O Projeto de Lei n.º 2630/2020 (Lei das Fake News) pretende instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, estabelecendo novas regras e diretrizes. Cabe ao PL também a regulação e mecanismos de transparência para redes sociais, ferramentas de busca e serviços de mensagem, com o intuito de evitar a disseminação de informações falsas.

Na última terça-feira, 25/04, a Câmara dos Deputados aprovou urgência na votação do PL, com isso, a votação em plenário pode acontecer sem precisar passar pelas comissões da Câmara. A previsão é que o projeto seja analisado na próxima terça-feira, 02/05.

Objetivo do PL

O projeto de lei que prevê a regulamentação das mídias sociais defende três pontos: a transparência, solicitando das plataformas relatórios sobre a moderação de conteúdo; o impulsionamento, na responsabilização das empresas das redes sociais pelos danos causados por conteúdos pagos criados por terceiros; e a responsabilidade com crianças e adolescentes, controlando o acesso de menores e vetando a coleta de dados desses usuários.

A proposta estabelece que as plataformas devem fiscalizar os conteúdos veiculados em suas redes, e em caso de propagação de conteúdos ilegais e informações criminosas que envolvam ameaça à vida, elas deverão informar às autoridades.

‘’O PL 2630 valoriza a liberdade de expressão, traz mais transparência para a forma de atuação das plataformas, seus algoritmos e termos de uso, além de garantir direitos aos usuários. Por uma internet sem fake news, ódios e preconceitos, PL 2630 já’’, defendeu o relator do projeto, o deputado Orlando Silva (PcdoB-SP).

O presidente da AEPET-BA, Marcos André, também se manifestou sobre o assunto defendendo a liberdade de expressão como um direito fundamental, mas destacando que, muitas vezes, usam essa liberdade para cometer crimes e se esconder covardemente atrás dos teclados. Marcos aponta ainda que as big techs mesmo lucrando com a propagação de discursos de ódio e informações falsas, se furtam da responsabilização pelos danos.

Para ele, “a ultra direita liberal, no mundo e no Brasil, busca na palavra liberdade o direito de tirar a liberdade dos demais numa inversão completa de valor próprio da apologia a ignorância. Quem deseja a liberdade para cometer crimes deve assumir o ônus penal e cível de seus atos e todos devem pagar, inclusive quem lucra com o crime”.

Em caso de descumprimento da lei, as plataformas podem sofrer sanções, como advertência, multa e até proibição de exercício das atividades no País. Além disso, o texto prevê punição para aqueles que promoverem ou financiarem a divulgação em massa de informações falsas, podendo levar à pena de um a três anos de prisão e multa.

Mobilização da oposição

Caracterizando a proposta como o fim da liberdade individual e a apelidando de “PL da Censura”, a oposição ao governo Lula se movimenta para adiar a votação, sob justificativa de que o texto deve ser analisado antes de ser levado ao plenário. Além desse bloco de deputados, as big techs – Meta (Facebook), Amazon, Microsoft, Apple e Google – também apoiam o adiamento da votação e a criação de uma comissão para análise do projeto.

Um dos pontos mais polêmicos da última versão do texto, que deve passar por revisão, é a criação de uma autoridade federal com poderes para instaurar incidentes caso as empresas descumpram as normas da lei. Outro pronto, que pode ser decisivo no processo de aprovação do projeto, é a questão da imunidade parlamentar. O texto apresentado na última terça-feira, já conta com um artigo que defende a extensão da imunidade parlamentar material para às plataformas.

A expectativa do Congresso é de que o texto final seja aprovado, já que é considerado uma síntese das pressões políticas relacionadas ao tema.