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Termo de Consentimento

TERMO DE CONSENTIMENTO

para Tratamento de Dados Pessoais pela AEPET-BAHIA

Publicada em 14/06/2021  – Revisada em 06/07/2021

De acordo com a LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

(Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018)

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Controladora – AEPET-BA. Titular – associado (ativo ou aposentado), colaboradores, prestadores de serviços, profissionais da área jurídica cujos dados pessoais estão sob o poder da AEPET-BA.

Ao declarar que concorda com o presente termo, o Titular consente que ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS – Núcleo Bahia (AEPET-BA), CNJP sob nº 32.605.958/0001-00, sediada no Condomínio CEO, Av. Tancredo Neves nº 2539, Sala 106 – Torre Londres – Caminho das Árvores, Salvador – BA, 41820-021, Telefone: (71) 3012-4172, Celular (71) 98356-8081, e-mail: bahia@aepet.org.br, website: https://aepetba.org.br doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais e sensíveis, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

DADOS PESSOAIS

A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais do Titular coletados por diversos meios, principalmente através do formulário de inscrição de ativos e aposentados como sócios da AEPET-BA:

NOME; DATA DE NASCIMENTO; MATRÍCULA PETROBRAS; CB PETROS; MATRÍCULA. PETROS; RG/ÓRGÃO; CPF; NACIONALIDADE; NATURAL; SEXO; ESTADO CIVIL; PROFISSÃO; CURSO DE FORMAÇÃO; ANO DE FORMAÇÃO; ESTABELECIMENTO DE ENSINO QUE SE FORMOU; EMPRESA EM QUE TRABALHA (ou aposentou); DATA DE ADMISSÃO; CARGO QUE EXERCE NA EMPRESA (ou exerceu); NÍVEL SUPERIOR ou NÍVEL MÉDIO;

LOTAÇÃO (ORGÃO/DIVISÃO/SETOR); NÚCLEO AEPET; PRÉDIO DE LOTAÇÃO;

CIDADE; ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA / RUA / Nº / COMPLEMENTO BAIRRO; CIDADE; ESTADO; CEP; TELEFONE RESIDENCIAL; TELEFONE NA EMPRESA; CELULARES; ENDEREÇOS ELETRÔNICOS.

FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

  • Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento no que diz respeito aos objetivos do Estatuto da AEPET-BA.
  • A Controladora fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, particularmente no atendimento aos objetivos do Estatuto da AEPET_BA para ações judiciais, extrajudiciais e arbitrais e o contato informativo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709 (LGPD).

SEGURANÇA DOS DADOS

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, A Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

DIREITOS DO TITULAR

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

  • confirmação da existência de tratamento;
  • acesso aos dados;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
  • portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
  • portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência a Controladora.

TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

  • A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que estes forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo como por exemplo para questões judiciais, extrajudiciais ou arbitrais. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
  • O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência a Controladora, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do
  • O Titular fica ciente de que poderá ser inviável a Controladora continuar o atendimento aos objetivos do Estatuto da AEPET-BA para o Titular a partir da eliminação dos seus dados pessoais.

LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTE

Este termo de aceite será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessa lei com leis de outros países, sendo competente o Foro da cidade do Salvador/BA, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Titular consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

  1. Concordo com o Termo de Consentimento
  2. Não concordo com o Termo de Consentimento

OBSERVAÇÃO: A falta de concordância limita e/ou impede as atividades da CONTROLADORA na proteção jurídica do TITULAR e na distribuição de informações relacionadas aos objetivos preconizados no Estatuto da AEPET-BAHIA.