{"id":43956,"date":"2024-04-13T07:17:01","date_gmt":"2024-04-13T10:17:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aepetba.org.br\/v1\/?p=43956"},"modified":"2024-04-12T10:02:48","modified_gmt":"2024-04-12T13:02:48","slug":"creditos-dos-planos-petros-do-sistema-petrobras-ii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aepetba.org.br\/v1\/creditos-dos-planos-petros-do-sistema-petrobras-ii\/","title":{"rendered":"Cr\u00e9ditos dos planos Petros do Sistema Petrobr\u00e1s II"},"content":{"rendered":"<!--[if lt IE 9]><script>document.createElement('audio');<\/script><![endif]-->\n<audio class=\"wp-audio-shortcode\" id=\"audio-43956-1\" preload=\"none\" style=\"width: 100%;\" controls=\"controls\"><source type=\"audio\/mpeg\" src=\"https:\/\/aepetba.org.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/Creditos-dos-planos-Petros-do-Sistema-Petrobras-II.mp3?_=1\" \/><source type=\"audio\/ogg\" src=\"https:\/\/aepetba.org.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/Creditos-dos-planos-Petros-do-Sistema-Petrobras-II.ogg?_=1\" \/><a href=\"https:\/\/aepetba.org.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/Creditos-dos-planos-Petros-do-Sistema-Petrobras-II.mp3\">https:\/\/aepetba.org.br\/v1\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/Creditos-dos-planos-Petros-do-Sistema-Petrobras-II.mp3<\/a><\/audio>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>*Por Paulo Teixeira Brand\u00e3o <\/em><\/p>\n<p>Os PPSPS R e NR s\u00e3o vi\u00e1veis com aportes de at\u00e9 R$ 16 bilh\u00f5es das patrocinadoras (pendentes de julgamento)<\/p>\n<p>Hoje, vamos tratar de outra d\u00edvida de patrocinadora que deve interessar a todos os participantes e assistidos da Petros. O caso da solidariedade reconhecida pela Justi\u00e7a do Trabalho e a fal\u00e1cia da atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade aos assistidos.<\/p>\n<p>S\u00e3o de todas conhecidas as tentativas das patrocinadoras da Petros, Petrobras e Petrobras Distribuidora (hoje Vibra Energia) de evitar a transfer\u00eancia do ganho real obtido pelos sindicatos nos Acordos Coletivos de Trabalho \u2013 ACT para os assistidos da Petros.<\/p>\n<p>A les\u00e3o foi decorrente do n\u00e3o repasse dos reajustes reais da categoria e se iniciou em setembro de 2004.<\/p>\n<p>Inicialmente, a tentativa de impedir a transfer\u00eancia do ganho real se deu ao atribu\u00edrem um n\u00edvel salarial aos ativos, como ocorreu em 2004, 2005 e 2006. A partir de 2007, foi implementado o PCAC e criados os reajustes espec\u00edficos da RMNR (complemento de RMNR), igualmente n\u00e3o repassados aos assistidos da Petros.<\/p>\n<p>Os assistidos ajuizaram a\u00e7\u00f5es trabalhistas e as decis\u00f5es foram favor\u00e1veis at\u00e9 20.02.2013. A partir de ent\u00e3o, foi definida a compet\u00eancia para julgar tais a\u00e7\u00f5es como sendo da Justi\u00e7a Comum e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a &#8211; STJ se posicionou contra a extens\u00e3o dessas vantagens, acolhendo a tese das Entidades Fechadas de Previd\u00eancia Complementar (EFPC \u2013 Fundos de Pens\u00e3o), em julgamento de recurso repetitivo, ou seja, valendo para todos os julgamentos do mesmo tipo de a\u00e7\u00e3o. No entanto o Supremo preservou na Justi\u00e7a do Trabalho todas as a\u00e7\u00f5es que j\u00e1 haviam sido sentenciadas pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n<p>Em decorr\u00eancia, existe um universo de a\u00e7\u00f5es com julgamento favor\u00e1vel na Justi\u00e7a do Trabalho at\u00e9 2013 e um universo de a\u00e7\u00f5es improcedentes, a partir de ent\u00e3o, na Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n<p>E por que isso acarreta d\u00edvida das patrocinadoras para o m\u00fatuo do Plano?<\/p>\n<p>A Petros, assim como as demais EFPC, s\u00e3o obrigadas pela legisla\u00e7\u00e3o a provisionarem contabilmente, como contingencial, os valores que ser\u00e3o devidos aos autores das a\u00e7\u00f5es promovidas contra a Petros, com responsabilidade das patrocinadoras no polo passivo das a\u00e7\u00f5es, sobretudo aquelas com senten\u00e7as transitadas em julgado e em processo de execu\u00e7\u00e3o. Isso porque a decis\u00e3o judicial \u00e9 um t\u00edtulo executivo e todos os t\u00edtulos executivos nos quais a Petros figura como devedora (sejam eles extrajudiciais \u2013 letras de c\u00e2mbio, deb\u00eantures, notas promiss\u00f3rias ou judiciais \u2013 senten\u00e7as transitadas em julgado) devem ser claramente contabilizados.<\/p>\n<p>O entendimento da Justi\u00e7a do trabalho sempre foi o de reconhecer a patrocinador e a Petros como devedoras solid\u00e1rias, por entender que configuravam grupo econ\u00f4mico. Essa foi a grande vit\u00f3ria dos assistidos: para muito al\u00e9m da responsabilidade meramente atuarial, a patrocinadora foi reconhecida pela Justi\u00e7a do Trabalho como devedora solid\u00e1ria dos cr\u00e9ditos judiciais reconhecidos aos assistidos! E dessa vit\u00f3ria n\u00e3o se pode abrir m\u00e3o!<\/p>\n<p>A esses valores reconhecidos judicialmente se somam os elevados custos com escrit\u00f3rios advocat\u00edcios contratados pela Petros que se dedicam a reverter as decis\u00f5es, apresentando recursos sobre recursos, mesmo sabendo que a causa ser\u00e1 perdida. H\u00e1 que se considerar ainda os casos de sucumb\u00eancia que devem ser bancados tamb\u00e9m pelas patrocinadoras e n\u00e3o somente pela Petros.<\/p>\n<p>Ora, como existem anos em que a rubrica contingencial atinge bilh\u00f5es e se for levantado o valor acumulado do uso do provisionamento contingencial, de 2004 at\u00e9 2023, podemos afirmar que existe uma enorme d\u00edvida das patrocinadoras que, se forem ressarcidas, reduzir\u00e3o em muito, ou at\u00e9 eliminar\u00e3o, os valores dos atuais PEDs.<\/p>\n<p>Quando as senten\u00e7as das a\u00e7\u00f5es de revis\u00f5es de benef\u00edcios transitam em julgado e as senten\u00e7as s\u00e3o executadas, al\u00e9m do uso do provisionamento contingencial para pagamento dos valores acumulados passados aos autores, ocorre, em contrapartida, um elevado aumento do passivo atuarial, em raz\u00e3o da eleva\u00e7\u00e3o exponencial das Reservas Matem\u00e1ticas que medem os compromissos futuros dos Planos. Todavia o Tribunal Superior do Trabalho reconhece que a responsabilidade por recompor a reserva matem\u00e1tica \u00e9 exclusivamente da patrocinadora nesses casos. Isso \u00e9 jurisprud\u00eancia not\u00f3ria da SDI-I do TST.<\/p>\n<p>Nesse sentido: Recomposi\u00e7\u00e3o da Reserva Matem\u00e1tica &#8211; Responsabilidade.<\/p>\n<p>A iterativa e not\u00f3ria jurisprud\u00eancia desta Corte Superior \u00e9 no sentido de que a reserva matem\u00e1tica &#8211; necess\u00e1ria ao equil\u00edbrio atuarial do plano de benef\u00edcios de previd\u00eancia complementar &#8211; \u00e9 responsabilidade exclusiva da patrocinadora do plano, pois, deixando ela de considerar parcelas integrantes do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o em \u00e9poca pr\u00f3pria, deve arcar com o aporte financeiro decorrente das diferen\u00e7as deferidas em ju\u00edzo para a recomposi\u00e7\u00e3o da reserva matem\u00e1tica do futuro benef\u00edcio de previd\u00eancia privada. Precedentes. Configurada a viola\u00e7\u00e3o do art. 202, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Recurso de revista conhecido e provido.\u201d<\/p>\n<p>Trata-se de A Iterativa e Not\u00f3ria Jurisprud\u00eancia da Corte Superior.<\/p>\n<p>Para melhor compreens\u00e3o:<\/p>\n<p>Significado de Iterativo: Feito de novo, repetido, reiterado &#8211; realizado in\u00fameras vezes.<\/p>\n<p>Significado de not\u00f3rio: amplamente conhecido; sabido, que se mostra evidente; manifesto, p\u00fablico.<\/p>\n<p>Portanto, esse aumento dos benef\u00edcios \u00e9 causa estrutural de d\u00e9ficit t\u00e9cnico e deve ser coberto por aporte das patrocinadoras inclusive porque foram solidariamente responsabilizadas pela Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>De fato, na grande maioria das a\u00e7\u00f5es trabalhistas (s\u00e3o o grande contingente de condena\u00e7\u00f5es transitadas em julgado) foi reconhecida a solidariedade da patrocinadora pela d\u00edvida judicial. Essa solidariedade foi reconhecida em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios do Direito do Trabalho diferentes daqueles previstos na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Previd\u00eancia Complementar. Na \u00e9poca a Justi\u00e7a do Trabalho considerava que a Petros era uma \u201cmera longa manus\u201d das patrocinadoras Petrobras e Petrobras Distribuidora. Ent\u00e3o, a an\u00e1lise dessas condena\u00e7\u00f5es judiciais deve ser feita sob a \u00f3tica do comando judicial que condenou solidariamente as partes (patrocinadora e Petros).<\/p>\n<p>Isso \u00e9 completamente diferente de discutir-se reponsabilidade pelo custeio ou d\u00e9ficit.<\/p>\n<p>Trata-se de observar t\u00edtulos executivos que literalmente concedem ao credor a faculdade de dirigir o processo execut\u00f3rio a qualquer uma das condenadas solidariamente (nisso se diferencia a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria da condena\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria: na primeira o credor pode escolher a que condenado dirigir\u00e1 o processo execut\u00f3rio, na segunda a execu\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser dirigida ao condenado subsidi\u00e1rios na hip\u00f3tese de inadimpl\u00eancia do condenado principal.). \u00c9 importante referir que o fundamento jur\u00eddico das condena\u00e7\u00f5es solid\u00e1rias trabalhistas sempre foi o reconhecimento de grupo econ\u00f4mico entre o patrocinador e o fundo por conta do que dispunha o artigo 2, par\u00e1grafo 2\u00ba da CLT.<\/p>\n<p>Isso sem falar na d\u00edvida decorrente da garantia do inciso IX (VIII) do artigo 48 que tamb\u00e9m assegura a responsabiliza\u00e7\u00e3o da patrocinadora.<\/p>\n<p>Se somarmos essas d\u00edvidas com a decorrente do \u201cSop\u00e3o\u201d da d\u00e9cada de 1990, pendente de julgamento na ACP na 18\u00aa Vara C\u00edvel do TJRJ, cujo valor atualizado pode chegar a R$ 16 bilh\u00f5es, a redu\u00e7\u00e3o significativa ou elimina\u00e7\u00e3o dos PEDs pode se transformar em realidade.<\/p>\n<p>Na nossa avalia\u00e7\u00e3o, os PPSPS R e NR s\u00e3o vi\u00e1veis com estes aportes por parte das patrocinadoras, principalmente porque j\u00e1 existe uma blindagem, de cerca de 80%, podendo chegar a 100%, em raz\u00e3o da exist\u00eancia, como investimentos, de t\u00edtulos p\u00fablicos marcados a vencimento, com valores que cubram os compromissos dos Planos, casando os respectivos vencimentos com os pagamentos previstos no fluxo de caixa.<\/p>\n<p>*Paulo Teixeira Brand\u00e3o \u00e9 presidente da FENASPE e diretor Jur\u00eddico da APAPE<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; *Por Paulo Teixeira Brand\u00e3o Os PPSPS R e NR s\u00e3o vi\u00e1veis com aportes de at\u00e9 R$ 16 bilh\u00f5es das patrocinadoras (pendentes de julgamento) Hoje, vamos tratar de outra d\u00edvida de patrocinadora que deve interessar a todos os participantes e&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":43957,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[325,87,10,205],"tags":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v19.3 - 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