A AEPET, por meio do diretor Ricardo Maranh\u00e3o, encaminhou um dossi\u00ea a autoridades governamentais federais e estaduais contestando a venda da Refinaria da Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, a pre\u00e7o muito abaixo do mercado. O dossi\u00ea foi encaminhado aos Ministros do TCU, Subprocuradores-gerais do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCU e ao secret\u00e1rio da Infraestrutura da Bahia, Marcus Cavalcanti, dentre outras personalidades.<\/p>\n
Para conhecimento de Vossa Excel\u00eancia estou enviando c\u00f3pias de documentos, relativos \u00e0 pretendida venda, a pre\u00e7os vis, da Refinaria Landulpho Alves – RLAM, para o FUNDO DE INVESTIMENTOS ESTRANGEIRO MUBADALA, por n\u00f3s remetidos a todos os parlamentares no Congresso Nacional (513 Deputados Federais e 81 Senadores da Rep\u00fablica).<\/p>\n
Entendemos que a quest\u00e3o PRE\u00c7O\/VALOR DA TRANSA\u00c7\u00c3O, embora da maior relev\u00e2ncia, n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica a ser analisada pelo TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O – TCU, cujas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais tamb\u00e9m incluem a aprecia\u00e7\u00e3o de aspectos financeiros, econ\u00f4micos, cont\u00e1beis, operacionais, patrimoniais e estrat\u00e9gicos. Sendo a PETROBR\u00c1S – maior empresa do pa\u00eds – integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta, suas atividades devem obedecer aos princ\u00edpios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna, da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICI\u00caNCIA.<\/p>\n
Sobre o pre\u00e7o vil (US$ 1,65 bilh\u00e3o) registre-se que a estimativa da pr\u00f3pria PETROBR\u00c1S, era superior a US$ 3,00 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Transa\u00e7\u00f5es recentes no mercado internacional envolvendo grandes petrol\u00edferas, como SAUDI ARAMCO (Ar\u00e1bia Saudita), SHELL (Anglo-Holandesa), ADNOC (ABU DHABI), ENI (It\u00e1lia), OMV (\u00c1ustria), resultaram em acordos em torno de US$ 3,00 bilh\u00f5es para capacidades de processamento semelhantes \u00e0 da RLAM. S\u00e3o valores de US$ 2,8 bi (300.000), US$ 3,3 bi (184.400) e US$ 2,5 bi (138.300) por barris\/dia. No caso da RLAM este valor \u00e9 de apenas US$ 1,65 bi (310.000) barril\/dia. Destes valores resultam acordos de US$ 9.330 (Saudi Aramco),\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 US$ 17.895 (ENI) e US$ 18.076 (OMV) por mil barris dia de processamento. No caso da RLAM este valor \u00e9 de apenas US$ 5.323.\u00a0 Inclu\u00eddos 4 terminais e cerca de 700 Km de dutos a transa\u00e7\u00e3o pretendida pela PETROBR\u00c1S n\u00e3o poderia ser efetivada por menos de US$ 4.0 bilh\u00f5es. (Veja V.Exa. o item 19 do documento anexo, CONSIDERA\u00c7\u00d5ES SOBRE VENDA DAS REFINARIAS)<\/p>\n
Na ind\u00fastria do petr\u00f3leo h\u00e1 consenso de que a implanta\u00e7\u00e3o de uma refinaria com unidades como as da RLAM, exigem, para sua constru\u00e7\u00e3o, investimentos entre US$ 10.000 e US$ 30.000 por barril\/dia de processamento. O investimento na constru\u00e7\u00e3o de uma unidade como\u00a0 a RLAM se situaria, portanto, entre\u00a0 US$ 3,00\u00a0 e \u00a0US$ 9,00 bilh\u00f5es. Adotando-se um di\u00e2metro m\u00e9dio de 10\u201d somente a rede de dutos exigiria para sua implanta\u00e7\u00e3o um investimento de US$ 410 milh\u00f5es (ver tabela de custo de dutos por polegada quil\u00f4metro). Pode-se afirmar ent\u00e3o, que na opera\u00e7\u00e3o com MUBADALA a PETROBR\u00c1S est\u00e1 dando de \u201cbrinde\u201d, a estrangeiros, toda a log\u00edstica de abastecimento\/escoamento, da segunda maior refinaria do pa\u00eds.<\/p>\n
Permitimo-nos aqui deixar algumas indaga\u00e7\u00f5es para reflex\u00e3o dos t\u00e9cnicos deste EGR\u00c9GIO TRIBUNAL, cuja miss\u00e3o maior, \u00e9, fora de d\u00favidas, a DEFESA\/PRESERVA\u00c7\u00c3O DO PATRIM\u00d4NIO E DO INTERESSE P\u00daBLICO:<\/p>\n
– o m\u00e9todo de avalia\u00e7\u00e3o dos ativos, utilizado pela PETROBR\u00c1S (valor presente l\u00edquido – VPL), sabidamente subjetivo, na defini\u00e7\u00e3o das taxas de desconto, dos custos e receitas, \u00e9 o mais indicado ou enseja fortes possibilidades de erros e manipula\u00e7\u00f5es?<\/p>\n
– como avaliar, com precis\u00e3o adequada, o VALOR DO MERCADO CATIVO DA RLAM, cerca de 13% do mercado brasileiro de combust\u00edveis, o sexto maior do mundo?<\/p>\n
– a PETROBR\u00c1S, na avalia\u00e7\u00e3o, considerou, pelo menos em parte, o valor do investimento necess\u00e1rio para a implanta\u00e7\u00e3o de uma refinaria com capacidade e caracter\u00edsticas operacionais semelhantes \u00e0s da RLAM? E de seus ativos de log\u00edstica\u00a0 (4 terminais, inclusive o TEMADRE com 5 pontos de atraca\u00e7\u00e3o, Jequi\u00e9, Candeias e Itabuna e quase 700 quil\u00f4metros de dutos)?<\/p>\n
– \u00e9 LEGALMENTE aceit\u00e1vel a entrega de parcela expressiva do MERCADO BRASILEIRO que a Carta Magna define como PATRIM\u00d4NIO NACIONAL? Artigo 219 da CF:<\/p>\n
“Art. 219. O mercado interno integra o patrim\u00f4nio nacional e ser\u00e1 incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioecon\u00f4mico, o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o e a autonomia tecnol\u00f3gica do Pa\u00eds, nos termos de lei federal.”;<\/p>\n
– \u00e9 vantajosa a remessa de lucros para o exterior, quando comparada com a perman\u00eancia dos mesmos em nossa economia?<\/p>\n
– \u00e9 plaus\u00edvel imaginar que a consolida\u00e7\u00e3o de um monop\u00f3lio regional privado e estrangeiro, resultar\u00e1 na redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos combust\u00edveis? Sobretudo em se tratando de empreendimento privado, na \u00e1rea financeira, cujo objetivo principal ou exclusivo \u00e9 a maximiza\u00e7\u00e3o dos lucros?<\/p>\n
– n\u00e3o \u00e9 ingenuidade acreditar em falsas promessas de autoridades que vendem o “choque de energia barata” quando o que se verifica s\u00e3o aumentos frequentes, constantes e brutais nos pre\u00e7os da gasolina, do diesel, do GLP e do g\u00e1s natural? Nos primeiros seis meses deste ano os reajustes foram, para gasolina 24,24%, diesel 24,58%, etanol 35,71%, GLP 16,05% e g\u00e1s natural 48,00%. Isto para uma infla\u00e7\u00e3o de 3,77% (IPCA). Registre-se que, em doze meses o sal\u00e1rio m\u00ednimo foi reajustado em apenas 5,26%;<\/p>\n
– devem as autoridades respons\u00e1veis pela pol\u00edtica energ\u00e9tica do pa\u00eds permanecer indiferentes, omissas e impass\u00edveis diante da PPI (Pol\u00edtica de Paridade com os Pre\u00e7os de Importa\u00e7\u00e3o), inflacion\u00e1ria, prejudicial a milh\u00f5es de consumidores, levando-os ao desespero (greve de caminhoneiros e uso de lenha e carv\u00e3o em substitui\u00e7\u00e3o ao GLP)? Ademais, reduzindo a competitividade da economia brasileira? Esta pol\u00edtica foi adotada, deliberadamente, para viabilizar a venda, desnecess\u00e1ria, das refinarias da PETROBR\u00c1S (ver a prop\u00f3sito declara\u00e7\u00f5es da ex-diretora de refino da PETROBR\u00c1S – Anelise Lara) (Pre\u00e7o de mercado da Petrobras traz garantia para venda de refinarias, diz diretora \u2013 REUTERS \u2013 MARTA NOGUEIRA \u2013 25.10.2019 – https:\/\/www.reuters.com\/article\/energia-petrobras-refinarias-idBRKBN1X4219-OBRBS ).<\/p>\n
– \u00e9 PRUDENTE, ACEIT\u00c1VEL, impedir ou dificultar qualquer tipo de controle do Estado Brasileiro sobre uma atividade como a venda\/distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, CONSIDERADA, POR LEI, DE UTILIDADE P\u00daBLICA? \u00c9 LEG\u00cdTIMO subtrair do Estado o seu dever de proteger o consumidor, conforme mandamento constitucional (CF \u2013 Artigo 5\u00ba – Inciso XXXII e Artigo 170 \u2013 Inciso V)?<\/p>\n
\u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n
XXXII – o Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor;\u201d<\/p>\n
\u201cArt. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n
V – defesa do consumidor;\u201d<\/p>\n
– n\u00e3o \u00e9, no m\u00ednimo estranho, que o CADE \u2013 Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica e a PETROBR\u00c1S patrocinem, atrav\u00e9s de um TCC \u2013 Termo de Compromisso de Cessa\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o que ensejar\u00e1 a troca de um MONOP\u00d3LIO P\u00daBLICO, CONSTITUCIONAL (Artigo 177, Inciso II da CF) por um MONOP\u00d3LIO PRIVADO ESTRANGEIRO? A cria\u00e7\u00e3o deste monop\u00f3lio \u00e9 apontada por estudos de entidades id\u00f4neas, como o Departamento de Engenharia Industrial da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro \u2013 PUC-RJ e, tamb\u00e9m, pelo CBIE ADVISORY, que indicam at\u00e9 mesmo a possibilidade de desabastecimento;<\/p>\n
\u201cArt. 177. Constituem monop\u00f3lio da Uni\u00e3o:<\/p>\n
II –\u00a0 a refina\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo nacional ou estrangeiro;\u201d<\/p>\n
\u00c9 muito importante registrar que o TCC foi \u201cCONSTRU\u00cdDO\u201d A PARTIR DE UMA \u201cDEN\u00daNCIA\u201d DA ABICOM \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Importadores de Combust\u00edveis, N\u00c3O APURADA E MUITO MENOS COMPROVADA PELO CADE. A ABICOM\u00a0 \u00e9 uma entidade somente criada ap\u00f3s ado\u00e7\u00e3o, pela PETROBR\u00c1S, da PPI. Pouco representativa porque re\u00fane apenas 8 importadores de combust\u00edveis em universo de mais de 200 registrados na ANP. Mais estranho, ainda, \u00e9 o procedimento do ent\u00e3o presidente da PETROBR\u00c1S, ROBERTO CASTELLO BRANCO, omitindo-se na defesa da PETROBR\u00c1S, diante das den\u00fancias da ABICOM, e oferecendo, pressurosamente, a venda de nove refinarias da Companhia, para concorrentes. Tal procedimento configura claro ABUSO DO ACIONISTA CONTROLADOR consoante Artigo 117, par\u00e1grafo 1\u00ba, al\u00ednea a, da Lei 6404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades An\u00f4nimas).<\/p>\n
\u201cArt. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.<\/p>\n
– atualmente, cerca de 90% do petr\u00f3leo produzido pela PETROBR\u00c1S, \u00e9 processado em suas refinarias. O que ocorrer\u00e1 se o Grupo MUBADALA recusar este suprimento, optando por trazer \u00f3leo do exterior? A PETROBR\u00c1S enfrentar\u00e1 dificuldades e\/ou preju\u00edzos para export\u00e1-lo;<\/p>\n
– \u00e9 aceit\u00e1vel imaginar que o Grupo MUBADALA dar\u00e1 prefer\u00eancia \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e equipamentos e \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no MERCADO NACIONAL? (POL\u00cdTICA DE CONTE\u00daDO LOCAL);<\/p>\n
– n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil comprovar que o PLANO DE DESINVESTIMENTOS DA PETROBR\u00c1S tem provocado desemprego e precariedade do trabalho, agravando a dram\u00e1tica situa\u00e7\u00e3o social do pa\u00eds. A recente privatiza\u00e7\u00e3o da BR DISTRIBUIDORA resultou na demiss\u00e3o de mais de mil empregados (mais de 1\/3 da for\u00e7a de trabalho).<\/p>\n
Finalmente, a opera\u00e7\u00e3o pretendida, UMA MERA TRANSFER\u00caNCIA DE PROPRIEDADE IMPLICA NA DESNACIONALIZA\u00c7\u00c3O DE UM ATIVO ESTRAT\u00c9GICO. Nada acrescenta \u00e0 capacidade de refino do pa\u00eds, hoje j\u00e1 dependente da importa\u00e7\u00e3o de derivados. Esta depend\u00eancia, ainda pequena, tende a crescer nos pr\u00f3ximos anos. Desde 1997, com a Lei 9478 (Lei do Petr\u00f3leo) n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento para constru\u00e7\u00e3o de novas refinarias no pa\u00eds, por empresas p\u00fablicas, privadas, nacionais ou estrangeiras. A pr\u00f3pria Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo \u2013 ANP entende haver espa\u00e7o para constru\u00e7\u00e3o de novas unidades de refino. Ver declara\u00e7\u00f5es do ent\u00e3o Diretor Geral da ANP sobre o assunto (https:\/\/www.udop.com.br\/noticia\/2020\/1\/7\/pais-tem-espaco-para-construcao-de-refinarias-diz-diretor-da-anp.html). A constru\u00e7\u00e3o de novas unidades \u00e9 OP\u00c7\u00c3O MUITO MAIS EFICIENTE E VANTAJOSA quando comparada com a mera troca de titularidade, pois al\u00e9m de atender \u00e0 redu\u00e7\u00e3o na depend\u00eancia, gera emprego, renda e investimentos na aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, equipamentos e na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia.<\/p>\n
Reiterando nossa confian\u00e7a na compet\u00eancia e no patriotismo de V.Exa. e dos t\u00e9cnicos do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, permanecemos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para comprovar e complementar as informa\u00e7\u00f5es aqui enviadas.<\/p>\n
A AEPET tamb\u00e9m encaminhou correspond\u00eancia aos senadores e deputados denunciando a venda das refinarias da Petrobr\u00e1s, inclusive a RLAM<\/p>\n
Leia aqui a carta aos parlamentares CARTA – CONGRESSO NACIONAL_REFINARIAS<\/a><\/strong><\/p>\n