Para garantir o direito dos associados, a assessoria Jur\u00eddica da AEPET-BA dever\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, no Judici\u00e1rio baiano, para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do saldo das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). Estava marcado para o dia 13\/05\/2021, o julgamento da a\u00e7\u00e3o (ADI 5090) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi adiado sem data prevista.<\/p>\n
A decis\u00e3o de ajuizar a\u00e7\u00e3o coletiva foi aprovada, no dia 31\/05\/21, nas Assembleias Gerais Extraordin\u00e1rias (AGE). Os associados aprovaram por unanimidade o ajuizamento do processo contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF).<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica se destina coletivamente a todos os associados da AEPET-BAHIA, principalmente, para aqueles que n\u00e3o foram inclu\u00eddos nos processos do SINDIPETRO-BA ou da AEPET-SEDE e a APAPE que tramita no TRF, 2\u00aa Regi\u00e3o, jurisdi\u00e7\u00e3o Rio de Janeiro e Esp\u00edrito Santo. Trata-se na realidade do ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter preventivo para garantir a corre\u00e7\u00e3o do FGTS que, dependendo da modula\u00e7\u00e3o do STF, na possibilidade de uma decis\u00e3o que exija a necessidade de haver um processo em andamento para garantir o direito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o ou mesmo se houver uma defini\u00e7\u00e3o que priorize as corre\u00e7\u00f5es apenas \u00e0queles que est\u00e3o relacionados em alguma a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A revis\u00e3o do saldo devedor do FGTS tem por objetivo a ado\u00e7\u00e3o de um \u00edndice como o INPC ou IPCA-E na corre\u00e7\u00e3o dos valores depositados no Fundo em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 TR (Taxa Referencial) utilizada pela Caixa desde janeiro de 1999, j\u00e1 que esta taxa n\u00e3o foi capaz de preservar o valor real da moeda, gerando uma grande defasagem \u00e0queles que trabalharam com carteira assinada em algum per\u00edodo entre 1999 e 2013. A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos saldos das contas do FGTS est\u00e1 prevista no art. 2\u00b0 da Lei 8.036\/90, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 TR.<\/p>\n
Ocorre que em mar\u00e7o de 2018, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a pacificou a mat\u00e9ria contra os trabalhadores quando, ao julgar a mat\u00e9ria em sede de recurso repetitivo (Resp 1.614.874), decidiu que n\u00e3o caberia ao Judici\u00e1rio alterar o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o previsto em Lei, mas ao Legislativo. Como esta decis\u00e3o tem efic\u00e1cia vinculante sobre os demais \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais de primeiro e segundo grau, milhares de a\u00e7\u00f5es foram julgadas improcedentes desde ent\u00e3o, sendo os autores condenados a arcar com as custas processuais e os honor\u00e1rios sucumbenciais, com exce\u00e7\u00e3o daqueles que obtiveram assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.<\/p>\n
Diante dos recursos com questionamentos balizados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Supremo Tribunal Federal resolveu pautar a mat\u00e9ria. O Relator \u00e9 o Ministro Luiz Roberto Barroso que determinou a suspens\u00e3o de todos os processos sobre a mat\u00e9ria at\u00e9 o julgamento pelo Supremo.<\/p>\n
Os associados dever\u00e3o encaminhar uma autoriza\u00e7\u00e3o individual \u00e0 assessoria jur\u00eddica da AEPET-BA conforme modelo a ser divulgado e j\u00e1 de acordo com a Lei 13.709\/2018, que trata sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p>\n
Os associados ativos ou aposentados tamb\u00e9m deve apresentar os documentos pessoais como c\u00f3pia da carteira de identidade (RG) que contenha tamb\u00e9m o CPF; Carteira de trabalho (p\u00e1gina com foto, qualifica\u00e7\u00e3o e contrato de trabalho) e um comprovante de resid\u00eancia.<\/p>\n
Esses documentos dever\u00e3o ser encaminhados para o e-mail juridico@aepetba.org.br, ou pelo Whatsapp ou Telegram do telefone (71) 98356-8081 (n\u00e3o responde liga\u00e7\u00f5es) para d\u00favidas ligue (71) 3012-4172 (hor\u00e1rio comercial das 8h \u00e0s 16h).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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