Prezados Associados,<\/p>\n
\u00a0\u00a0 A AEPET BA se fez\u00a0 presente na Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria – AGE,\u00a0 que foi realizada no Rio de Janeiro dia 18. A pauta foi: \u201caprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de outorga de mandado judicial\u00a0 ao Assessor jur\u00eddico contratado,\u00a0 para o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es judiciais contra as empresas PETROBRAS, PETROBRAS DISTRIBUIDORA, PETROS, PREVIC ( SUPERINTEND\u00caNCIA\u00a0 NACIONAL DE PREVID\u00caNCIA COMPLEMENTAR) E A PESSOA DE SEU DIRETOR SUPERINTENDENTE E DO DIRETOR DE AN\u00c1LISE T\u00c9CNICA DA REFERIDA SUPERINTEND\u00caNCIA, BEM COMO CONTRA A UNI\u00c3O FEDERAL, O MINIST\u00c9RIO DO DESENVOLVIMENTO E GEST\u00c3O, A SECRETARIA DE COORDENA\u00c7\u00c3O E GOVERNAN\u00c7A DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINIST\u00c9RIO DE DESENVOLVIMENTO E GEST\u00c3O E A PESSOA DE SEU SECRET\u00c1RIO TITULAR, inclusive para o ajuizamento de novas a\u00e7\u00f5es civis publicas nos foros dos Munic\u00edpios e estados da Federa\u00e7\u00e3o em que residam seus associados caso assim se fa\u00e7a necess\u00e1rio, relativamente \u00e0s seguintes pretens\u00f5es, que dever\u00e3o ser vertidas em linguagem jur\u00eddica e assim viabilizadas: toda e qualquer a\u00e7\u00e3o judicial necess\u00e1ria para sustar o plano de Equacionamento do d\u00e9ficit do Plano Petros do Sistema Petrobras-CNPB SOB N\u00b0 19700001-47, seja nos campos da sua exist\u00eancia, validade ou efic\u00e1cia, de modo a impedir a cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias e responsabilidade dos participantes e assistidos do Plano Petros previstas no referido Plano de Equacionamento, bem como obrigar a Petros e elaborar um novo pano de equacionamento, segundo estritamente os par\u00e2metros legais e a obter, por a\u00e7\u00f5es condenat\u00f3rias, o aporte de recursos correspondentes a ativos dos quais a Petros e credora em face das d\u00edvidas das patrocinadoras para com o plano de equacionamento, sejam em decorr\u00eancia de disposi\u00e7\u00f5es legais ou contratuais, \u00a0do que se destaca, exemplificativamente, mas n\u00e3o exaurientemente, as d\u00edvidas decorrentes de\u00a0 da previs\u00e3o contratual\u00a0 contida no art. 48, IX do regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras, e \u00a0ainda a\u00e7\u00f5es de ressarcimento de danos, mediante outorga de poderes para o Foro em\u00a0 Geral, bem como, poderes especiais\u00a0 de acordar, transigir, reconvir, desistir, variar de a\u00e7\u00e3o, impetrar mandado de seguran\u00e7a, requerer medidas preventivas ou preparat\u00f3rias necess\u00e1rias \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos referidos fins. \u201c<\/p>\n
A Assembleia aprovou a pauta por unanimidade.<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o, ficaram definidos os seguintes procedimentos a serem adotados, doravante:<\/p>\n
1-Aguardar at\u00e9 a primeira quinzena de julho (previs\u00e3o), o julgamento de dois embargos (recursos) que a AEPET j\u00e1 deu entrada para contemplar o cancelamento das contribui\u00e7\u00f5es extras dos associados que se filiaram at\u00e9 31 de janeiro. Um dos embargos contempla os associados do estado do Rio de Janeiro, o outro, a abrang\u00eancia \u00e9 nacional.<\/p>\n
2-Para os associados que se filiaram ap\u00f3s 31 de janeiro desse ano, novas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas -que j\u00e1 est\u00e3o prontas-, \u00a0ser\u00e3o impetradas para a contempla\u00e7\u00e3o de quem se filiou at\u00e9 a data do ajuizamento.\u00a0 A impetra\u00e7\u00e3o dessas a\u00e7\u00f5es depende do julgamento dos dois embargos. Essas novas a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o definidas pelo advogado quanto \u00e0 sua abrang\u00eancia: municipal ou estadual. Ter\u00e3o a supervis\u00e3o do advogado C\u00e9sar Vergara que as coordenar\u00e1 com o advogado local.<\/p>\n