Palestra na AEPETBA sobre PETROS e Direitos Trabalhistas dia 22/05/2015 às 18hs30min até 21hs20min.

Palestrantes: Eluzai, e Advogado Dr. Ailton Daltro apoio Advogada Dra. Floricéia

Participantes: Admilson, Augusto, Salmeron, Elpidio, Flavio, Tales, Raminelli, Vasco, Jorge Gomes, Meigle, Fernando, Gonçalo, Escorel, Daltro, Silvio, Marcos André, Edson Almeida, Viridiao e outros.

Assunto: a) Situação Financeira Petros b) Diagnóstico dos Direitos previdenciários e Trabalhista:

1)             Eluzai Defende rigor no acompanhamento e sugere que como a nossa contribuição é mensal a prestação de contas deveria ser também mensal. 1) AEPETBA exigir transparência da PETROS exigir uma auditoria até para apoiar o Conselho Fiscal, que deve mudar sua forma de atuação para denunciar enfaticamente o jogo que tem sido feito;

2)             Explicou a composição da carteira de investimentos: Que o déficit técnico deve-se a uma projeção do caixa com calculo atuarial que envolve um conjunto de fatores desde a tabela de mortandade a eventos inteiramente imprevisíveis nos parece que uma forma para as patrocinadoras se desvencilharem da previdência complementar. 2) AEPETBA exigirá transparência;

3)             Por que a Previ tem administrado uma carteira de investimentos com resultado positivo e a PETROS não. 3) exigir meritocracia dos gestores;

4)             A meta atuarial de 2013 deveria atingir 11,39% (inflação mais 6%) mas foi inferior. 4) AEPETBA exigirá transparência;

5)             Sobre contas detalhadas: 5) AEPETBA vai lutar por uma auditoria.

6)              A PREVIC fiscaliza e regula essas carteiras de investimento; 6) AEPETBA Denunciar o jogo de faz de contas do sistema/governo;

7)             Sobre a gestão do fundo Petros, 67 bilhões. 7) AEPETBA acompanhar, fiscalizar e denunciar toda e qualquer irregularidades;

8)             Sobre A revista PETROS: 8) Exigir espaço no editorial para transparências na gestão;

9)             Sobre situação do Déficit Técnico Postalis: 9) AEPETBA conhecer avaliar e tornar transparentes as causas.  

10)      Marcos André, suplente do Conselho Fiscal: Informou que caso Epaminondas presidente do Conselho Fiscal não se disponha ele poderá apresentar o relatório do Conselho que sistematicamente tem reprovado as contas da PETROS: AEPETBA catalisar grupo e associados para monitorar o Conselho Fiscal e participar da apresentação debate.

11)      Dr. Ailton Daltro e Dra Floriceia  (1) criticam a multiplicidade de planos e seus efeitos colaterais e que houve permissividade da patrocinadora e diz que o Regulamento Petros de março de 1969 bem como os outros Regulamentos são um ato jurídico Perfeito, assim a legislação, que vigora a partir da sanção não pode sobrestar os regulamentos anteriores: 11) Averiguar para denunciar estratégia dos gestores (vê relatório sobre o estudo/pesquisa elaborado pela PWC junto com gestores da Petrobras que faz duras criticas à politica de RHa) para surrupiar direitos inclusive com assedio moral ;

12)      Sobre Os regulamentos desde 1969 até o regulamento do Petros 2 e as mudanças com a Repactuação. 12) AEPETBA coletar com todos associados e não que disponham de regulamentos para divulgarmos e formar grupo critico de analise e apoio aos advogados com o fim de demonstrar os erros históricos inclusive da repactuação para dividir os trabalhadores. A AEPET tem uma ação na justiça que reivindica a abertura do PETROS BD para todos!

13)      Os trabalhadores e entidades estão omissos: 13) A AEPETBA está analisando como questionar do ponto de vista civil atitudes de gestores que não respeitam os regulamentos, normas e legislações é preciso que se respeite os contratos não somente em retórica mas na prática;

14)      PETROS Vida como balão ensaio: 14) AEPETBA patrocinar o levantamento de toda legislação com decretos e Regulamento da previdência complementar e acessórios para caracterizar o estado de Direito arguindo e questionando os desmandos. A primeira lei é de 1977. Na época a FUP entrou com uma ação contra a PETROBERAS/PETROS;

15)      As leis atuais não podem retroceder: 15) AEPETBA patrocinar levantamento das leis previdenciárias e manual de pessoal da década de 1960 culminar com o regulamento implícito da repactuação e o AOR;

16)      Devemos pedir Revisão com base no Regulamento de adesão; 16) A AEPET possui uma ação que procura demonstrar a validade do Regulamento de Adesão evidenciado pelo RH quando faz mudanças como a da Repactuação. A AEPETBA envida esforços para encontrar uma saída para os repactuantes e caracterizar a atitude do Petrobras/Petros/FUP como descabida essa é a nossa grande luta.

17)      Os Regulamento de Benefícios são peças chaves: 17) A AEPETBA patrocinar um concurso com filho de petroleiros etc., sobre Regulamentos, Decreto e Leis,   fazendo um debate só sobre Plano PETROS com a ajuda de Doutores nessa matéria

18)      Nenhuma lei poderá ser retroativa! 18) AEPETBA lutar para caracterizar no poder judiciário;

19)      O contrato isto é o(s) Regulamento(s) são um ato jurídico perfeito! 19) A AEPETBA catalisar junto a AEPET ações nesse sentido de caracterizara,

20)      Cobrar do gestor individualmente e coletivamente através das entidades coerência com os contratos defendidos pelo próprio governo!  20) independente da FUP e sindicatos que a apoiam não flexibilizar de Direitos!

21)      Questões Trabalhistas:

22)      Decisão do STF sobre RE 583453 movido pela Petrobras/Petros: 22) A AEPETBA defende que devemos todas as entidades não alinhadas com a FUP lutar para caracterizar os Regulamentos como um ato jurídico perfeito e certamente vamos ganhar com a aplicação do CDC código de Defesa do consumidor apoiar o arrazoado de Dr. Ailton Daltr;

23)      Questão dos níveis 2004, 2005 e 2006, Dr. Ailton Daltro aconselha não abrir mão da sentença! 23) AEPETBA orienta a todos aguardar o desfecho já que a proposta de acordo é um reconhecimento que tenta usurpar direitos;

24)      Todas as Constituições: sempre disseram contrato registrado em cartório é um ato jurídico perfeito, a coisa julgada também não se deve questionar! 24 A AEPETBA solicitará aos advogados estratégia para evitar situações supervenientes que impedem ganhos de causas liquidas e certas;

25)      Toda Norma ou Lei  editada pelo poder publico passa a vigorar a partir de sua publicação  esta é a regra: 25) A AEPETBA vai lutar para cumprir  o que diz a lei mais decretos, regulamentos portanto Estado de Direito;

26)      Um decreto, uma lei não pode retroceder para prejudicar os Regulamentos exceto por fato superveniente;

27)      PCAC de 2007 provoca prejuízos aos aposentados: Internivel que era 5% ao longo do tempo passou a 3,8% e agora para os nãos alinhados tornou-se 1,9%. 27) A AEPETBA como a justiça tem reconhecida a falha na politica de RH incentivar que seus associados entrem na justiça averiguar sempre ação coletiva!

28)      PCAC Na questão da das consultorias novamente o RH e a Gestão quase sempre esquecem a meritocracia. 28) A AEPETBA avaliará para questionar na justiça PCAC advogando aa meritocracia;

29)      Prescrição: tem um artigo do Regulamento que diz não há prescrição para suplementação de aposentadoria. 29) A AEPETBA divulgar que não existe prescrição definitiva de Direitos, mas que somente retroagem cinco anos;

30)      A gestão Petrobras/PETROS bem como por tabela a FUP e seus sindicatos deveriam ser entidades seria e não lutar contra os trabalhadores!

31)      O sindicalista Diego Hernandes junto a FUP, à frente do RH foi um dos grandes carrascos assinando o PCAC, o Acordo dos níveis, e a RMNR bem como implantando privilégios!

32)      A Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR está na justiça: 32 A AEPETBA divulgar junto à categoria associada e outros essa estratégia da PETROBRAS desrespeito a CLT.  Em resumo RMNR consagrou três áreas: área 1, área 2 e area3, negando toda a luta histórica dos trabalhadores. A Bahia está lotada na área 2, e devemos lutar na justiça para que os salários sejam iguais nas três áreas entende-se que a gestão está criando um passivo trabalhista;

33)      Dr Ailton classifica o PIDV como estratégico para politica de RH;

34)      Há uma ação tramitando que pede os reajustes iguais bem como igualdade nas tabelas em todo país. Insiste Dr Ailton Daltro o art. 49 do regulamento afasta a prescrição de Benefícios, Todos aposentados tem o dever de pedir a Revisão dos seus benefícios a qualquer tempo respeitando-se os 5 anos;

35)      Não há absurdo nessas reivindicações, mas justiça; a questão dos níveis: de 2004, 2005 e 2006, a questão e forma discriminatória de aplicação do PCAC, e a questão das RMNR são causas certas que não devemos abrir mão;

36)      Dr. Ailton Daltro informou que o Engº.  Fidenciano tem ganhado as causas relativas à revisão do cálculo do Beneficio, e a questão dos Níveis,

37)      Sobre a Repercussão Geral há possibilidades da Petrobras e Petros que riram no inicio do decreto da RE do STF venham a chorar porque o arcabouço jurídico do CDC tem revelado ganhos aos consumidores no cumprimento dos contratos;

38)      Certamente vão perder e terão que pagar honorários e sucumbência,

39)       Dr Floricéia ficou de mandar os regulamentos e Dr Ailton Daltro deixou um arrazoado que tem anexado aos seus processos. (já encaminhado a todos). Relação dos processos que o escritório tem inicial: a) Revisão do cálculo de Benefícios dos participantes; b) Níveis de 2004, 2005 e 2006 já tem sentença; c) PCAC cálculo dos interníveis; d) RMNR.

40)      Resumo das Notas de Reunião. Não é uma ATA, mas que procura manter acesa a chama da palestra!