Rosa Weber pediu vista no julgamento da ação da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) e interrompeu o andamento do processo pelo Painel Virtual do STF
Na sexta-feira (18/02), a ministra do STF, Rosa Weber pediu vista no julgamento da ação da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) e interrompeu o andamento do processo pelo Painel Virtual do STF. Ou seja, significa mais um tempo para analisar o processo, que já estava dado como causa ganha para a Petrobrás, pois tinha maioria de votos a favor da estatal. Com isso, o julgamento virtual iniciado no dia 11 de fevereiro, foi interrompido.
Segundo entendimento dos advogados da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP), o julgamento não tem nenhum prazo formal para voltar. No entanto, “quando Rosa Weber devolver o processo, vai apresentar o seu voto e, dependendo do voto e das questões que irá abordar, os ministros poderão alterar o voto. Mas, não existe nenhuma peça processual a ser feita neste momento”, explicou Dr. Henrique Coelho.
A expectativa é de um voto diferente do voto do relator (ministro Alexandre de Moraes), o que pode influenciar outros ministros, que também podem rever seus votos, passando a seguir a ministra e não mais o relator. A AEPET-BA, FNP e a assessoria jurídica vão continuar acompanhando a tramitação da RMNR.
Como foi a votação anterior
Na última sexta-feira (11), o voto de Alexandre de Moraes (relator) foi seguido pelo ministro Dias Toffoli e, na tarde desta segunda-feira (14), foi a vez da ministra Cármen Lúcia também votar favoravelmente à Petrobrás no processo (3 a 0 no placar).
O ministro Luís Roberto Barroso se declarou impedido de julgar o processo e faltava o voto da ministra Rosa Weber, que não alteraria o resultado. Mas ela solicitou vista no julgamento da ação. Dessa forma, a matéria foi tirada de pauta e deverá ser devolvida para julgamento após a apresentação do voto da ministra.
Entenda o caso
Em 2007, a Petrobrás firmou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com uma política salarial chamada de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Esse sistema fixou que os funcionários em funções administrativas e sem exposição a riscos ocupacionais passassem a receber um complemento sobre o salário básico.
Desde então, foi estabelecido que a RMNR leva em consideração o regime de trabalho do empregado e a região do país onde trabalha, sendo que funcionários do mesmo nível e da mesma localidade que recebiam menos do que os outros trabalhadores passaram a ganhar uma diferença.
Na prática, o acordo incluiu no cálculo o adicional de 30% a que têm direito os trabalhadores expostos a riscos, como os que trabalham em refinarias e plataformas de petróleo. Com isso, quem já recebia os benefícios Vantagem Pessoal ou Adicional de Periculosidade teve ganho de 2% a 4% e quem não recebia nenhuma dessas rubricas teve incremento de 32% a 34%.
Após o Acordo Coletivo, começaram na Justiça as ações individuais questionando o modelo de remuneração da empresa, afirmando que a medida desrespeita o quanto foi negociado e criou uma série de distorções salariais para a força de trabalho de áreas industriais, expostos a ambientes nocivos à saúde. Os trabalhadores defendem que deveriam ser excluídos do cálculo de complemento da RMNR os adicionais decorrentes dos regimes e condições especiais de trabalho, o que, segundo a estatal, poderia representar uma majoração no complemento no mesmo valor dos adicionais retirados.
A decisão do TST ratificou o entendimento de que adicionais legais, como os de Periculosidade, Noturno, Confinamento, entre outros, não podem ser comprimidos na RMNR, como fez a Petrobrás, e pacificou o entendimento da Justiça do Trabalho nas instâncias inferiores, onde as representações sindicais tiveram ganho de causa nas ações em que acusavam a Petrobrás de violar adicionais de origem legal e Constitucional, através da RMNR.
Na época, o TST determinou que a empresa pública corrigisse o salário dos empregados. Para evitar o pagamento, a Petrobrás interpôs recurso extraordinário, movendo o processo para o STF, que designou em 2019 a relatoria ao ministro Alexandre de Moraes.