A pressão dos trabalhadores agora se volta para o senado
Nesta terça-feira, 13, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, da deputada Erika Kokay (PT/DF), que torna sem efeito a Resolução 23 da CGPAR. Foram 365 votos a favor e 39 contra. A mobilização dos trabalhadores foi fundamental para garantir a vitória contra os ataques que os planos de saúde autogeridos por empresas estatais vêm sofrendo desde 2018, em função das medidas impostas pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).
O projeto segue agora para o Senado e, se aprovado, acaba com as medidas nefastas impostas pela resolução, como a redução da participação das estatais no custeio dos planos, a proibição da adesão de novos contratados, a restrição de acesso para os aposentados, a cobranças por faixa etária, prejudicando os beneficiários idosos, que são os que mais necessitam de cuidados com a saúde, entre outras determinações da CGPAR.
Autora do projeto, a deputada Erika Kokay chamou a atenção para a inconstitucionalidade da resolução da CGPAR. “Os planos de saúde de autogestão não podem ser açoitados, como estão sendo agora, e tampouco os servidores, já que esses planos acabam ficando inviabilizados”, destacou.
A resolução, elaborada depois do golpe de 2016, em mais um ataque do governo aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, decreta o fim de diversos planos de saúde de estatais e, para os que permanecerem, estabelece que o custo deve ser dividido meio a meio entre trabalhadores e empresas. Ao todo, a resolução afeta mais de 3 milhões de trabalhadores das estatais, especialmente aposentados e pensionistas, e seus dependentes que correm o risco de ficar sem plano de saúde.
No caso da Petrobrás, várias alterações já vêm sendo feitas de forma unilateral na Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) dos trabalhadores, contrariando o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Além de alterar o custeio do plano de saúde em plena pandemia, a Petrobrás entregou a uma entidade privada a gestão da AMS, em um processo cheio de irregularidades e denúncias de favorecimento a operadoras de planos privados. Estamos falando de uma carteira bilionária, com mais de 270 mil beneficiários e uma rede com cerca de 18 mil credenciados, de norte a sul do país.
Liminar da FNP
A Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) moveu Ação Civil Pública, solicitando a suspensão da incidência sobre proventos de previdência privada, custeio de Assistência Médica, que no caso afetaria a AMS, derrubando a Resolução 22 e 23 da CGPAR. No dia 5 de agosto de 2019, o Judiciário concedeu uma liminar favorável à FNP.
Quase um ano depois, um despacho publicado em 04 de setembro de 2020, a União se pronunciou nos autos, para avaliação do Ministério Público Federal. Nesse sentido, o MPF também se posicionou favorável à decisão liminar e defendeu sua confirmação na sentença de mérito. Mesmo assim, a Petrobrás não acatou as liminares e continuou aplicando a resolução 23 da CGPAR no plano de saúde, alterando o custeio.
O que é a CGPAR
A Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) é o órgão do governo federal responsável por traçar diretrizes para atuação dos gestores de empresas estatais federais (Petrobrás, Eletrobrás, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNDES, Correios, entre outras), com o objetivo de defender os interesses da União.
(Com informações do Portal Câmara Notícias)