[vc_row][vc_column][vc_column_text]<\/p>\n
Fonte:<\/strong> https:\/\/www.gov.br\/casacivil\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2020\/novembro\/201103-faq-anpd-2.pdf<\/a>[\/vc_column_text][vc_empty_space][vc_tta_accordion style=”classic” spacing=”10″ c_icon=”triangle” active_section=”-1″][vc_tta_section title=”1. Do que trata a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados pessoais \u2013 LGPD?” tab_id=”1623955365968-ede32605-0cc4″][vc_column_text]A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD (Lei n. 13.709, de 2018), disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais<\/strong>, definindo as hip\u00f3teses em que tais dados podem legitimamente ser utilizados por terceiros e estabelecendo mecanismos para proteger os titulares dos dados contra usos inadequados.<\/p>\n A lei \u00e9 aplic\u00e1vel ao tratamento de dados realizado por pessoas naturais ou por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado<\/strong>, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”2. Como a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais pode ajudar o Brasil?” tab_id=”1623955365989-b247c398-3846″][vc_column_text]A LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais relacionados \u00e0 esfera informacional do cidad\u00e3o. Assim, a Lei introduz uma s\u00e9rie de novos direitos que asseguram maior transpar\u00eancia quanto ao tratamento dos dados e conferem protagonismo ao titular quanto ao seu uso.<\/p>\n A aprova\u00e7\u00e3o da LGPD e a cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – ANPD representam tamb\u00e9m importantes passos para colocar o Brasil no mesmo patamar de muitos outros pa\u00edses que j\u00e1 aprovaram leis e estruturas institucionais dessa natureza. A constitui\u00e7\u00e3o de um ambiente jur\u00eddico voltado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais corresponde tamb\u00e9m ao alinhamento com diretrizes da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico \u2013 OCDE, que h\u00e1 d\u00e9cadas vem desempenhando um relevante papel na promo\u00e7\u00e3o do respeito \u00e0 privacidade como um valor fundamental e como um pressuposto para o livre fluxo de dados: https:\/\/w<\/a>ww.oecd.org\/sti\/ieconomy\/oecd_privacy_framework.pdf<\/a>.<\/p>\n Por fim, do ponto de vista dos agentes de tratamento de dados, sejam empresas ou o pr\u00f3prio poder p\u00fablico, a LGPD traz a oportunidade de aperfei\u00e7oamento das pol\u00edticas de governan\u00e7a de dados, com ado\u00e7\u00e3o de regras de boas pr\u00e1ticas e incorpora\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e administrativas que mitiguem os riscos e aumentem a confian\u00e7a dos titulares dos dados na organiza\u00e7\u00e3o.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”3. Quando a LGPD entrou em vigor?” tab_id=”1623955493216-77fb8cb4-56be”][vc_column_text]A lei entrou em vigor de maneira escalonada:<\/p>\n [\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”4. O que \u00e9 tratamento de dados pessoais, de acordo com a LGPD?” tab_id=”1623955537597-2a26a840-0ec6″][vc_column_text]Segundo a LGPD, tratamento de dados pessoais <\/strong>\u00e9 toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”5. O que s\u00e3o dados pessoais?” tab_id=”1623955568762-3f59bff8-ffe9″][vc_column_text]A LGPD adota um conceito aberto de dado pessoal<\/strong>, definido como a informa\u00e7\u00e3o relacionada a uma pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel<\/strong>.<\/p>\n Assim, al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas relativas ao nome, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Registro Geral (RG) ou no Cadastro Nacional de Pessoas F\u00edsicas (CPF) e endere\u00e7o residencial, s\u00e3o tamb\u00e9m considerados dados pessoais outros dados que permitam a identifica\u00e7\u00e3o de um indiv\u00edduo, tais como a orienta\u00e7\u00e3o sexual, a filia\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria, o hist\u00f3rico m\u00e9dico e aqueles referentes aos aspectos biom\u00e9tricos do indiv\u00edduo. A AEPET-BA coleta os dados pessoais dos seus associados, principalmente atrav\u00e9s das informa\u00e7\u00f5es do formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o de ativos e aposentados<\/strong>.<\/p>\n Segundo a LGPD, poder\u00e3o ser igualmente considerados como dados pessoais aqueles utilizados para forma\u00e7\u00e3o do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”6. O que s\u00e3o dados pessoais sens\u00edveis?” tab_id=”1623955606397-ba3796f4-ec01″][vc_column_text]Os dados pessoais sens\u00edveis <\/strong>s\u00e3o aqueles aos quais a LGPD conferiu uma prote\u00e7\u00e3o ainda maior, por estarem diretamente relacionamentos aos aspectos mais \u00edntimos da personalidade de um indiv\u00edduo. Assim, s\u00e3o dados pessoais sens\u00edveis aqueles relativos \u00e0 origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a um indiv\u00edduo.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”7. Quais dados s\u00e3o protegidos pela LGPD?” tab_id=”1623955643908-4f148780-04d6″][vc_column_text]A LGPD garante prote\u00e7\u00e3o a todos os dados cujos titulares s\u00e3o pessoas naturais, <\/strong>estejam eles em formato f\u00edsico ou digital. Assim, a LGPD n\u00e3o alcan\u00e7a os dados titularizados por pessoas jur\u00eddicas \u2013 os quais n\u00e3o s\u00e3o considerados dados pessoais para os efeitos da Lei.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”8. Em que hip\u00f3teses pode ser realizado o tratamento de dados pessoais?” tab_id=”1623955671282-07b0e160-f337″][vc_column_text]Com a entrada em vigor da LGPD (, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado quando se verificar a ocorr\u00eancia de qualquer uma das hip\u00f3teses previstas em seu artigo 7o <\/strong>ou, no caso de dados pessoais sens\u00edveis, de uma das hip\u00f3teses previstas no artigo 11. <\/strong>Existem dez bases legais distintas para o tratamento de dados pessoais e oito bases legais que legitimam o tratamento de dados pessoais sens\u00edveis.<\/p>\n Vale notar que a LGPD \u00e9 aplic\u00e1vel tamb\u00e9m aos dados cujo acesso \u00e9 p\u00fablico e \u00e0queles tornados manifestamente p\u00fablicos pelos titulares, resguardando-se a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios gerais e dos direitos dos titulares previstos na Lei.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”9. Quais s\u00e3o as bases legais para o tratamento de dados pessoais?” tab_id=”1623955700636-e3ed4db3-0060″][vc_column_text]O tratamento de dados pessoais (n\u00e3o sens\u00edveis) <\/strong>poder\u00e1 ser realizado em qualquer uma das seguintes hip\u00f3teses, previstas no art. 7o da LGPD:<\/p>\n [\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”10. Quais s\u00e3o os direitos dos cidad\u00e3os com a entrada em vigor da LGPD?” tab_id=”1623955741673-7ea50867-0bd0″][vc_column_text]A LGPD prev\u00ea uma ampla gama de direitos dos titulares de dados, dentre os quais podem ser destacados os seguintes:<\/p>\n [\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”11. O que as empresas e o governo precisam fazer para se adequar?” tab_id=”1623955779915-2c5961e7-d03d”][vc_column_text]A LGPD estabelece uma s\u00e9rie de medidas que devem ser adotadas pelos agentes de tratamento, que incluem a identifica\u00e7\u00e3o das bases legais que justificam as atividades de tratamento de dados; a ado\u00e7\u00e3o de processos e pol\u00edticas internas que assegurem o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; e o estabelecimento de um canal de contato com os titulares de dados pessoais.<\/p>\n A Lei determina que os controladores de dados devem indicar um Encarregado <\/strong>(DPO \u2013 Data Protection Officer<\/strong>) para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD. Em determinadas circunst\u00e2ncias, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados, a ANPD poder\u00e1 estabelecer hip\u00f3teses de dispensa da necessidade de sua indica\u00e7\u00e3o.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”12. O que \u00e9 a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais – ANPD?” tab_id=”1623955805831-35fd3f27-13fc”][vc_column_text]A ANPD \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal respons\u00e1vel por zelar pela prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e por implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”13. Qual \u00e9 o papel da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 ANPD?” tab_id=”1623955828631-f8051b30-f5cd”][vc_column_text]A miss\u00e3o institucional da ANPD \u00e9 assegurar a mais ampla e correta observ\u00e2ncia da LGPD no Brasil e, nessa medida, garantir a devida prote\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade dos indiv\u00edduos.<\/p>\n O art. 55-J da LGPD estabelece as principais compet\u00eancias da ANPD, dentre as quais s destacam as seguintes:<\/p>\n [\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”14. Quando a ANPD foi criada?” tab_id=”1623955859815-21dc22e0-8139″][vc_column_text]A ANPD foi criada pela Medida Provis\u00f3ria n. 869, de 27 de dezembro de 2018, posteriormente convertida na Lei n. 13.853, de 14 de agosto de 2019.<\/p>\n Por sua vez, o Decreto 10.474, de 26 de agosto de 2020, aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss\u00e3o e das Fun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7a da ANPD, com entrada em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o do Diretor-Presidente da ANPD no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”15. Qual \u00e9 a estrutura da ANPD?” tab_id=”1623955888686-6754e60d-95ea”][vc_column_text]Nos termos do art. 55-C da LGPD e do art. 3o do Decreto 10.474\/20, a ANPD possui a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n [\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”16. A ANPD \u00e9 uma autoridade independente?” tab_id=”1623955923064-03ef990d-036c”][vc_column_text]Apesar de ser um \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, a ANPD possui algumas caracter\u00edsticas institucionais que lhe conferem maior independ\u00eancia, tais como a autonomia t\u00e9cnica e decis\u00f3ria e o mandato fixo dos Diretores.<\/p>\n A LGPD prev\u00ea tamb\u00e9m que a natureza jur\u00eddica da ANPD \u00e9 transit\u00f3ria e poder\u00e1 ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal indireta, submetida a regime aut\u00e1rquico especial e vinculada \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Tal avalia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 2 (dois) anos da data da entrada em vigor da estrutura regimental da ANPD.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”17. A ANPD pode aplicar san\u00e7\u00f5es pelo descumprimento da lei?” tab_id=”1623955967408-40e593a3-1e34″][vc_column_text]Sim, cabe <\/span>lembrar, em primeiro lugar, que os dispositivos da LGPD que tratam de san\u00e7\u00f5es administrativas entrar\u00e3o em vigor <\/span>em 1\u00ba de agosto de 2021<\/span>. Ap\u00f3s essa data, a ANPD poder\u00e1 aplicar, ap\u00f3s procedimento administrativo que possibilite a ampla defesa, as seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas, <\/span>conforme os incisos do artigo 52 da LGPD, a seguir:<\/span><\/p>\n <\/p>\n I – <\/span>advert\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o de prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas;<\/span><\/p>\n II – <\/span>multa simples, de at\u00e9 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jur\u00eddica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu \u00faltimo exerc\u00edcio, exclu\u00eddos os tributos, limitada, no total, a <\/span>R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais) <\/span>por infra\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n III – <\/span>multa di\u00e1ria, observado o limite total a que se refere o inciso II;<\/span><\/p>\n IV –<\/span> publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s devidamente apurada e confirmada a sua ocorr\u00eancia;<\/span><\/p>\n V –<\/span> bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua regulariza\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n VI –<\/span> elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n X –<\/span> suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infra\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o da atividade de tratamento pelo controlador;<\/span><\/p>\n XI –<\/span> suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo; e proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades relacionadas a tratamento de dados.<\/span><\/p>\n XI –<\/span> suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.853, de 2019)\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n XII –<\/span> proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades relacionadas a tratamento de dados.\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.853, de 2019)\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n <\/p>\n A LGPD determina que a ANPD dever\u00e1 editar regulamento pr\u00f3prio sobre san\u00e7\u00f5es administrativas, que dever\u00e1 ser objeto de consulta p\u00fablica, contendo as metodologias que orientar\u00e3o o c\u00e1lculo do valor-base das san\u00e7\u00f5es de multa.\u00a0<\/span><\/p>\n Tais metodologias devem ser previamente publicadas e devem apresentar objetivamente as formas e dosimetrias para o c\u00e1lculo do valor-base das san\u00e7\u00f5es de multa, que dever\u00e3o conter fundamenta\u00e7\u00e3o detalhada de todos os seus elementos, demonstrando a observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios previstos na LGPD.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Nos termos da Lei, a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es requer, ainda, criteriosa aprecia\u00e7\u00e3o e pondera\u00e7\u00e3o de in\u00fameras circunst\u00e2ncias, dentre as quais a gravidade e a natureza das infra\u00e7\u00f5es e dos direitos pessoais afetados, a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator, o grau do dano, a coopera\u00e7\u00e3o do infrator, a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de boas pr\u00e1ticas e governan\u00e7a e a pronta ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas.<\/span>[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”18. A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais se articula com outras entidades e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos no exerc\u00edcio das suas compet\u00eancias?” tab_id=”1623956008273-2ee87e7a-ca5f”][vc_column_text]Sim. A ANPD deve se articular com outras entidades e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos a fim de garantir o cumprimento de sua miss\u00e3o institucional, atuando como \u00f3rg\u00e3o central de interpreta\u00e7\u00e3o da LGPD e do estabelecimento de normas e diretrizes para a sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A LGPD determina, por exemplo, que a ANPD e os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos respons\u00e1veis pela regula\u00e7\u00e3o de setores espec\u00edficos da atividade econ\u00f4mica e governamental devem coordenar suas atividades, nas correspondentes esferas de atua\u00e7\u00e3o, com vistas a assegurar o cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es com a maior efici\u00eancia e promover o adequado funcionamento dos setores regulados. Da mesma forma, a LGPD determina que a ANPD deve comunicar \u00e0s autoridades competentes as infra\u00e7\u00f5es penais das quais tiver conhecimento.<\/p>\n \u00c9 importante observar que a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na LGPD compete exclusivamente \u00e0 ANPD, e suas compet\u00eancias prevalecer\u00e3o, no que se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, sobre as compet\u00eancias correlatas de outras entidades ou \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”18. Qual \u00e9 o perfil dos Diretores da ANPD? Como eles s\u00e3o escolhidos?” tab_id=”1623956043822-e4dce1fc-e5d0″][vc_column_text]A LGPD determina que o Conselho Diretor da ANPD ser\u00e1 composto de 5 (cinco) diretores, inclu\u00eddo o Diretor-Presidente. Os membros s\u00e3o escolhidos pelo Presidente da Rep\u00fablica e por ele nomeados, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal, e devem ser escolhidos dentre brasileiros que tenham reputa\u00e7\u00e3o ilibada, n\u00edvel superior de educa\u00e7\u00e3o e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais ser\u00e3o nomeados.<\/p>\n O mandato dos membros do Conselho Diretor ser\u00e1 de 4 (quatro) anos. Para assegurar que tais mandatos sejam n\u00e3o coincidentes (ou seja, que se encerrem em anos distintos), os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor nomeados ser\u00e3o de 2 (dois), de 3 (tr\u00eas), de 4 (quatro), de 5 (cinco) e de 6 (seis) anos, conforme estabelecido no ato de nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n [\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”19. Para que serve o Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPDPP?” tab_id=”1623956073371-84258419-ba97″][vc_column_text]O Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade \u00e9 entidade de natureza consultiva que viabiliza a participa\u00e7\u00e3o dos diferentes segmentos sociais na conforma\u00e7\u00e3o do ambiente regulat\u00f3rio de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Suas principais atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o:<\/p>\n A participa\u00e7\u00e3o no Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade ser\u00e1 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante, n\u00e3o remunerada.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”20. Como ser\u00e3o escolhidos os membros do CNPDPP?” tab_id=”1623956103593-e0fd8712-e5ba”][vc_column_text]O CNPDPP \u00e9 composto por vinte e tr\u00eas representantes, titulares e suplentes, dos seguintes \u00f3rg\u00e3os e entidades:<\/p>\n Os membros do CNPDPP e respectivos suplentes ser\u00e3o designados pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n As indica\u00e7\u00f5es dos membros representantes dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil devem ser submetidas pelos titulares dos \u00f3rg\u00e3os ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n As demais indica\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser livremente apresentadas ao Conselho Diretor da ANPD pelas entidades representativas dos diferentes segmentos, no prazo de trinta dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o do edital de convoca\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Ap\u00f3s o recebimento das indica\u00e7\u00f5es, o Conselho Diretor formar\u00e1 lista tr\u00edplice de titulares e suplentes para cada vaga, que ser\u00e1 encaminhada ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para nomea\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”21. Como ocorrer\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o da sociedade nos trabalhos da ANPD?” tab_id=”1623956146535-190caafe-e9a4″][vc_column_text]Nos termos da LGPD, cabe \u00e0 ANPD ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em mat\u00e9rias de interesse relevante e prestar contas sobre suas atividades e planejamento. Ademais, os regulamentos e as normas editados pela ANPD devem ser precedidos de consulta e audi\u00eancia p\u00fablicas, bem como de an\u00e1lises de impacto regulat\u00f3rio.<\/p>\n Por fim, cabe recordar que o CNPDPP \u00e9 a forma de participa\u00e7\u00e3o institucionalizada dos diferentes grupos sociais na ANPD.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”22. As pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, p\u00fablicas ou privadas, que realizam atividades de tratamento de dados pessoais ter\u00e3o de transferir para a ANPD seus bancos de dados?” tab_id=”1623956177794-1928e07a-d003″][vc_column_text]N\u00e3o ser\u00e1 exigido que pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que realizam tratamento de dados transfiram para a ANPD seus bancos de dados. Cabe \u00e0 ANPD fiscalizar e aplicar san\u00e7\u00f5es quando o tratamento de dados ocorrer em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados, mediante processo administrativo, com contradit\u00f3rio e ampla defesa.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”23. DPO \u2013 Data Protection Officer (encarregado pelo tratamento de dados pessoais)” tab_id=”1623956205601-09d7dde3-a01b”][vc_column_text]O controlador dever\u00e1 indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais. A identidade e as informa\u00e7\u00f5es de contato do encarregado dever\u00e3o ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no s\u00edtio eletr\u00f4nico do controlador.<\/p>\n As atividades do encarregado consistem em:<\/p>\n A autoridade nacional poder\u00e1 estabelecer normas complementares sobre a defini\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es do encarregado, inclusive hip\u00f3teses de dispensa da necessidade de sua indica\u00e7\u00e3o, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][\/vc_tta_accordion][\/vc_column][\/vc_row]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" [vc_row][vc_column][vc_column_text] FAQ \u2013 Frequently Asked Questions Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados pessoais \u2013 LGPD (Lei n. 13.709, de 2018) http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/L13709compilado.htm Publicado em 14\/06\/2021 Fonte: https:\/\/www.gov.br\/casacivil\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2020\/novembro\/201103-faq-anpd-2.pdf[\/vc_column_text][vc_empty_space][vc_tta_accordion style=”classic” spacing=”10″ c_icon=”triangle” active_section=”-1″][vc_tta_section title=”1. Do que trata a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":[],"yoast_head":"\n\n
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\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00f3rg\u00e3os de assist\u00eancia direta e imediata ao Conselho Diretor:<\/h2>\n
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\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00f3rg\u00e3os espec\u00edficos singulares:<\/h2>\n
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