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TERMO DE CONSENTIMENTO
para Tratamento de Dados Pessoais pela AEPET-BAHIA

 

Publicada originalmente em 14/06/2021 – Revisada em 05 de novembro de 2021

De acordo com a LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) – Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.

 

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular (pessoa física que preenche este Termo) concorda com o tratamento de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Controladora – AEPET-BA. Titular – associado (ativo ou aposentado), colaboradores, demais prestadores de serviços cujos dados pessoais estão sob o poder da AEPET-BA.

 

DEMAIS ENVOLVIDOS COM A AEPET-BA

Além das Pessoas Físicas, as demais entidades Pessoas Jurídicas, através de seus representantes responsáveis, envolvidos com a AEPET-BA, ao aceitar este TERMO DE CONSENTIMENTO, também, se comprometem a respeitar e a adotar as diretrizes da POLÍTICA DE PRIVACIDADE da AEPET-BA e as exigências da LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) – Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.

 

Ao declarar que concorda com o presente termo, o Titular (pessoa física ou representante legal) consente que ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS – Núcleo Bahia (AEPET-BA), CNJP sob nº 32.605.958/0001-00, sediada no Condomínio CEO, Av. Tancredo Neves nº 2539, Sala 106 – Torre Londres – Caminho das Árvores, Salvador – BA, 41820-021, Telefone: (71) 3012-4172, Celular para contato por WhatsApp/Telegram (71) 98356-8081, e-mail: bahia@aepet.org.br, website: https://aepetba.org.br doravante denominada Controladora (AEPET-BA), tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais e sensíveis, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

DADOS PESSOAIS E DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

A AEPET-BA fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais e os dados pessoais sensíveis do Titular coletados por diversos meios, principalmente através do formulário de inscrição de ativos e aposentados como sócios da AEPET-BA:

NOME; DATA DE NASCIMENTO; MATRÍCULA PETROBRAS; CB PETROS; MATRÍCULA. PETROS; RG/ÓRGÃO; CPF; NACIONALIDADE; NATURAL; SEXO; ESTADO CIVIL; PROFISSÃO; CURSO DE FORMAÇÃO; ANO DE FORMAÇÃO; ESTABELECIMENTO DE ENSINO QUE SE FORMOU; EMPRESA EM QUE TRABALHA (ou aposentou); DATA DE ADMISSÃO; CARGO QUE EXERCE NA EMPRESA (ou exerceu); NÍVEL SUPERIOR ou NÍVEL MÉDIO;
LOTAÇÃO (ORGÃO/DIVISÃO/SETOR); NÚCLEO AEPET; PRÉDIO DE LOTAÇÃO;
CIDADE; ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA / RUA / Nº / COMPLEMENTO BAIRRO; CIDADE; ESTADO; CEP; TELEFONE RESIDENCIAL; TELEFONE NA EMPRESA; CELULARES; ENDEREÇOS ELETRÔNICOS.

(Dados Pessoais sensíveis – são considerados “sensíveis” e estão sujeitos a condições de tratamento específicas: dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas; filiação sindical; dados genéticos, dados biométricos tratados simplesmente para identificar um ser humano; dados relacionados com a saúde; dados relativos à orientação sexual e identidade de gênero da pessoa.)

 

FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS

O tratamento dos dados pessoais, listados neste termo, tem as seguintes finalidades:

  • Possibilitar que a AEPET-BA identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento no que diz respeito aos objetivos do Estatuto da AEPET-BA.
  • A AEPET-BA fica autorizado a compartilhar os dados pessoais e dados pessoais sensíveis do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, particularmente no atendimento aos objetivos do Estatuto da AEPET-BA para ações judiciais, extrajudiciais e arbitrais e o contato informativo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709 (LGPD).

 

SEGURANÇA DOS DADOS

A AEPET-BA responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, A AEPET-BA comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

 

DIREITOS DO TITULAR

O Titular tem direito a obter da AEPET-BA, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

  • confirmação da existência de tratamento;
  • acesso aos dados;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
  • portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
  • portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

 

DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação a AEPET-BA através dos e-mails:juridico@aepetba.org.br e bahia@aepet.org.br ou por WhatsApp/Telegram para o celular (71) 9 8356-8081 ou mesmo por correspondência.

 

TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

  • A AEPET-BA poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que estes forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo como por exemplo para questões judiciais, extrajudiciais ou arbitrais. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
  • O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência a Controladora, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular.
  • O Titular fica ciente de que poderá ser inviável a AEPET-BA continuar o atendimento aos objetivos do Estatuto da AEPET-BA para o Titular a partir da eliminação dos seus dados pessoais e sensíveis.

 

LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTE

Este termo de aceite será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessa lei com leis de outros países, sendo competente o Foro da cidade de Salvador (Bahia), para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Titular consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.