{"id":39508,"date":"2022-12-13T10:13:02","date_gmt":"2022-12-13T13:13:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aepetba.org.br\/v1\/?p=39508"},"modified":"2022-12-13T10:13:02","modified_gmt":"2022-12-13T13:13:02","slug":"consideracoes-sobre-o-programa-de-adrs-da-petrobras-s-a","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aepetba.org.br\/v1\/consideracoes-sobre-o-programa-de-adrs-da-petrobras-s-a\/","title":{"rendered":"Considera\u00e7\u00f5es sobre o Programa de ADRs da Petrobr\u00e1s S.A."},"content":{"rendered":"<!--[if lt IE 9]><script>document.createElement('audio');<\/script><![endif]-->\n<audio class=\"wp-audio-shortcode\" id=\"audio-39508-1\" preload=\"none\" style=\"width: 100%;\" controls=\"controls\"><source type=\"audio\/ogg\" src=\"https:\/\/aepetba.org.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/ADRs-petrobras-na-bolsa.ogg?_=1\" \/><a href=\"https:\/\/aepetba.org.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/ADRs-petrobras-na-bolsa.ogg\">https:\/\/aepetba.org.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/ADRs-petrobras-na-bolsa.ogg<\/a><\/audio>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Neste artigo, a Doutora em Direito pela FD-USP, Viviane Alves de Morais, fala sobre as a\u00e7\u00f5es American Depositary Receipts (ADRs) da Petrobr\u00e1s negociadas na bolsa de Nova Iorque. Ela defende a aquisi\u00e7\u00e3o das ADRs pela Uni\u00e3o j\u00e1 que \u201celiminaria a submiss\u00e3o da companhia \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o estrangeira e reduziria, mesmo que parcialmente, a press\u00e3o dos investidores rentistas sobre a pol\u00edtica de distribui\u00e7\u00e3o de lucros\u201d<\/p>\n<p><strong>Leia o artigo:<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Afinal, o Estado Brasileiro deve manter ADRs (American Depositary Receipts) lastreados em a\u00e7\u00f5es da Petrobr\u00e1s (1) S.A. em circula\u00e7\u00e3o na NYSE?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Petrobr\u00e1s S.A. \u00e9 uma sociedade de economia mista. Nasceu sob o controle estatal e assim se mant\u00e9m, apesar das in\u00fameras mudan\u00e7as a que foi submetida ao longo dos anos, pois sua fun\u00e7\u00e3o, talvez a principal causa de sua exist\u00eancia, \u00e9 ser um dos instrumentos dispon\u00edveis em favor do Estado para que ele exer\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o indutora da atividade econ\u00f4mica que lhe \u00e9 atribu\u00edda, com vistas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento da matriz energ\u00e9tica nacional auto suficiente da qual depende a manuten\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica em territ\u00f3rio nacional frente a eventuais choques externos de pre\u00e7o ou de redu\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o internacional de combust\u00edveis.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Suas atividades contribuem para a continuidade das atividades do sistema produtivo nacional, ao assegurar o fornecimento de combust\u00edveis em quantidade e pre\u00e7o adequados \u00e0 atividade econ\u00f4mica neste territ\u00f3rio, promover o desenvolvimento de pesquisa cient\u00edfica e a cria\u00e7\u00e3o de tecnologia e incrementar o parque industrial nacional.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Por isso, o Estado deve manter o controle sobre a companhia. Tratar a Petrobr\u00e1s como uma companhia aberta comum \u00e9 negar suas fun\u00e7\u00f5es dentro da economia brasileira, rejeitar os ditames da pol\u00edtica energ\u00e9tica nacional esquecer que esta companhia \u00e9 uma sociedade an\u00f4nima apenas para como forma de organizar sua atividade e captar recursos para sua expans\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para a Petrobr\u00e1s, a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos \u00e9 subsidi\u00e1ria ou secund\u00e1ria na ordem das prioridades da companhia. No entanto, na atual divis\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es entre Estado, capital nacional e capital estrangeiro, a presen\u00e7a de interesses legalmente respaldados, capazes de pressionar a empresa rumo a pol\u00edticas de maximiza\u00e7\u00e3o do lucro, resultou em sucessivas distribui\u00e7\u00f5es de superdividendos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Atualmente, a participa\u00e7\u00e3o dos interesses estrangeiros no capital social da Petrobr\u00e1s \u00e9 assegurada por dois mecanismos de participa\u00e7\u00e3o deste capital na companhia: a aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es no mercado interno por investimento estrangeiro direto e a aquisi\u00e7\u00e3o de DRs (Depositary Receipts) no exterior.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O programa de DRs (Depositary Receipts) da Petrobr\u00e1s est\u00e1 concentrado nos EUA, pela emiss\u00e3o de ADRs (American Depositary Receipts). Pelo Prospecto da Emiss\u00e3o Global de A\u00e7\u00f5es de 2010, emitiram-se ADRs-IPO, com a emiss\u00e3o de a\u00e7\u00f5es com coloca\u00e7\u00e3o direta sob cust\u00f3dia de institui\u00e7\u00e3o financeira estrangeira e emiss\u00e3o de ADRs sobre as a\u00e7\u00f5es custodiadas, para capta\u00e7\u00e3o de recursos destinados diretamente \u00e0 companhia. Desde o in\u00edcio o Programa de ADRs da Petrobr\u00e1s em 2000, a emiss\u00e3o destes pap\u00e9is submeteu a companhia \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o estrangeira, onde tramitariam \u2013 tramitaram e ainda tramitam &#8211; lides contra a companhia, seus diretores e conselheiros e mesmo contra o bloco de controle, o que em si \u00e9 um contrassenso, pois o acionista controlador \u00e9 um Estado soberano que se torna, por este mecanismo, submetido.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Este problema \u00e9 tanto maior quanto maior for o percentual de a\u00e7\u00f5es que garantem ADRs dentro da composi\u00e7\u00e3o do capital social da companhia.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Segundo dados de outubro de 2022, o capital social da Petrobr\u00e1s \u00e9 formado por 13.044.201.261 a\u00e7\u00f5es, das quais 7.442.454.142 a\u00e7\u00f5es s\u00e3o a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, com direito a voto nas Assembleias Gerais da companhia; as demais 6.602.042.788 s\u00e3o a\u00e7\u00f5es preferenciais (2), sem direito ao exerc\u00edcio de poderes pol\u00edticos (voto em Assembleia de Acionistas).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ainda segundo dados da mesma fonte, a Uni\u00e3o det\u00e9m 3.740.470.811 a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias da companhia, equivalente equivalentes a 50,26% deste bloco de a\u00e7\u00f5es (3). Com esta participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, ela exerce o poder de controle sobre as decis\u00f5es da companhia ao decidir pautas que podem incluir a incorpora\u00e7\u00e3o, dissolu\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou fus\u00e3o da companhia; a participa\u00e7\u00e3o em outras sociedades e a aliena\u00e7\u00e3o do controle do capital social das sociedades subsidi\u00e1rias integrais (4), direcionando decis\u00f5es sobre investimento ou desinvestimento, por exemplo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A posi\u00e7\u00e3o de controlador da Petrobr\u00e1s \u00e9 fixada em lei. O artigo 62 da Lei n\u00ba 9478, de 6 de agosto de 1997, assegura \u00e0 Uni\u00e3o a manuten\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio da Petrobr\u00e1s com a propriedade e posse de, no m\u00ednimo, cinquenta por cento das a\u00e7\u00f5es mais uma a\u00e7\u00e3o do capital votante (5).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Apesar de a Uni\u00e3o, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico obrigada a executar a pol\u00edtica energ\u00e9tica nacional, a Petrobr\u00e1s ela n\u00e3o tem exercido plenamente a fun\u00e7\u00e3o social a que se destina. Exemplo disso foram as controv\u00e9rsias em torno do pre\u00e7o dos combust\u00edveis \u2013 a chamada Pol\u00edtica de Paridade com o mercado Internacional &#8211; PPI. Ora, a decis\u00e3o sobre a pol\u00edtica de pre\u00e7o dos combust\u00edveis influencia a apura\u00e7\u00e3o do lucro e a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos da companhia e, com isso direciona a disposi\u00e7\u00e3o do investidor estrangeiro que aplica recursos no Brasil e daqueles que compram e vendem recibos de a\u00e7\u00f5es da Petrobr\u00e1s no exterior, pressionando o pre\u00e7o destes pap\u00e9is ao sabor da expectativa dos investidores estrangeiros.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Atualmente, 20,37% do capital social total da companhia est\u00e1 vinculado aos DRs (quase todos eles emitidos nos EUA, logo, ADRs). Em outubro de 2022, 2.110.269.362 a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, equivalentes a 28,26% do capital votante da companhia, encontravam-se depositadas como garantia para emiss\u00e3o de ADRs, em sua quase totalidade colocados na NYSE (New York Securities Exchange).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Estes recibos conferem aos seus propriet\u00e1rios o direito de receber os dividendos distribu\u00eddos pela companhia. Se emitidos sobre a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, conferem tamb\u00e9m direito de voto nas assembleias de acionistas. Embora as a\u00e7\u00f5es custodiadas que lastreiam os ADRs n\u00e3o estejam submetidas ao U.S. Securities Act of 1933 (6), estes \u00faltimos est\u00e3o submetidos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o daquele pa\u00eds e vinculam as rela\u00e7\u00f5es dele derivadas \u00e0quela legisla\u00e7\u00e3o e jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Este programa criou uma modalidade privilegiada de participa\u00e7\u00e3o do capital estrangeiro na companhia, justamente por dotar os tribunais dos EUA de compet\u00eancia para submeter a companhia, seus diretores e seu acionista controlador \u00e0s regras de um mercado distinto daquele no qual ela foi criada.\u00a0 O resultado disto \u00e9 bem conhecido. O interesse do investidor estrangeiro, amparado na legisla\u00e7\u00e3o dos EUA, deu origem a um conjunto de class actions encerradas com o acordo firmado nos EUA, em que se a Petrobras se comprometeu a pagar pagar\u00e1 US$ 2,95 bilh\u00f5es em duas parcelas de US$ 983 milh\u00f5es e uma \u00faltima parcela de US$ 984 milh\u00f5es para encerrar todas as a\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o e vedar a propositura de novas a\u00e7\u00f5es naquele ju\u00edzo que tinham ou tenham como objeto pedido indenizat\u00f3rio em fun\u00e7\u00e3o dos atos investigados pela opera\u00e7\u00e3o Lava Jato (7).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Mas isto n\u00e3o \u00e9 tudo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A presen\u00e7a do capital estrangeiro na companhia tamb\u00e9m ocorre pela aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es (PETR3 e PETR4) por investidores estrangeiros que aportam seus recursos no mercado de capitais brasileiro. Em outubro de 2022, 13,32% das a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e 41,37% das a\u00e7\u00f5es preferenciais da Petrobr\u00e1s eram propriedade de investidores estrangeiros por aquisi\u00e7\u00e3o dentro do mercado interno, ou seja: 25,37% de todas as a\u00e7\u00f5es da Petrobr\u00e1s foram adquiridas pelo investimento estrangeiro direto dentro do Brasil, sem a necessidade de emiss\u00e3o de ADRs.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em resumo: 41,68% do capital social total da Petrobr\u00e1s est\u00e1 submetido ao interesse internacional e confere a seus titulares os dividendos e juros sobre capital pr\u00f3prio a que d\u00e3o direito as respectivas a\u00e7\u00f5es. Voltemos, por\u00e9m, ao problema da distribui\u00e7\u00e3o de dividendos em favor dos titulares de ADRs.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O valor total de pagamentos remetidos aos propriet\u00e1rios de ADRs, computadas apenas a 1\u00aa e a 2\u00aa parcelas de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos e juros sobre capital pr\u00f3prio durante o ano fiscal de 2022, foi de R$ 27.962.707.223,27 (8).\u00a0 S\u00e3o recursos que representam 20,37% dos dividendos e JCP pagos entre janeiro e setembro deste ano e que s\u00f3 deixar\u00e3o de ser exportados se houver a recompra destas a\u00e7\u00f5es pelo acionista controlador e o encerramento do programa de ADRs.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Estes recursos n\u00e3o s\u00e3o convertidos nem em reinvestimento, nem em consumo dentro do mercado nacional. Mesmo que se diga que \u00e0 \u00e9poca da emiss\u00e3o dos ADRs existia a necessidade de aumentar o capital social da companhia para que se realizassem investimentos em pesquisa, lavra e refino do petr\u00f3leo, atualmente a recompra destes pap\u00e9is, pela Uni\u00e3o, \u00e9 a \u00fanica medida capaz de reduzir essa exporta\u00e7\u00e3o de recursos, qui\u00e7\u00e1 com vistas \u00e0 pesquisa de energias limpas ou, no m\u00ednimo, menos poluentes.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A recompra dos ADRs tamb\u00e9m \u00e9 recomendada sob a perspectiva do pre\u00e7o das a\u00e7\u00f5es. A dupla listagem, no caso da Petrobr\u00e1s, gerou certa correla\u00e7\u00e3o entre o pre\u00e7o das a\u00e7\u00f5es no Brasil e dos ADRs nos EUA, de modo que a cota\u00e7\u00e3o dos pap\u00e9is da empresa, hoje, \u00e9 influenciada pelas oscila\u00e7\u00f5es dos dois mercados. Esta correla\u00e7\u00e3o cria chances de aproveitamento da rela\u00e7\u00e3o entre as cota\u00e7\u00f5es entre ADRs e PETR3 e PETR4 para a pr\u00e1tica de arbitragem de pre\u00e7os entre ativos nos momentos de despareamento entre as cota\u00e7\u00f5es, estrat\u00e9gia de negocia\u00e7\u00e3o conhecida como \u201cpair tradings\u201d, que pode tamb\u00e9m produzir lucro sobre a diferen\u00e7a da taxa cambial no tempo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Estas estrat\u00e9gias negociais especulativas s\u00e3o l\u00edcitas, mas inadequadas para uma sociedade de economia mista controlada por um Estado soberano. Hoje, o Programa de ADRs favorece as press\u00f5es exercidas pelos investidores internacionais, em detrimento da persecu\u00e7\u00e3o dos objetivos a que se vincula o controlador da companhia, submetendo-a a press\u00f5es que n\u00e3o condizem com o exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o social e mesmo com sua causa de existir.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Logo, a aquisi\u00e7\u00e3o, pela Uni\u00e3o, das a\u00e7\u00f5es que lastreiam os ADRs \u00e9 medida que impediria a arbitragem sobre a correla\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os entre as cota\u00e7\u00f5es das a\u00e7\u00f5es no Brasil e os recibos de dep\u00f3sitos de a\u00e7\u00f5es emitidos nos EUA; eliminaria a submiss\u00e3o da companhia \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o estrangeira e reduziria, mesmo que parcialmente, a press\u00e3o dos investidores rentistas sobre a pol\u00edtica de distribui\u00e7\u00e3o de lucros.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Mais do que uma opera\u00e7\u00e3o de natureza financeira, o encerramento deste programa recolocaria a Petrobr\u00e1s na condi\u00e7\u00e3o instrumento do Estado destinado ao cumprimento dos objetivos expressos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos demais diplomas instituidores de normas jur\u00eddicas, endere\u00e7ados \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia e combust\u00edveis, \u00e0 pol\u00edtica energ\u00e9tica nacional e \u00e0 retomada, rumo \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o da atividade industrial em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n<p><strong>Notas:<\/strong><\/p>\n<p>1-Este artigo adotou a grafia da raz\u00e3o social da companhia, com acento agudo, anterior \u00e0 mudan\u00e7a de logomarca dos anos 1990. Para entender esta controv\u00e9rsia, veja-se o artigo \u201cNossa Petrobr\u00e1s \u00e9 com acento agudo, sim!\u201d, de Ma\u00edra Santaf\u00e9, dispon\u00edvel em <a href=\"https:\/\/jornalistaslivres.org\/nossa-petrobras-e-com-acento-agudo-sim\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/jornalistaslivres.org\/nossa-petrobras-e-com-acento-agudo-sim\/<\/a>, consultado em 07\/12\/2022.<\/p>\n<p>2-Todas as informa\u00e7\u00f5es sobre a estrutura de participa\u00e7\u00e3o no capital social da Petrobr\u00e1s S.A. contidas neste artigo foram obtidas no site\u00a0<a href=\"https:\/\/www.investidorpetrobras.com.br\/visao-geral\/composicao-acionaria\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> https:\/\/www.investidorpetrobras.com.br\/visao-geral\/composicao-acionaria\/<\/a>, consultado em 30 de novembro de 2022,<\/p>\n<p>3-<a href=\"https:\/\/www.investidorpetrobras.com.br\/visao-geral\/composicao-acionaria\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/www.investidorpetrobras.com.br\/visao-geral\/composicao-acionaria\/<\/a>, consultado em 30 de novembro de 2022.<\/p>\n<p>4-Artigo 40 do Estatuto da Petroleo Brasileiro S.A., dispon\u00edvel em: <a href=\"http:\/\/transparencia.petrobras.com.br\/sites\/default\/files\/Estatuto-Social-AGOE-27-Abril-2017-Portugues.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">http:\/\/transparencia.petrobras.com.br\/sites\/default\/files\/Estatuto-Social-AGOE-27-Abril-2017-Portugues.pdf<\/a> , consultado em 02.12.2022<\/p>\n<p>5-Lei n\u00ba 9478, de 6 de agosto de 1997<\/p>\n<p>Art. 62. A Uni\u00e3o manter\u00e1 o controle acion\u00e1rio da PETROBR\u00c1S com a propriedade e posse de, no m\u00ednimo, cinq\u00fcenta por cento das a\u00e7\u00f5es, mais uma a\u00e7\u00e3o, do capital votante.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O capital social da PETROBR\u00c1S \u00e9 dividido em a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, com direito de voto, e a\u00e7\u00f5es preferenciais, estas sempre sem direito de voto, todas escriturais, na forma do art. 34 da Lei n\u00b0 6.404, de 15 de dezembro de 1976<\/p>\n<p>6-Todas as informa\u00e7\u00f5es constam no Prospecto, dispon\u00edvel no site <a href=\"https:\/\/www.jpmorgan.com.br\/content\/dam\/jpm\/global\/disclosures\/BR\/petrobras_prospecto.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/www.jpmorgan.com.br\/content\/dam\/jpm\/global\/disclosures\/BR\/petrobras_prospecto.pdf<\/a>, consultado em 02 de dezembro de 2022.<\/p>\n<p>7-A informa\u00e7\u00e3o foi divulgada pela pr\u00f3pria companhia em seu s\u00edtio institucional em 03 de janeiro de 2018. O texto afirma que a Petrobr\u00e1s, v\u00edtima de atos de corrup\u00e7\u00e3o, firmou acordo a fim de encerrar as a\u00e7\u00f5es contra si propostas em Nova Iorque, compromentendo-se a pagar vultuosa indeniza\u00e7\u00e3o aos propositores das a\u00e7\u00f5es. Informa\u00e7\u00f5es colhidas em <a href=\"https:\/\/petrobras.com.br\/fatos-e-dados\/assinamos-acordo-para-encerrar-class-action-nos-eua.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/petrobras.com.br\/fatos-e-dados\/assinamos-acordo-para-encerrar-class-action-nos-eua.htm<\/a> , consultado de 02 de dezembro de 2022.<\/p>\n<p>8-Dados obtidos a partir de informa\u00e7\u00f5es do\u00a0 site <a href=\"https:\/\/www.investidorpetrobras.com.br\/acoes-dividendos-e-dividas\/dividendos-e-jcp\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/www.investidorpetrobras.com.br\/acoes-dividendos-e-dividas\/dividendos-e-jcp\/<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; Neste artigo, a Doutora em Direito pela FD-USP, Viviane Alves de Morais, fala sobre as a\u00e7\u00f5es American Depositary Receipts (ADRs) da Petrobr\u00e1s negociadas na bolsa de Nova Iorque. 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