentivar que seus associados entrem na justiça averiguar sempre ação coletiva!
28) PCAC Na questão da das consultorias novamente o RH e a Gestão quase sempre esquecem a meritocracia. 28) A AEPETBA avaliará para questionar na justiça PCAC advogando aa meritocracia;
29) Prescrição: tem um artigo do Regulamento que diz não há prescrição para suplementação de aposentadoria. 29) A AEPETBA divulgar que não existe prescrição definitiva de Direitos, mas que somente retroagem cinco anos;
30) A gestão Petrobras/PETROS bem como por tabela a FUP e seus sindicatos deveriam ser entidades seria e não lutar contra os trabalhadores!
31) O sindicalista Diego Hernandes junto a FUP, à frente do RH foi um dos grandes carrascos assinando o PCAC, o Acordo dos níveis, e a RMNR bem como implantando privilégios!
32) A Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR está na justiça: 32 A AEPETBA divulgar junto à categoria associada e outros essa estratégia da PETROBRAS desrespeito a CLT. Em resumo RMNR consagrou três áreas: área 1, área 2 e area3, negando toda a luta histórica dos trabalhadores. A Bahia está lotada na área 2, e devemos lutar na justiça para que os salários sejam iguais nas três áreas entende-se que a gestão está criando um passivo trabalhista;
33) Dr Ailton classifica o PIDV como estratégico para politica de RH;
34) Há uma ação tramitando que pede os reajustes iguais bem como igualdade nas tabelas em todo país. Insiste Dr Ailton Daltro o art. 49 do regulamento afasta a prescrição de Benefícios, Todos aposentados tem o dever de pedir a Revisão dos seus benefícios a qualquer tempo respeitando-se os 5 anos;
35) Não há absurdo nessas reivindicações, mas justiça; a questão dos níveis: de 2004, 2005 e 2006, a questão e forma discriminatória de aplicação do PCAC, e a questão das RMNR são causas certas que não devemos abrir mão;
36) Dr. Ailton Daltro informou que o Engº. Fidenciano tem ganhado as causas relativas à revisão do cálculo do Beneficio, e a questão dos Níveis,
37) Sobre a Repercussão Geral há possibilidades da Petrobras e Petros que riram no inicio do decreto da RE do STF venham a chorar porque o arcabouço jurídico do CDC tem revelado ganhos aos consumidores no cumprimento dos contratos;
38) Certamente vão perder e terão que pagar honorários e sucumbência,
39) Dr Floricéia ficou de mandar os regulamentos e Dr Ailton Daltro deixou um arrazoado que tem anexado aos seus processos. (já encaminhado a todos). Relação dos processos que o escritório tem inicial: a) Revisão do cálculo de Benefícios dos participantes; b) Níveis de 2004, 2005 e 2006 já tem sentença; c) PCAC cálculo dos interníveis; d) RMNR.
40) Resumo das Notas de Reunião. Não é uma ATA, mas que procura manter acesa a chama da palestra!