A AEPET-BA<\/b> fica autorizado a compartilhar os dados pessoais e dados pessoais sens\u00edveis do Titular<\/b> com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necess\u00e1rio para as finalidades listadas neste termo, particularmente no atendimento aos objetivos do Estatuto da AEPET-BA<\/b> para a\u00e7\u00f5es judiciais, extrajudiciais e arbitrais e o contato informativo, observados os princ\u00edpios e as garantias estabelecidas pela Lei n\u00ba 13.709 (LGPD).<\/li>\n<\/ul>\n <\/p>\n
SEGURAN\u00c7A DOS DADOS<\/b><\/h2>\n
A AEPET-BA<\/b> responsabiliza-se pela manuten\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito.<\/p>\n
Em conformidade ao art. 48 da Lei n\u00ba 13.709, A AEPET-BA<\/b> comunicar\u00e1 ao Titular<\/b> e \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) a ocorr\u00eancia de incidente de seguran\u00e7a que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular<\/b>.<\/p>\n
<\/p>\n
DIREITOS DO TITULAR<\/b><\/h2>\n
O Titular<\/b> tem direito a obter da AEPET-BA, em rela\u00e7\u00e3o aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n- confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento;<\/li>\n
- acesso aos dados;<\/li>\n
- corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;<\/li>\n
- anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei n\u00ba 13.709;<\/li>\n
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, mediante requisi\u00e7\u00e3o expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o controlador;<\/li>\n
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, mediante requisi\u00e7\u00e3o expressa, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;<\/li>\n
- elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular<\/b>, exceto nas hip\u00f3teses previstas no art. 16 da Lei n\u00ba 13.709; VII \u2013 informa\u00e7\u00e3o das entidades p\u00fablicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;<\/li>\n
- informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e sobre as consequ\u00eancias da negativa;<\/li>\n
- revoga\u00e7\u00e3o do consentimento, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 13.709.<\/li>\n<\/ul>\n
<\/p>\n
DIREITO DE REVOGA\u00c7\u00c3O DO CONSENTIMENTO<\/b><\/h2>\n
Este consentimento poder\u00e1 ser revogado pelo Titular<\/b>, a qualquer momento, mediante solicita\u00e7\u00e3o a AEPET-BA<\/b> atrav\u00e9s dos e-mails:juridico@aepetba.org.br e bahia@aepet.org.br ou por WhatsApp\/Telegram para o celular (71) 9 8356-8081 ou mesmo por correspond\u00eancia.<\/p>\n
<\/p>\n
T\u00c9RMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS<\/b><\/h2>\n\n- A AEPET-BA<\/b> poder\u00e1 manter e tratar os dados pessoais do Titular<\/b> durante todo o per\u00edodo em que estes forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo como por exemplo para quest\u00f5es judiciais, extrajudiciais ou arbitrais. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associa\u00e7\u00e3o ao indiv\u00edduo, poder\u00e3o ser mantidos por per\u00edodo indefinido.<\/li>\n
- O Titular<\/b> poder\u00e1 solicitar via e-mail ou correspond\u00eancia a Controladora<\/b>, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais n\u00e3o anonimizados do Titular<\/b>.<\/li>\n
- O Titular<\/b> fica ciente de que poder\u00e1 ser invi\u00e1vel a AEPET-BA<\/b> continuar o atendimento aos objetivos do Estatuto da AEPET-BA<\/b> para o Titular<\/b> a partir da elimina\u00e7\u00e3o dos seus dados pessoais e sens\u00edveis.<\/li>\n<\/ul>\n
<\/p>\n
LEGISLA\u00c7\u00c3O E FORO COMPETENTE<\/b><\/h2>\n
Este termo de aceite ser\u00e1 regido, interpretado e executado de acordo com as leis da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessa lei com leis de outros pa\u00edses, sendo competente o Foro da cidade de Salvador (Bahia), para dirimir qualquer d\u00favida decorrente deste instrumento. O Titular<\/b> consente, expressamente, com a compet\u00eancia desse ju\u00edzo, e ren\u00fancia, neste ato, \u00e0 compet\u00eancia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.[\/vc_column_text]