{"id":39909,"date":"2023-02-16T14:46:05","date_gmt":"2023-02-16T17:46:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aepetba.org.br\/v1\/?p=39909"},"modified":"2023-02-16T14:46:05","modified_gmt":"2023-02-16T17:46:05","slug":"gilberto-bercovici-afirma-que-cabe-a-petrobras-buscar-instrumentos-juridicos-para-anular-decisao-do-cade-sobre-refino","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aepetba.org.br\/v1\/gilberto-bercovici-afirma-que-cabe-a-petrobras-buscar-instrumentos-juridicos-para-anular-decisao-do-cade-sobre-refino\/","title":{"rendered":"Gilberto Bercovici afirma que cabe a Petrobr\u00e1s buscar instrumentos jur\u00eddicos para anular decis\u00e3o do CADE sobre refino"},"content":{"rendered":"<!--[if lt IE 9]><script>document.createElement('audio');<\/script><![endif]-->\n<audio class=\"wp-audio-shortcode\" id=\"audio-39909-1\" preload=\"none\" style=\"width: 100%;\" controls=\"controls\"><source type=\"audio\/ogg\" src=\"https:\/\/aepetba.org.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/entrevista-AEPET-BA-com-Gilberto-Berccovicci.ogg?_=1\" \/><a href=\"https:\/\/aepetba.org.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/entrevista-AEPET-BA-com-Gilberto-Berccovicci.ogg\">https:\/\/aepetba.org.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/entrevista-AEPET-BA-com-Gilberto-Berccovicci.ogg<\/a><\/audio>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O presidente da Petrobr\u00e1s, Jean Paul Prates, avalia a possibilidade de romper um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE) para manter seis refinarias sob comando da petroleira. Tal decis\u00e3o \u00e9 esperada por toda a sociedade para acabar com os monop\u00f3lios privados regionais como ocorreu, na Bahia e em Manaus, com a venda da RLAM e REMAN respectivamente.<\/p>\n<p>Al\u00e9m de n\u00e3o dar continuidade \u00e0 venda das demais refinarias da empresa \u00e9 preciso construir uma sa\u00edda jur\u00eddica para reverter o mais r\u00e1pido poss\u00edvel as privatiza\u00e7\u00f5es realizadas como alternativa para manter a integra\u00e7\u00e3o do Sistema Petrobr\u00e1s, a soberania energ\u00e9tica e uma empresa integrada a servi\u00e7o de toda a sociedade e n\u00e3o apenas para distribuir dividendos aos acionistas.<\/p>\n<p>O acordo do CADE foi assinado voluntariamente pelos gestores da Petrobr\u00e1s em 2019 e imp\u00f4s a venda de oito das 13 refinarias da estatal, o que reduziria a participa\u00e7\u00e3o da companhia no mercado para cerca de 50%,\u00e0 \u00e9poca era 98% do mercado, segundo o CADE.<\/p>\n<p>Procurado pela equipe da AEPET-BA, o professor titular de Direito Econ\u00f4mico e Economia Pol\u00edtica da Faculdade de Direito da USP, Gilberto Bercovici, fala sobre esse acordo. Na entrevista, Bercovici apresenta farta legisla\u00e7\u00e3o constitucional e infraconstitucional contra o acordo do CADE que for\u00e7ou a Petrobr\u00e1s a privatizar at\u00e9 agora, duas das mais importantes refinarias: RLAM e Reman.<\/p>\n<p>O professor Bercovici \u00e9 Bacharel em Direito (1996), Doutor em Direito do Estado (2001) e Livre-Docente em Direito Econ\u00f4mico (2003) pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP). Tamb\u00e9m \u00e9 autor do livro Nacionaliza\u00e7\u00e3o: necessidade e possibilidades, que escreveu com Jos\u00e9 Augusto Fontoura Costa<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Leia a seguir:<\/p>\n<p><strong>AEPET-BA<\/strong><strong>:<\/strong> \u00c9 legal o acordo firmado entre o CADE e a Petrobr\u00e1s?<\/p>\n<p><strong>Gilberto Bercovici: <\/strong>O CADE, por qualquer de seus \u00f3rg\u00e3os, n\u00e3o tem compet\u00eancia alguma para configurar ou determinar como deve ser realizada uma determinada pol\u00edtica p\u00fablica, como \u00e9 o caso da pol\u00edtica de refino de petr\u00f3leo no Brasil. Deste modo, cabe ao CADE atuar dentro dos par\u00e2metros constitucionais e legais. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a um \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica usurpar compet\u00eancias de outros \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tendo em vista a delimita\u00e7\u00e3o constitucional e legal de suas atribui\u00e7\u00f5es como \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela pol\u00edtica concorrencial do pa\u00eds. O setor de refino de petr\u00f3leo \u00e9 monop\u00f3lio constitucional da Uni\u00e3o, portanto, imune \u00e0 incid\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o de defesa da concorr\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atividades.<\/p>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento investigativo com finalidade sancionat\u00f3ria contra a Petrobr\u00e1s por ter exercido sua compet\u00eancia constitucional e legal de desenvolver as atividades do monop\u00f3lio da Uni\u00e3o no setor de refino de petr\u00f3leo (artigo 177 da Constitui\u00e7\u00e3o e artigo 4\u00ba, II da Lei n\u00ba 9.478\/1997). N\u00e3o bastasse isso, a Lei n\u00ba 9.491\/1997 pro\u00edbe expressamente a aliena\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia para a iniciativa privada das empresas estatais que exer\u00e7am atividades de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o de que trata, entre outros, o artigo 177 da Constitui\u00e7\u00e3o. Qualquer ato tendente a impor medidas restritivas ao exerc\u00edcio do monop\u00f3lio constitucional do refino, inclusive a venda de ativos, \u00e9 abusivo e, portanto, nulo, pois fora dos limites de compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os de defesa da concorr\u00eancia.<\/p>\n<p><strong>AEPET-BA:<\/strong> O que deve ser feito pela nova administra\u00e7\u00e3o da Petrobras se desejar reconstruir a empresa.?<\/p>\n<p><strong>Bercovici: <\/strong>A Petrobr\u00e1s deve se valer de todos os instrumentos jur\u00eddicos e administrativos para anular a decis\u00e3o ilegal do CADE, inclusive buscar a manifesta\u00e7\u00e3o da Advocacia Geral da Uni\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o competente para atuar em conflitos de compet\u00eancia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal (Lei Complementar n\u00ba 73, de 10 de fevereiro de 1993). Estamos, neste caso, diante de uma expl\u00edcita viola\u00e7\u00e3o ao disposto na Constitui\u00e7\u00e3o e em v\u00e1rias leis vigentes no pa\u00eds. A atua\u00e7\u00e3o do CADE e da Petrobr\u00e1s viola a legalidade, firmando documentos nulos de pleno direito que podem trazer s\u00e9rios impactos econ\u00f4micos n\u00e3o apenas para os acionistas da Petrobr\u00e1s, mas para toda a sociedade brasileira. Os envolvidos na realiza\u00e7\u00e3o do ato, o de firmar um Termo de Compromisso de Cessa\u00e7\u00e3o de Pr\u00e1tica ilegal e inconstitucional, certamente n\u00e3o s\u00f3 podem como devem ser pessoalmente responsabilizados administrativa, c\u00edvel e criminalmente.<\/p>\n<p><strong>AEPET-BA:<\/strong> Uma das promessas de campanha de Lula foi ampliar a produ\u00e7\u00e3o local e reduzir os pre\u00e7os, como ele pode cumprir com a promessa diante deste cen\u00e1rio de ilegalidades?<\/p>\n<p><strong>Bercovici: <\/strong>O Presidente Lula deve cumprir sua promessa restaurando a Petrobr\u00e1s como empresa estatal a servi\u00e7o da sociedade brasileira, anulando e revendo os atos que prejudicaram sua atua\u00e7\u00e3o, inclusive a venda de ativos, acabando com a pol\u00edtica de pre\u00e7os vinculada ao mercado internacional (PPI) e a distribui\u00e7\u00e3o excessiva de dividendos e reestruturando novamente a Petrobr\u00e1s como empresa integrada de energia. A imensa maioria dessas decis\u00f5es s\u00e3o administrativas, tomadas no \u00e2mbito da empresa, bastando a Uni\u00e3o voltar a exercer seu papel de acionista majorit\u00e1ria e controladora e cumprir a miss\u00e3o definida em lei para toda empresa estatal, como \u00e9 a sociedade de economia mista Petrobr\u00e1s: atender ao interesse p\u00fablico que justificou sua cria\u00e7\u00e3o (artigo 238 da Lei n\u00ba 6.404\/1976, Lei das Sociedades An\u00f4nimas, e artigo 4\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 13.303\/2016, Lei das Estatais)<\/p>\n<p><span style=\"background-color: #99ccff;\"><strong>Olho da entrevista \u2013 \u201cO Presidente Lula deve cumprir sua promessa restaurando a Petrobr\u00e1s como empresa estatal a servi\u00e7o da sociedade brasileira, anulando e revendo os atos que prejudicaram sua atua\u00e7\u00e3o, inclusive a venda de ativos, acabando com a pol\u00edtica de pre\u00e7os vinculada ao mercado internacional (PPI) e a distribui\u00e7\u00e3o excessiva de dividendos e reestruturando novamente a Petrobr\u00e1s como empresa integrada de energia\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n<p><strong>AEPET-BA:<\/strong> Como o senhor avalia a op\u00e7\u00e3o que prever a venda das seis refinarias restantes, conforme determina pelo CADE, e usar os valores arrecadados para financiar a constru\u00e7\u00e3o de novas unidades na mesma regi\u00e3o como vem defendendo alguns setores?<\/p>\n<p><strong>Bercovici: <\/strong>Essa op\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem fundamento jur\u00eddico algum, dado que a venda das refinarias \u00e9 ilegal, conforme o artigo 177 da Constitui\u00e7\u00e3o, a Lei n\u00ba 9.478\/1997 e a Lei n\u00ba 9.491\/1997.<\/p>\n<p><strong>AEPET-BA:<\/strong> Desde a venda da RLAM, na Bahia, os trabalhadores seguem vivenciando situa\u00e7\u00f5es de inseguran\u00e7a no trabalho, al\u00e9m de ocorr\u00eancias que afetaram diretamente a popula\u00e7\u00e3o, como a falta de g\u00e1s de cozinha, e o segundo pre\u00e7o mais caro dos combust\u00edveis, perdendo apenas para os pre\u00e7os pagos pelos amazonenses, depois da venda da REMAN. O que a venda das demais refinarias previstas no acordo do CADE representaria para a popula\u00e7\u00e3o das regi\u00f5es?<\/p>\n<p><strong>Bercovici: <\/strong>Como toda empresa privatizada, a RLAM passa a ser administrada visando a obten\u00e7\u00e3o do melhor resultado financeiro poss\u00edvel para seus novos propriet\u00e1rios privados. As quest\u00f5es de interesse p\u00fablico, ambientais ou trabalhistas nem sempre s\u00e3o consideradas priorit\u00e1rias ou relevantes. O fato de as refinarias atuarem em verdadeiros monop\u00f3lios regionais, dado que foram criadas dentro da vis\u00e3o de mercado nacional integrado seguida ent\u00e3o pela Petrobr\u00e1s, demonstra mais um dos equ\u00edvocos causados pelo acordo ilegal firmado entre o CADE e a Petrobr\u00e1s.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; O presidente da Petrobr\u00e1s, Jean Paul Prates, avalia a possibilidade de romper um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE) para manter seis refinarias sob comando da petroleira. 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