{"id":37579,"date":"2022-02-21T10:33:46","date_gmt":"2022-02-21T13:33:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aepetba.org.br\/v1\/?p=37579"},"modified":"2022-02-21T10:33:46","modified_gmt":"2022-02-21T13:33:46","slug":"aepet-apresenta-ao-congresso-novos-parametros-para-uma-politica-de-precos-dos-combustiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aepetba.org.br\/v1\/aepet-apresenta-ao-congresso-novos-parametros-para-uma-politica-de-precos-dos-combustiveis\/","title":{"rendered":"AEPET apresenta ao Congresso novos par\u00e2metros para uma pol\u00edtica de pre\u00e7os dos combust\u00edveis"},"content":{"rendered":"<!--[if lt IE 9]><script>document.createElement('audio');<\/script><![endif]-->\n<audio class=\"wp-audio-shortcode\" id=\"audio-37579-1\" preload=\"none\" style=\"width: 100%;\" controls=\"controls\"><source type=\"audio\/ogg\" src=\"https:\/\/aepetba.org.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/proposta-AEPET-congresso-nacional-PPI.ogg?_=1\" \/><a href=\"https:\/\/aepetba.org.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/proposta-AEPET-congresso-nacional-PPI.ogg\">https:\/\/aepetba.org.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/proposta-AEPET-congresso-nacional-PPI.ogg<\/a><\/audio>\n<p>As quatro propostas tramitando no Congresso Nacional com o objetivo de conter a alta dos pre\u00e7os dos combust\u00edveis t\u00eam pouca efic\u00e1cia na redu\u00e7\u00e3o da volatilidade dos pre\u00e7os ao consumidor e praticamente nenhum impacto na redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os nas bombas.\u00a0 As propostas somente levar\u00e3o \u00e0 transfer\u00eancia de renda da popula\u00e7\u00e3o para as distribuidoras de combust\u00edveis. Perder\u00e3o os governos, os consumidores e a sociedade brasileira, porque n\u00e3o discutem a origem do problema: a falta de competi\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edvel e o Pre\u00e7o Parit\u00e1rio de Importa\u00e7\u00e3o (PPI). Com a privatiza\u00e7\u00e3o da BR distribuidora, as competi\u00e7\u00f5es nos mercados regionais foram reduzidas. Este \u00e9 o cerne do problema que levaram os pre\u00e7os dos combust\u00edveis ao m\u00e1ximo alcan\u00e7\u00e1vel e alta volatilidade, e que o congresso deveria discutir.<\/p>\n<p>A AEPET pede a rejei\u00e7\u00e3o dos quatros projetos de \u201cIrresponsabilidade Fiscal\u201d que tramitam no Congresso, que atrav\u00e9s de vis\u00f5es m\u00edopes e ideol\u00f3gicas, prop\u00f5em a lesiva transfer\u00eancia do patrim\u00f4nio p\u00fablico de US$ 3,05 bilh\u00f5es anuais para as onze companhias distribuidoras de combust\u00edveis e de lubrificantes.<\/p>\n<p>Os n\u00fameros demonstram que a competi\u00e7\u00e3o, menor pre\u00e7o alcan\u00e7\u00e1vel de combust\u00edvel e baixa volatilidade s\u00f3 retornar\u00e3o ao mercado, se a Petrobr\u00e1s voltar ao mercado de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Leia tamb\u00e9m: <strong><a href=\"https:\/\/aepet.org.br\/w3\/index.php\/conteudo-geral\/item\/7457-projetos-no-congresso-nacional-para-reduzir-os-precos-dos-combustiveis-sao-lesivos-ao-patrimonio-publico\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Projetos no Congresso Nacional para reduzir os pre\u00e7os dos combust\u00edveis s\u00e3o lesivos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico<\/a>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Em contrapartida \u00e0s quatros propostas do Congresso, a AEPET prop\u00f5e a restaura\u00e7\u00e3o da verticaliza\u00e7\u00e3o da Petrobr\u00e1s, a volta ao mercado de distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e o fim da imposi\u00e7\u00e3o \u00e0 Petrobr\u00e1s dos pre\u00e7os de paridade importa\u00e7\u00e3o (PPI), como pol\u00edtica p\u00fablica, para alcan\u00e7ar o menor pre\u00e7os dos combust\u00edveis e a redu\u00e7\u00e3o da volatilidade dos pre\u00e7os do combust\u00edvel aos consumidores.<\/p>\n<p>Segundo a Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP), o Brasil tem mais de 500 distribuidoras de combust\u00edveis, sendo a grande maioria de distribuidoras regionais. As atividades das distribuidoras abrangem o armazenamento, transporte, controle de qualidade e comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis l\u00edquidos de derivados de petr\u00f3leo, \u00e1lcool e biocombust\u00edveis, glp, lubrificantes e outros combust\u00edveis automotivos.<\/p>\n<p>A cadeia de suprimentos das distribuidoras consiste em empresas transportadoras rodovi\u00e1rias e ferrovi\u00e1rias, bases prim\u00e1rias e bases secund\u00e1rias.<\/p>\n<p>As distribuidoras recebem nas bases prim\u00e1rias os combust\u00edveis das refinarias ou das bases dos importadores atrav\u00e9s de dutos ou navios. As bases prim\u00e1rias t\u00eam infraestrutura necess\u00e1ria para receber, armazenar, misturar, embalar e distribuir os derivados de petr\u00f3leo.<\/p>\n<p>As distribuidoras, por sua vez, enviam para suas bases secund\u00e1rias. As bases secund\u00e1rias tem capacidade para receber, armazenar e distribuir para os TRR (Transportador-Revendedor-Retalhista), pequenos distribuidores, revendedores varejistas e postos de vendas ao consumidor.<\/p>\n<p>Dependendo do porte da distribuidora, as bases prim\u00e1rias e secund\u00e1rias podem ser pr\u00f3prias ou em pools (ativos compartilhados por diversas empresas distribuidoras que participam com um percentual de investimento), ou bases operadas por terceiros, na qual a empresa distribuidora possui apenas os produtos movimentados, e depende dos ativos de terceiros para viabilizar a movimenta\u00e7\u00e3o de seus produtos.<\/p>\n<p>Os dados da ANP mostram que apenas tr\u00eas distribuidoras concentram 63% do mercado: BR distribuidora (Vibra), Shell (Cosan\/Raizen) e Ipiranga (Ultrapar). Constata-se nos dados que as bases prim\u00e1rias s\u00e3o apenas 36,4% do total das bases, contudo, essas bases prim\u00e1rias respondem por 72,5% da capacidade total de armazenagem de combust\u00edveis l\u00edquidos.<\/p>\n<p>Praticamente, estas bases prim\u00e1rias est\u00e3o quase todas nas m\u00e3os das onze principais companhias distribuidoras de combust\u00edveis e de lubrificantes: BR Distribuidora, Shell, Ipiranga, Ra\u00edzen, Moove, Petronas Lubrificantes, Iconic, Castrol, Total e YPF. Deve-se lembrar que Ra\u00edzen, Moove e Cosan s\u00e3o controlados ou tem participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria da Shell.<\/p>\n<p>Segundo os dados do Sindicom, as onze distribuidoras, que concentram os volumes de armazenamentos das bases prim\u00e1rias, vendem apenas 21% dos combust\u00edveis diretamente aos consumidores, enquanto repassam 79% dos combust\u00edveis importados e comprados das refinarias para os TRR e revendedores. Esses dados \u00e9 uma clara evid\u00eancia de concentra\u00e7\u00e3o de mercado de distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis.<\/p>\n<p>Os dados da ANP tamb\u00e9m destacam que a maioria das distribuidoras t\u00eam baixa capacidade de armazenamento e mant\u00e9m estoque semanais de combust\u00edveis. Os dados apontam que as distribuidoras t\u00eam planejamento de fornecimento de 30 dias em m\u00e9dia, podendo chegar a 60 dias no m\u00e1ximo para as grandes distribuidoras. Em outras palavras, as distribuidoras emitem pedidos de compra de combust\u00edveis para a Petrobr\u00e1s ou para importadores entre 30 e 60 dias de anteced\u00eancia. Deve-se destacar que os pre\u00e7os pagos por estas compras \u00e9 o pre\u00e7o do dia da entrega do combust\u00edvel, ou seja, o dia da emiss\u00e3o da nota fiscal.<\/p>\n<p>Outra caracter\u00edstica log\u00edstica das grandes distribuidoras \u00e9 que elas contratam empresas transportadoras de combust\u00edveis que pertence ao mesmo grupo controlador. A maiorias das distribuidoras possuem ativos como caminh\u00f5es tanques para distribui\u00e7\u00e3o para os postos, e terceirizam o transporte dos combust\u00edveis entre suas bases prim\u00e1rias e secund\u00e1rias. O transporte de combust\u00edveis entre as bases prim\u00e1rias e secund\u00e1rias e aos clientes \u00e9 o maior custo das distribuidoras. Desta forma, os v\u00ednculos entre as distribuidoras e as empresas transportadoras \u00e9 forte ind\u00edcio de concentra\u00e7\u00e3o de mercado.<\/p>\n<p>As distribuidoras explicam que para reduzir o risco de perdas financeiras, devido \u00e0 baixa capacidade de armazenamento, os compromissos de compras de combust\u00edveis e a aloca\u00e7\u00e3o de log\u00edstica antecipadas em at\u00e9 60 dias, adotam uma estrat\u00e9gia de repassar imediatamente os pre\u00e7os dos combust\u00edveis nas bombas quando os pre\u00e7os sobem, e retardam o repasse dos pre\u00e7os em pequenas redu\u00e7\u00f5es em at\u00e9 60 dias, quando os pre\u00e7os caem. As distribuidoras alegam que essa \u00e9 \u00fanica forma de garantia de uma margem de receita positiva em per\u00edodos de incertezas do c\u00e2mbio e alta dos pre\u00e7os do petr\u00f3leo. Ou seja, as distribuidoras ganham sempre, com alta dos combust\u00edveis, e principalmente com queda dos pre\u00e7os. Quem paga o pre\u00e7o s\u00e3o sempre os consumidores.<\/p>\n<p>Isso mostra apenas que o governo n\u00e3o tem qualquer ferramenta de controle para atuar nas distribuidoras, e que qualquer pol\u00edtica governamental para diminuir os pre\u00e7os de combust\u00edveis ou reduzir a volatilidade nos postos implicar\u00e1 numa compensa\u00e7\u00e3o para as distribuidoras da diferen\u00e7a entre os pre\u00e7os de compra e o pre\u00e7o de repasse aos postos.<\/p>\n<p>A ANP publica que o consumo m\u00e9dio di\u00e1rio de diesel no Brasil nos \u00faltimos cinco anos \u00e9 988 M bbl\/d (milh\u00f5es de barril\/dia) e alcan\u00e7ou 1070 M bbl\/d em 2021. O volume m\u00e9dio di\u00e1rio de importa\u00e7\u00e3o de diesel \u00e9 187 M bbl\/d, enquanto as refinarias produziram 801 M bbl\/d (81% do consumo). No caso da gasolina, o consumo m\u00e9dio di\u00e1rio \u00e9 699 M bbl\/d e um volume m\u00e9dio di\u00e1rio de importa\u00e7\u00e3o \u00e9 57 M bbl\/d e a produ\u00e7\u00e3o nacional \u00e9 522 M bbl\/d (74,6% do consumo). Lembrando que a convers\u00e3o de barril para litros \u00e9 159 l\/bbl.<\/p>\n<p>Do ponto de vista financeiro, estes n\u00fameros levam a um disp\u00eandio de U$ 5,96 bilh\u00f5es anuais com importa\u00e7\u00e3o de diesel e U$ 1,63 bilh\u00f5es anuais com gasolina (U$ FOB). Somente o consumo de diesel e gasolina representa um mercado direto para as distribuidoras de cerca de U$ 50 bilh\u00f5es anuais FOB. Se incluirmos toda a cadeia de suprimento e os impostos, a distribui\u00e7\u00e3o de diesel e gasolina movimenta diretamente em torno de U$ 130 bilh\u00f5es anuais.<\/p>\n<p>Considerando a capacidade de armazenamento, os compromissos de compras de combust\u00edveis e a aloca\u00e7\u00e3o de log\u00edstica antecipadas das distribuidoras, \u00e9 necess\u00e1ria uma compensa\u00e7\u00e3o de 60 dias as distribuidoras para obter previsibilidade de pre\u00e7o e redu\u00e7\u00e3o de volatilidade aos consumidores.<\/p>\n<p>Em 2021, os pre\u00e7os da gasolina e diesel subiram cerca de 46%, uma m\u00e9dia mensal de 3,85%. Para compensa\u00e7\u00e3o de 60 dias as distribuidoras, estima-se que seria necess\u00e1rio um fundo de compensa\u00e7\u00e3o da ordem de U$ 584 milh\u00f5es a cada 60 dias,\u00a0 levando em conta somente o disp\u00eandio de importa\u00e7\u00e3o de diesel e gasolina.<\/p>\n<p>Em outras palavras, seria necess\u00e1rio a transfer\u00eancia de U$ 3,05 bilh\u00f5es anuais da sociedade brasileira para as onze companhias distribuidoras de combust\u00edveis e de lubrificantes, todas empresas privadas.<\/p>\n<p>No congresso, hoje, existem duas linhas de projetos que versam sobre estas compensa\u00e7\u00f5es as distribuidoras, os projetos que prop\u00f5em um fundo para repassar parte da receita da Petrobr\u00e1s e da uni\u00e3o para as distribuidoras, e os projetos que usam a redu\u00e7\u00e3o de impostos federais, estaduais e municipais para reduzirem os pre\u00e7os aos consumidores.<\/p>\n<p>Na linha dos projetos de cria\u00e7\u00e3o de fundos de compensa\u00e7\u00e3o, existem duas propostas: PL 1472\/2021, do senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE), e a PEC 1\/2022, do senador Carlos F\u00e1varo (PSD-MT).<\/p>\n<p>A PL 1472\/2021 cria um fundo financiado por um imposto sobre exporta\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo bruto e pelo lucro extraordin\u00e1rio da Petrobras com o aumento do pre\u00e7o do barril de petr\u00f3leo. Este projeto estabelece um escalonamento para tributa\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo bruto de 2,5 a 20 %, progressivo com o pre\u00e7o internacional do petr\u00f3leo acima de U$45,0\/barril. Al\u00e9m disso, prop\u00f5e o uso dos dividendos da Petrobras distribu\u00eddos \u00e0 Uni\u00e3o, uso das reservas cambiais semestrais do Banco Central no caso de balan\u00e7o positivo; e uso da participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o dos resultados do regime de concess\u00e3o e de partilha de produ\u00e7\u00e3o de \u00f3leo e g\u00e1s.<\/p>\n<p>A PEC 1\/2022 tamb\u00e9m prop\u00f5e que os dividendos da Petrobras obtidos pela Uni\u00e3o, mais os recursos provenientes dos leil\u00f5es do pr\u00e9-sal previstos para 2022, fa\u00e7am parte do fundo social. Esta PEC ainda permite que Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios reduzam os impostos incidentes sobre os combust\u00edveis at\u00e9 2023, tais como, IPI, IOF, Cide, PIS\/Pasep, Cofins, IE, e ICMS.<\/p>\n<p>A chamada de \u201cPEC da Irresponsabilidade Fiscal\u201d tamb\u00e9m estipula um aux\u00edlio diesel de at\u00e9 R$ 1.200 por m\u00eas para caminhoneiros aut\u00f4nomos. Repasse de at\u00e9 R$ 5 bilh\u00f5es de recursos da Uni\u00e3o a Estados e munic\u00edpios, para assegurar o acesso de idosos ao transporte p\u00fablico coletivo. E amplia o subs\u00eddio do Vale G\u00e1s de 50% para 100% do valor do botij\u00e3o para fam\u00edlias de baixa renda poderem adquirir g\u00e1s de cozinha.<\/p>\n<p>Em resumo, estes dois projetos prop\u00f5em repassar parte da receita da Petrobr\u00e1s com exporta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, a receita gerada pelo pr\u00e9-sal para uni\u00e3o, e dividendos pagos pela Petrobr\u00e1s ao governo para as distribuidoras que importam combust\u00edveis.<\/p>\n<p>Em 2021, a receita com exporta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo chegou a U$ 30,5 bilh\u00f5es anuais, para um volume de exporta\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de 1,387 M bbl\/d. Em outras palavras, seria repassado as distribuidoras privadas praticamente 10% de toda receita de exporta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo nacional de uma empresa estatal.<\/p>\n<p>Outro impacto forte destas propostas \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o de receita da Petrobras, e consequentemente, redu\u00e7\u00e3o dos impostos e dividendos pagos pela Petrobr\u00e1s para os governos e acionistas. Al\u00e9m da apropria\u00e7\u00e3o de recursos do banco central e da uni\u00e3o para transferir a um grupo seleto de empresas privadas.<\/p>\n<p>Finalmente, esses projetos n\u00e3o estabelecem qualquer ferramenta de controle do governo e nenhuma contrapartida das distribuidoras.<\/p>\n<p>Na segunda linha de projetos no congresso que prop\u00f5em redu\u00e7\u00e3o de impostos, est\u00e3o o PLP 11\/2020, do deputado Emanuel Pinheiro (PTB-MT), e a recente proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o apresentada pelo deputado federal Christino \u00c1ureo (PP-RJ);<\/p>\n<p>A PLP 11\/2020, aprovado em outubro de 2021 pela C\u00e2mara, se restringe a diminuir o ICMS, que \u00e9 o imposto estadual, sobre combust\u00edveis. O projeto determina que os Estados estabele\u00e7am um valor fixo anual e fixa tamb\u00e9m um teto a ser cobrado de ICMS por metro c\u00fabico de combust\u00edvel vendido.<\/p>\n<p>A proposta do deputado Christino \u00c1ureo tamb\u00e9m prop\u00f5e a permiss\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o total ou parcial dos impostos que incidem sobre os combust\u00edveis, e estende a permiss\u00e3o para que outros impostos que n\u00e3o estejam inseridos nos combust\u00edveis possam ser reduzidos at\u00e9 2023, e sem qualquer compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Mais uma vez, estas duas propostas n\u00e3o criam nenhum mecanismo de controle ou contrapartida para as distribuidoras. Logo, sem controle, a poss\u00edvel redu\u00e7\u00e3o dos impostos teria um impacto de curto prazo e n\u00e3o garantiria que ocorra a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos combust\u00edveis no longo prazo, porque as distribuidoras se apropriariam desta redu\u00e7\u00e3o, e aumentariam suas margens de lucro. Outro problema, \u00e9 que a redu\u00e7\u00e3o dos impostos n\u00e3o teria nenhum impacto na volatilidade dos pre\u00e7os com a varia\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar e dos pre\u00e7os internacionais, uma vez que as distribuidoras continuariam praticando a pol\u00edtica de aumento imediato e redu\u00e7\u00e3o escalonada nas varia\u00e7\u00f5es para cima e para baixo dos pre\u00e7os de venda.<\/p>\n<p>Nenhuma proposta do congresso discute a origem do problema dos pre\u00e7os altos e vol\u00e1teis dos combust\u00edveis, que \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o das distribuidoras com a privatiza\u00e7\u00e3o da BR Distribuidora.<\/p>\n<p>A BR Distribuidora, verticalizada com a Petrobr\u00e1s, alcan\u00e7ava o menor pre\u00e7o e volatilidade porque, na \u00e9poca da sua privatiza\u00e7\u00e3o, possu\u00eda uma rede de bases prim\u00e1rias e secund\u00e1rias, postos de gasolina e presen\u00e7a em quase todos os aeroportos. A BR Distribuidora estava presente praticamente em todos os mercados regionais do territ\u00f3rio nacional com efici\u00eancia log\u00edstica, e proporcionava o menor custo operacional entre todas as distribuidoras nacionais. A BR distribuidora competia em todos os mercados regionais com o menor pre\u00e7o alcan\u00e7\u00e1vel sem comprometer a sua margem de distribui\u00e7\u00e3o em seus resultados financeiros.<\/p>\n<p>A BR, integrada a Petrobr\u00e1s, sempre acompanhou a varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o das refinarias, aumentando seu fluxo de caixa pelo crescimento das vendas e de sua efici\u00eancia. A isonomia de fornecimento e pre\u00e7o nas refinarias e terminais da Petrobras ocorriam no pre\u00e7o de paridade de exporta\u00e7\u00e3o, e a BR distribuidoras praticava o menor pre\u00e7o alcan\u00e7\u00e1vel nos mercados regionais.\u00a0 O pre\u00e7o praticado pela BR distribuidoras era a m\u00e9dia ponderada entre o pre\u00e7o Petrobr\u00e1s, considerando a produ\u00e7\u00e3o nas refinarias, e o pre\u00e7o de paridade de importa\u00e7\u00e3o ponderado pela quantidade de combust\u00edveis importados pela BR. Isso garantia o menor pre\u00e7o e menor volatilidade alcan\u00e7\u00e1vel em todos os mercados regionais onde a BR estava presente.<\/p>\n<p>Entretanto, com a implanta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de Pre\u00e7os de Paridade de Importa\u00e7\u00e3o (PPI) nas refinarias da Petrobr\u00e1s, desde 2016, e com a privatiza\u00e7\u00e3o da BR, os concorrentes da Petrobr\u00e1s (importadores e distribuidoras) se viram livres para adicionar seus custos de log\u00edstica, operacional, impostos, seguros, taxas portu\u00e1rias e maximizar o lucro incorporados aos pre\u00e7os, maximizando seus resultados em preju\u00edzo aos consumidores brasileiros e \u00e0 economia nacional.<\/p>\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"4wh11tBXee\"><p><a href=\"https:\/\/www.poder360.com.br\/economia\/entenda-os-projetos-para-reduzir-os-precos-dos-combustiveis\/\">Entenda os projetos para reduzir os pre\u00e7os dos combust\u00edveis<\/a><\/p><\/blockquote>\n<p><iframe 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