Rio de Janeiro, 07 de julho de 2020<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
NOTA URGENTE<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\u00c0 FENASPE – FEDERA\u00c7\u00c3O NACIONAL DAS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E ANISTIADOS DO SISTEMA PETROBR\u00c1S E PETROS,\u00a0 AEPET \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS ENGENHEIROS DA PETROBR\u00c1S,\u00a0 APAPE \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O NACIONAL DOS PARTICIPANTES DA PETROS,\u00a0 ASTAPE \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS TRABALHADORES APOSENTADOS, PENSIONISTAS E ANISTIADOS DA PETROBR\u00c1S E SUBSIDI\u00c1RIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APASPETRO-RN \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, ATIVOS E ANISTIADOS DO SISTEMA PETROBR\u00c1S PETROS, SUBSIDI\u00c1RIAS E AFINS NO RIO GRANDE DO NORTE, AAPESP \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PETROBR\u00c1S E SUBSIDI\u00c1RIAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL \u2013 AAPESP\/RS e da ASTAIPE \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SISTEMA PETROBR\u00c1S<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Nas pessoas de seus Presidentes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Nota de esclarecimento urgente a respeito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias que deixaram de ser pagas em raz\u00e3o da liminar concedida nos autos do processo movido pela FENASPE – FEDERA\u00c7\u00c3O NACIONAL DAS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E ANISTIADOS DO SISTEMA PETROBR\u00c1S E PETROS,\u00a0 AEPET \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS ENGENHEIROS DA PETROBR\u00c1S,\u00a0 APAPE \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O NACIONAL DOS PARTICIPANTES DA PETROS,\u00a0 ASTAPE \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS TRABALHADORES APOSENTADOS, PENSIONISTAS E ANISTIADOS DA PETROBR\u00c1S E SUBSIDI\u00c1RIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APASPETRO-RN \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, ATIVOS E ANISTIADOS DO SISTEMA PETROBR\u00c1S PETROS, SUBSIDI\u00c1RIAS E AFINS NO RIO GRANDE DO NORTE, AAPESP \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PETROBR\u00c1S E SUBSIDI\u00c1RIAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL \u2013 AAPESP\/RS e da ASTAIPE \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SISTEMA PETROBR\u00c1S:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Comunico que na data de hoje o Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n\u00ba 0043491-57.2020.8.19.0000 que interpus em 03 de julho de 2020 em face da decis\u00e3o da Ju\u00edza Titular da 11\u00aa Vara C\u00edvel do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de concess\u00e3o de efic\u00e1cia suspensiva ao agravo por entender que o Presidente do STJ, ao suspender a liminar teria restabelecido integralmente a cobran\u00e7a de tais contribui\u00e7\u00f5es. Veja a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\u201cPugnam as recorrentes pela antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal e, ao final, por sua confirma\u00e7\u00e3o, para que seja determinada a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria referente ao Plano de Equacionamento do plano de previd\u00eancia complementar administrado pela primeira agravada, no per\u00edodo compreendido entre 08\/03\/2018 (data de concess\u00e3o da liminar pelo ju\u00edzo de primeiro grau) e 03\/05\/2019 (data de suspens\u00e3o da liminar pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a). Para tanto, sustentam, em s\u00edntese, que a decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que suspendeu a liminar concedida nos autos principais, tem efeitos meramente prospectivos, pois, conforme alegam, apenas restaurou as contribui\u00e7\u00f5es devidas por seus associados a partir do momento em que o curso da liminar foi freado, n\u00e3o gerando qualquer efeito sobre as parcelas cuja suspens\u00e3o da cobran\u00e7a j\u00e1 havia sido deferida. (…)<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
De acordo com a nova sistem\u00e1tica do CPC\/2015 (art. 995, par\u00e1grafo \u00fanico e 1.019), a efic\u00e1cia da decis\u00e3o agravada poder\u00e1 ser suspensa se da imediata produ\u00e7\u00e3o de seus efeitos houver risco de dano grave, de dif\u00edcil ou imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (…)<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
No caso concreto, entendo n\u00e3o restar evidenciada, no presente momento processual, a presen\u00e7a dos requisitos que autorizam a medida, inexistindo, por ora, elementos que demonstrem a probabilidade de provimento do recurso. Isso porque o Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento da SLS n\u00ba 2507 \/ RJ (2019\/0101695-7), suspendeu os efeitos da liminar concedida na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que deu origem ao presente recurso, determinando o restabelecimento, ou seja, a reposi\u00e7\u00e3o do estado anterior, das cobran\u00e7as perpetradas pela primeira agravada a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, n\u00e3o fazendo qualquer men\u00e7\u00e3o acerca da manuten\u00e7\u00e3o dos efeitos produzidos at\u00e9 ent\u00e3o por decis\u00e3o anterior proferida no \u00e2mbito desta Corte Fluminense de Justi\u00e7a. Confira-se, a prop\u00f3sito, o teor do dispositivo da decis\u00e3o da aludida decis\u00e3o: \u201cAnte o exposto, defiro o pedido para suspender, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, os efeitos da decis\u00e3o ora impugnada, proferida no julgamento conjunto dos agravos aqui especificados, e, por consequ\u00eancia, da decis\u00e3o primeiro grau agravada, ficando, com isso, restabelecidas as contribui\u00e7\u00f5es integrais extraordin\u00e1rias para o Plano de Equacionamento de D\u00e9ficit (PED) do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP).\u2019<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Como bem destacou o ju\u00edzo de primeiro grau, o efeito l\u00f3gico e natural da decis\u00e3o suspensiva \u00e9 impedir a produ\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o impugnada, desde a data em que esta foi prolatada.\u201d<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Esclare\u00e7o que esta decis\u00e3o ainda n\u00e3o corresponde ao julgamento do Agravo, mas apenas apreciou o pedido de concess\u00e3o de efeito suspensivo para que fosse reformada a decis\u00e3o de primeiro grau em car\u00e1ter de urg\u00eancia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Dessa decis\u00e3o que negou o efeito suspensivo ao Agravo cabe a interposi\u00e7\u00e3o de Agravo Interno, recurso que ser\u00e1 protocolizado t\u00e3o logo ocorra a intima\u00e7\u00e3o formal das partes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Al\u00e9m disso, o Relator j\u00e1 determinou que seja oficiada a Ju\u00edza de primeiro grau para prestar esclarecimentos, que seja intimado o Minist\u00e9rio P\u00fablico e sejam intimadas as agravadas para contestarem o Agravo de Instrumento. Ap\u00f3s estas medidas serem conclu\u00eddas, o Agravo de Instrumento ser\u00e1 inclu\u00eddo em pauta para julgamento pela 13\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Portanto, embora o relator tenha negado o efeito suspensivo requerido, o m\u00e9rito do gravo ainda ser\u00e1 julgado pela C\u00e2mara, com a aprecia\u00e7\u00e3o por 3 (tr\u00eas) Desembargadores.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Continuaremos defendendo, assim, a tese de que a suspens\u00e3o da liminar tem apenas efeitos prospectivos e n\u00e3o retroativos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
A mat\u00e9ria ainda est\u00e1 sub judice, portanto. Assim, n\u00e3o h\u00e1 por que aderir agora ao parcelamento proposto pela Petros, pois a pr\u00f3pria funda\u00e7\u00e3o esclarece que esta op\u00e7\u00e3o \u00e9 irrevog\u00e1vel, configurando, a meu ver, esp\u00e9cie de nova\u00e7\u00e3o objetiva. Veja o informativo publicado no site da Petros, que esclarece:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\u201cFiz uma op\u00e7\u00e3o, posso mudar de ideia depois?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
N\u00e3o. Sua op\u00e7\u00e3o \u00e9 definitiva e n\u00e3o pode ser mudada depois. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para o caso de quita\u00e7\u00e3o do saldo devedor residual \u00e0 vista.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Se eu tiver optado pelo parcelamento, mas quiser quitar a d\u00edvida, posso?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Este \u00e9 o \u00fanico caso em que a op\u00e7\u00e3o pode ser alterada: para quita\u00e7\u00e3o do saldo devedor residual \u00e0 vista. Para isso, entre contato com a Central de Relacionamento (0800 025 35 45 ou 21 3529-5550, para liga\u00e7\u00f5es de celular) e solicite o boleto de pagamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Se optar pelo pagamento \u00e0 vista, como quito minha d\u00edvida?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Se optar por quitar o saldo devedor \u00e0 vista, basta gerar o boleto no Portal Petros para fazer o pagamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Se eu n\u00e3o escolher uma forma de pagamento at\u00e9 8\/7\/2020, o que acontece?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Se o per\u00edodo de op\u00e7\u00e3o terminar e voc\u00ea n\u00e3o tiver escolhido da forma de pagamento, seu saldo ser\u00e1 parcelado automaticamente pelo maior prazo poss\u00edvel e a primeira cobran\u00e7a ser\u00e1 feita em julho.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
\u00c9 poss\u00edvel suspender voluntariamente o parcelamento?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
N\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel suspender o parcelamento.\u201d (dispon\u00edvel em https:\/\/novoped.petros.com.br\/#faq \u2013 grifei).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Ora, para os que n\u00e3o optarem ser\u00e1 feito o parcelamento autom\u00e1tico, sem a anu\u00eancia expressa do participante ou assistido, mas n\u00e3o haver\u00e1 efic\u00e1cia definitiva nesse parcelamento, pois se tivermos sucesso nos recursos que iremos interpor a qualquer momento, a situa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser revertida. No caso de op\u00e7\u00e3o isso j\u00e1 n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel, em face da irretratabilidade exigida pela Funda\u00e7\u00e3o, salvo melhor ju\u00edzo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Permanece, portanto, minha recomenda\u00e7\u00e3o anterior no sentido de que os associados aguardem o julgamento definitivo do Agravo que ser\u00e1 apreciado pela 13\u00aa C\u00e2mara e, igualmente, o julgamento do recurso j\u00e1 interposto nos autos da SLS 2507.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
C\u00e9sar Vergara de Almeida Martins Costa<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
OAB\/RS 28947 \u2013 OAB\/RJ 148292-A<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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