Voltando a falar sobre a polêmica lei que limita em 17% a alíquota do ICMS de combustíveis, a medida segue sendo criticada pela oposição e por especialistas que alertam sobre o fato da lei não surtir efeito a longo prazo.
Os motivos variam por conta das oscilações do preço do petróleo no mercado internacional, com as constantes altas do dólar e ainda, o comprometimento nas finanças de Estados e municípios.
Em junho, governadores de onze estados – incluindo a Bahia, entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei aprovada por Bolsonaro.
Os estados alegam que o ICMS é um imposto de competência estadual e do Distrito Federal e que, por isso, a mudança “feriu gravemente o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes subnacionais, sob vários aspectos”.
Só que o ministro André Mendonça, indicado de Bolsonaro ao STF, já mandou os estados reverem a medida.
Os secretários estaduais de Fazenda, afirmam que devem acionar o Judiciário para impedir a queda abruta de receita, com o corte no ICMS. Segundo os governadores, a mudança no modelo de tributação pode gerar perdas anuais de aproximadamente R$ 83 bilhões.
Essa queda na receita atrapalha todo o desenvolvimento do Estado, que já sofre com os constantes cortes financeiros na educação, saúde, moradia e dentre outros já praticados no governo Bolsonaro.
A lei é mais uma tática desesperada para livrar a imagem de Bolsonaro com as altas nos preços dos combustíveis, visto que as eleições gerais estão se aproximando e, interferem no desempenho do atual presidente nas pesquisas.
É preciso entender de uma vez por todas que a culpa não é do ICMS, e sim do PPI – Preço de Paridade de Importação! Ele que deixa os combustíveis cada vez mais caros, dolarizando os preços e atacando o bolso do trabalhador.
Leia o artigo escrito por Fernando Siqueira, diretor da AEPET Nacional e presidente da APAPE, onde ele explica os reais motivos para tantos reajustes nos preços dos combustíveis – clique aqui.
Lei sem efeito prático
Em entrevista à emissora pública do Reino Unido, BBC, o advogado especialista em Direito Tributário e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) Gabriel Quintanilha, afirma que o projeto de Bolsonaro tem falhas estruturais e seu impacto deverá ser passageiro.
“O teto de ICMS para os combustíveis trata um sintoma, mas não a doença. O projeto não resolve a questão fundamental que é a política de preços adotada pela Petrobrás”, afirma o advogado.
“É possível que haja, no curto prazo, uma redução no preço dos combustíveis. Mas isso pode ser totalmente anulado num próximo reajuste de preços da Petrobrás. A empresa, aliás, vem segurando os preços, mas vai precisar repassar as variações do petróleo no mercado internacional em algum momento”, concluiu Gabriel.
Assim como o advogado da FGV, o especialista na área tributária da consultoria Mazars, Luis Carlos dos Santos, também possui a mesma opinião com relação a lei que limita o ICMS dos combustíveis.
“Entendo que o projeto pode não funcionar pois os preços estão atrelados ao mercado externo. Se houver um novo boom na cotação do petróleo, não será a mudança do ICMS que permitirá uma diminuição ou manutenção de um preço mais baixo nas bombas”, explicou o consultor.
Mais detalhes – BBC Brasil