O titular (empregado ativo) consente e concorda no tratamento de seus dados sensíveis e pessoais apresentados em seus depoimentos, relatos e demais informações coletadas pela AEPET-BA que comprovem o descumprimento do Acordo Judicial com o Ministério Público do Trabalho – convertidos na TRANSAÇÃO JUDICIAL GLOBAL CELEBRADA ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E PETROBRAS NOS AUTOS DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 0000673-48.2019.5.05.0006. Da mesma forma, autoriza, também, o Ministério Público do Trabalho e o Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador – CESAT para utilização dessas informações. Mantendo o sigilo e o anonimato da fonte como preconiza a LGPD.
O termo registra a manifestação livre, inequívoca e consciente do titular.