{"id":43818,"date":"2024-04-01T13:17:54","date_gmt":"2024-04-01T16:17:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aepetba.org.br\/v1\/?p=43818"},"modified":"2024-04-01T14:07:04","modified_gmt":"2024-04-01T17:07:04","slug":"previdencia-privada-inconstitucionalidade-da-retirada-do-patrocinio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aepetba.org.br\/v1\/previdencia-privada-inconstitucionalidade-da-retirada-do-patrocinio\/","title":{"rendered":"Previd\u00eancia Privada: inconstitucionalidade da retirada do patroc\u00ednio"},"content":{"rendered":"<!--[if lt IE 9]><script>document.createElement('audio');<\/script><![endif]-->\n<audio class=\"wp-audio-shortcode\" id=\"audio-43818-1\" preload=\"none\" style=\"width: 100%;\" controls=\"controls\"><source type=\"audio\/mpeg\" src=\"https:\/\/aepetba.org.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/Previdencia-Privada.mp3?_=1\" \/><source type=\"audio\/ogg\" src=\"https:\/\/aepetba.org.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/Previdencia-Privada.ogg?_=1\" \/><a href=\"https:\/\/aepetba.org.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/Previdencia-Privada.mp3\">https:\/\/aepetba.org.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/Previdencia-Privada.mp3<\/a><\/audio>\n<blockquote><p><em>\u00a0Por Jorge Rubem Folena*<\/em><\/p><\/blockquote>\n<p>Retirada de patroc\u00ednio \u00e9, sem d\u00favida, uma forma perversa de cassar os direitos adquiridos de aposentados e pensionistas<\/p>\n<p>Tema que vem atormentando atualmente os aposentados, os pensionistas e os trabalhadores que investiram ou investem seus recursos em previd\u00eancia privada \u00e9 a sa\u00edda das empresas patrocinadoras de fundos de pens\u00e3o.<\/p>\n<p>Os n\u00fameros s\u00e3o os seguintes: 75 empresas tomaram esta dr\u00e1stica medida em 2005; 86 em 2008; 62 em 2009 e 32 at\u00e9 agosto de 2010 (Correio Braziliense, 16\/08\/2010).<\/p>\n<h2><strong>A garantia de um futuro tranquilo<\/strong><\/h2>\n<p>Milh\u00f5es de trabalhadores foram incentivados por seus patr\u00f5es a aderir aos fundos de pens\u00e3o das empresas em que trabalhavam, sob a forte propaganda: \u201cO futuro a gente garante hoje\u201d. \u201cAgora voc\u00ea tem a oportunidade de garantir um futuro melhor para voc\u00ea e sua fam\u00edlia\u201d. \u201cA estabilidade est\u00e1 finalmente ao seu alcance.\u201d<\/p>\n<p>Os empregadores disseram aos empregados que o ingresso na funda\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia privada lhes asseguraria o bem-estar e o amparo de suas fam\u00edlias quando se aposentassem, pois teriam uma complementa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios pagos pela Previd\u00eancia P\u00fablica.<\/p>\n<p>Assim, o somat\u00f3rio dos recursos aplicados pelos trabalhadores, associados aos dos empregadores, constituiu uma reserva de poupan\u00e7a, cuja finalidade era assegurar, por meio da administra\u00e7\u00e3o do fundo de pens\u00e3o, o pagamento de benef\u00edcios e vantagens prometidas aos que nela ingressaram e preencheram os requisitos previstos nos estatutos e regulamentos.<\/p>\n<p>Cabe registrar que os empregadores investem seus recursos (patroc\u00ednio) na constitui\u00e7\u00e3o do fundo de pens\u00e3o, mas recebem vantagens fiscais em troca. E ganham tamb\u00e9m o retorno na produ\u00e7\u00e3o, pelo esfor\u00e7o dos trabalhadores, que produzem mais com a expectativa do futuro tranquilo que lhes foi prometido.<\/p>\n<h2><strong>A retirada do patroc\u00ednio<\/strong><\/h2>\n<p>Depois de anos com os trabalhadores investindo parte de seus sal\u00e1rios nestes fundos de pens\u00e3o, os patr\u00f5es, de uma hora para outra e, muitas vezes, sem a indispens\u00e1vel justificativa e transpar\u00eancia, resolvem n\u00e3o mais contribuir no patroc\u00ednio da entidade, deixando os empregados ativos (contribuintes) e os aposentados (assistidos) num grave drama, uma vez que a sa\u00edda da empresa poder\u00e1 conduzir \u00e0 insolv\u00eancia do fundo e \u00e0 sua poss\u00edvel liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2><strong>A press\u00e3o psicol\u00f3gica e a inseguran\u00e7a<\/strong><\/h2>\n<p>Sem d\u00favida, a dr\u00e1stica retirada de patroc\u00ednio feita pelos patr\u00f5es gera forte press\u00e3o psicol\u00f3gica e inseguran\u00e7a nos participantes (trabalhadores e benefici\u00e1rios) do plano, conduzindo-os, muitas vezes, a aceitar a proposta de resgate dos benef\u00edcios ou a optar pela portabilidade para fundos de investimento de bancos ou seguradoras, renunciando a direitos e sem tomar a precau\u00e7\u00e3o de verificar efetivamente o quanto lhes seria devido.<\/p>\n<h2><strong>Para os mais liberais, tudo \u00e9 poss\u00edvel<\/strong><\/h2>\n<p>Os mais liberais acreditam que, da mesma forma que o empregador resolveu criar um fundo de pens\u00e3o, nada o impede de retirar a qualquer momento o seu patroc\u00ednio (contribui\u00e7\u00e3o financeira assumida) e abandonar a entidade, formada por ele e pelos trabalhadores.<\/p>\n<p>\u00c9 verdade que a Lei Complementar 109, de 29\/05\/2001, sancionada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em seus artigos 25 e 33, inciso III, prev\u00ea a possibilidade da retirada de patroc\u00ednio.<\/p>\n<p>Mas esta autoriza\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o pode ser lida de forma aberta e ampla, pois as consequ\u00eancias do ato da empresa de abandonar a responsabilidade assumida diante dos trabalhadores (ativos e assistidos) s\u00e3o muito graves e n\u00e3o podem ficar limitadas a uma decis\u00e3o empresarial para se livrar de um custo adicional e ampliar os lucros da organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2><strong>A fun\u00e7\u00e3o social da propriedade<\/strong><\/h2>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba, XXIII) diz que \u201ca propriedade atender\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o social\u201d, ou seja, o propriet\u00e1rio n\u00e3o pode tudo, como pensavam e acreditavam os liberais. Ela tem limites que s\u00e3o impostos e devem ser observados, principalmente os de ordem social.<\/p>\n<p>O ato de retirada de patroc\u00ednio de uma entidade previdenci\u00e1ria deve observar a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, porque sua cria\u00e7\u00e3o foi incentivada pelo empregador, sendo os trabalhadores co-propriet\u00e1rios do fundo de pens\u00e3o, isto \u00e9, uma vez criada a entidade, a decis\u00e3o n\u00e3o pode ser tomada de forma unilateral pelo patr\u00e3o.<\/p>\n<p>Sob este ponto, a Lei Complementar 109 (artigos 25 e 33, II) \u00e9 inconstitucional por atentar contra a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e os princ\u00edpios constitucionais da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da justi\u00e7a, da lealdade, da razoabilidade e da transpar\u00eancia, todos cl\u00e1usulas p\u00e9treas.<\/p>\n<p>Assim, n\u00e3o se pode fazer uma leitura estreita da lei, devendo ela ser interpretada de forma sistem\u00e1tica e em conformidade com as normas constitucionais, a fim de preservar a inten\u00e7\u00e3o original do constituinte, que no Pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, manifestou que: N\u00f3s, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democr\u00e1tico, destinado a assegurar o exerc\u00edcio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguran\u00e7a, o bem-estar , o desenvolvimento, a igualdade e a justi\u00e7a, como valores supremos de uma sociedade fraterna , pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social &#8230;\u201d<\/p>\n<h2><strong>Repercuss\u00e3o geral<\/strong><\/h2>\n<p>A retirada do patroc\u00ednio tem relevante repercuss\u00e3o geral sob os aspectos sociais, econ\u00f4micos e jur\u00eddicos, causando traumas e danos irrepar\u00e1veis aos trabalhadores e \u00e0s suas fam\u00edlias, uma vez que expectativas de direitos s\u00e3o frustradas pelo empregador e direitos adquiridos podem ser deixados de lado.<\/p>\n<p>Com efeito, nenhum direito adquirido pode ser desrespeitado, devendo a empresa patrocinadora retirante cumprir at\u00e9 o fim as obriga\u00e7\u00f5es assumidas com os participantes assistidos (aposentados, pensionistas e seus dependentes), devendo estes integrar sua folha de pagamento em caso de liquida\u00e7\u00e3o for\u00e7ada do fundo de previd\u00eancia.<\/p>\n<p>Um dos princ\u00edpios b\u00e1sicos do capital \u00e9 o de que o contrato \u00e9 lei entre as partes e deve ser cumprido, sob pena de violar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a lealdade que deve ser mantida entre as partes. Da mesma forma e em maior extens\u00e3o, um direito adquirido e integralizado ao patrim\u00f4nio do indiv\u00edduo (participantes assistidos do fundo de pens\u00e3o) deve ser respeitado e cumprido.<\/p>\n<p>A retirada do patroc\u00ednio pela empresa deixa os trabalhadores assistidos entregues \u00e0 pr\u00f3pria sorte, \u00e0 semelhan\u00e7a do pai ou m\u00e3e que abandona o filho menor, hip\u00f3tese que n\u00e3o encontra prote\u00e7\u00e3o nas regras b\u00e1sicas do direito.<\/p>\n<p>Portanto, a retirada de patroc\u00ednio \u00e9, sem d\u00favida, uma forma perversa de cassar os direitos adquiridos de aposentados e pensionistas, benefici\u00e1rios de fundo de previd\u00eancia complementar, que, na l\u00f3gica equivocada do empreendedor, tornaram-se um peso a ser carregado, mas que, no passado, foram incentivados pela empresa a ingressar no fundo de pens\u00e3o sob a promessa de um futuro melhor, por\u00e9m, quando se encontram no gozo dos benef\u00edcios, s\u00e3o desrespeitados e ultrajados em sua boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n<p><em>*Jorge Rubem Folena \u00e9 advogado, s\u00f3cio de JR Folena de Oliveira Advogados, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros e da Sociedade Brasileira de Geografia.<\/em><\/p>\n<p>Fonte; Jusbrasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Por Jorge Rubem Folena* Retirada de patroc\u00ednio \u00e9, sem d\u00favida, uma forma perversa de cassar os direitos adquiridos de aposentados e pensionistas Tema que vem atormentando atualmente os aposentados, os pensionistas e os trabalhadores que investiram ou investem seus recursos&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":43819,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[325,5,87,10],"tags":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v19.3 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Previd\u00eancia Privada: inconstitucionalidade da retirada do patroc\u00ednio<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A amea\u00e7a de retirada de patroc\u00ednio da Petrobr\u00e1s na Petros \u00e9 um assunto que vem atormentando atualmente os trabalhadores petroleiros. 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