Por 6 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou ação movida pelo Congresso e autorizou a Petrobrás a continuar seu plano de desinvestimento com a venda de oito refinarias, que representam cerca de 50% da capacidade de refino do país.

O julgamento, da Reclamação (Rcl 42576), por meio de videoconferência, foi encerrado nesta quinta-feira (01/10). O julgamento começou ontem, quando foram ouvidas as partes do processo e representantes dos terceiros interessados. A decisão do STF é provisória até que a Corte julgue a condenação definitiva do caso.

O relator da ação, ministro Edson Fachin, votou pela suspensão da venda de refinarias da Petrobras sem aval do Legislativo. Ele já havia manifestado sua visão quando o processo começou a ser julgado no plenário virtual.

Segundo o ministro, a legislação segundo a qual a Petrobras está autorizada a criar subsidiárias para o “estrito cumprimento de atividades de seu objeto social”. Para ele, em vários momentos do debate feito pelo STF no ano passado ponderou-se o risco de desvio. Acompanharam o voto do relator, os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowsky e Marco Aurélio.

O ministro Lewandowsky afirmou que a criação de subsidiária da forma como vem sendo feita afronta a Constituição e a própria soberania nacional. Com base em uma entrevista de um engenheiro da Petrobrás, o ministro denunciou os bastidores do TCC entre o Cade e a Petrobrás. Segundo o ministro, a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom) denunciou a Petrobrás por estar praticando preços abusivos dos combustíveis. O Cade instaurou procedimento preliminar que não teve conclusão, nesse interim o presidente da empresa em vez de defender a Petrobrás “inexplicavelmente ofereceu a venda as refinarias e outros ativos da empresa”.

Os votos favoráveis à privatização das refinarias foram dados ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

A ação no STF decorreu de denúncia feita pelas entidades dos petroleiros durante a greve de fevereiro deste ano, quando se reuniram com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, David Alcolumbre, para cobrar providências contra o fatiamento da Petrobrás. A alegação das Casas Legislativas é que a manobra da Petrobrás descumpre decisão do STF na ADI 5624, quando o Tribunal decidiu que a venda de subsidiárias de estatais não exige autorização legislativa, salvo quando a venda implicar alienação do controle acionário das empresas-matrizes.

Abrir mão dessas refinarias enfraquece a estatal em um movimento contrário ao das companhias atuantes no setor pelo mundo todo. Grandes petrolíferas têm promovido investimentos em seus parques de refino e apostado na diversificação de seus negócios, ao invés de vender seus principais ativos. A venda das refinarias vai favorecer monopólios privados regionais com graves consequências para os brasileiros.

Segundo levantamento da AEPET, atualmente, 95% do petróleo brasileiro refinado é produzido nas 12 refinarias da Petrobrás, o que torna a companhia determinante para a cadeia petroquímica e economia nacional. Cada R$ 1 bilhão realizado no E&P (área de exploração e produção) impacta na geração de 1,28 bilhão no PIB brasileiro e de 26.319 empregos. E cada R$1 bilhão realizado no refino implica na geração de 1,27 bilhão no PIB e de 32.348 empregos.

A discussão acontece quando duas refinarias já estão à venda: a RLAM, na Bahia e Refap, no Paraná.

A RLAM é a segunda maior refinaria do país em capacidade de processamento e emprega aproximadamente três mil trabalhadores, entre concursados e terceirizados, gerando renda e empregos indiretos para o município de São Francisco do Conde, que segundo levantamento feito pelo IBGE, em 2016, tem o 7º maior Produto Interno Bruto por habitante (PIB per capita) do país, o que só é possível devido à presença da Rlam no município.

Diariamente são refinados na Rlam 31 tipos de produtos, das mais diversas formas. Além dos conhecidos GLP, gasolina, diesel e lubrificantes, a refinaria é a única produtora nacional de food grade, uma parafina de teor alimentício utilizada para fabricação de chocolates, chicletes, entre outros, e de n-parafinas, derivado utilizado como matéria-prima na produção de detergentes biodegradáveis.