Uma das vencedoras da 2ª Edição do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi a juíza Karina Mavromati de Barros e Azevedo, do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-5). Ela venceu na categoria Direitos das Pessoas com Deficiência por publicar uma decisão em que concedeu redução da carga horária, sem redução salarial, para acompanhamento de filho menor com deficiência (Processo 0000747-07.2016.5.05.0007, Decisão 1376055).
Na decisão, proferida em 2016, uma empregada da Petrobrás conquistou a redução, pela metade, da carga horária de trabalho, enquanto houvesse necessidade de acompanhamento do seu filho com Síndrome de Down. A sentença garantiu à trabalhadora a integralidade da remuneração correspondente à jornada de 40 horas semanais e sem necessidade de compensação.
A proteção a múltiplas diversidades e vulnerabilidades, a partir dos tratados e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, nortearam a segunda edição do concurso. As sentenças vencedoras foram anunciadas durante a 355ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada na terça-feira (30/8).
Coordenado pela Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF) do CNJ, o concurso avaliou os critérios de fundamentação pautados em atos normativos nacionais e internacionais, de utilização da jurisprudência oriunda do Sistema Interamericano e do impacto transformador alcançado pelas decisões judiciais.
Os trabalhos foram premiados em oito categorias, além de duas menções honrosas. O CNJ também deve publicar a íntegra das três decisões finalistas em cada categoria do Concurso. O objetivo é dar publicidade, entre os atores do Sistema de Justiça, à produção jurisprudencial brasileira que privilegia o controle de convencionalidade.
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Fonte: CNJ, com edição da Secom TRT-5 – 2/9/2022