Os constantes aumentos dos preços dos combustíveis na Bahia e o descumprimento de artigos importantes da Constituição Brasileira, motivaram as associações a entrarem com essa representação contra a Acelen, que administra a Refinaria Mataripe, na Bahia.
Na semana passada, a Associação dos Engenheiros da Petrobrás – Núcleo Bahia (AEPET-BA) e a Associação Brasileira dos Anistiados Políticos do Sistema Petrobrás (ABRASPET), entraram com representação contra a Acelen no CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica. A Acelen, do fundo soberano árabe – grupo Mubadala, comprou a antiga Refinaria Landulpho Alves (RLAM), atual Refinaria Mataripe. A representação foi registrada como o número RE 08700.001970/2022-61.
Segundo o documento, desde dezembro de 2021, quando a empresa árabe assumiu as operações – antes feita pela Petrobrás, criou-se “um verdadeiro monopólio privado neste segmento na Bahia e em outros Estados do Nordeste que dependem dos produtos hoje ofertados pela Acelen, e a consequente imposição de reajuste e prática de preços de combustíveis maiores que os praticados por todas as Refinarias do País”.
A Acelen vinha praticando, na Bahia, preços maiores do que os que ela própria pratica para venda a outros Estados, como Alagoas, Maranhão e até mesmo Amazonas. Em 11 de março, o Sindicombustíveis também acionou a Acelen no Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Nesse pouco tempo de operação na Bahia, foram muitos aumentos praticados pela Refinaria Mataripe, a ponto da nossa gasolina ser a mais cara do Brasil.
Somente em três meses de 2022, a Acelen simplesmente praticou cinco reajustes no preço dos combustíveis. Nas bombas, os valores referentes a gasolina passavam de R$ 8 reais, provocando protestos de motoristas e caminhoneiros. Além disso, o valor do botijão de cozinha chegou aos R$ 120, afetando toda a cadeia econômica do estado.
Por isso, as duas associações, tanto a AEPET-BA como a ABRASPET acionaram a Acelen no CADE sob o argumento “DO EXERCÍCIO ABUSIVO DA POSIÇÃO DOMINANTE PELA ACELEN ENERGIA – O AUMENTO ARBITRARIO DOS PREÇOS E LUCROS E OS DANOS À ORDEM ECONÔMICA”. Em documento enviado ao Conselho, foram elencados 29 pontos, onde justificamos em cada argumento apresentado os motivos para que a empresa árabe seja punida pelos seus atos arbitrários – prejudicando a vida da população baiana e de toda categoria petroleira.
Num dos trechos da representação, junto ao CADE, as entidades argumentaram:
“Ao se utilizar da sua posição dominante no mercado de combustíveis para impor preços substancialmente superiores aos praticados no restante do país, ou a se recusar a garantir o fornecimento de combustíveis para os navios nos portos locais, a ACELEN não está observando a função social da propriedade, não está respeitando os direitos dos consumidores do Estado da Bahia em especial, e muito menos está contribuindo para a redução das desigualdades regionais e sociais.
Ao contrário. Tal conduta vem agravando as desigualdades regionais e sociais, ao obrigar a população de Estados do Nordeste com renda per capita inferior aos Estados do Sudeste, por exemplo, paguem mais caro para ter acesso a combustíveis e gás de cozinha que a população daquela Região.
Confira o documento na íntegra – Representação acelen ao cade