Entidades representativas dos trabalhadores estão engajadas na campanha pela aprovação do PDL 342/21, que anula os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). O projeto foi incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã, quarta-feira, 25/08, do Senado.

As mobilizações acontecem por meio de cartas aos senadores, e-mails, votação no E-cidadania, ofícios.

O governo Bolsonaro quer impor a qualquer custo a resolução 23 da CGPAR nos planos de saúde das empresas públicas. A medida impõe uma série de prejuízos aos trabalhadores, como a redução da participação das estatais no custeio dos planos de saúde, a proibição da adesão de novos contratados, a restrição de acesso para os aposentados, a cobranças por faixa etária, prejudicando os beneficiários idosos, que são os que mais necessitam de cuidados com a saúde, entre outras determinações da CGPAR.

O parecer favorável do relator do projeto, no Senado, Romário Faria (PL/RJ), cujo texto confirma a inconstitucionalidade da Resolução 23 é mais uma vitória importante na luta pela derrubada das medidas nefastas desta Resolução.

A hora, portanto, é de pressionar os senadores para que aprovem o PDL 342/21. Por ser um decreto legislativo, o projeto, se aprovado, não precisa de sanção presidencial. Por isso, é fundamental a pressão dos trabalhadores sobre os senadores.

De autoria da deputada federal Erika Kokay (PT/DF), o texto do PDL 342/2021 foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, no dia 13 de julho, com 365 votos a favor, recebendo somente 39 votos contrários.

O que está em jogo é a preservação dos planos de saúde como autogestão, geridos por empresas estatais federais, que atendem a cerca de 3 milhões de trabalhadores, que estão sendo duramente afetados pelas medidas impostas pela CGPAR. Um universo que atinge a mais de 12 milhões de pessoas, se somados os familiares destes empregados.

Pressione os senadores

É importante que os associados da AEPET-BA se mobilizem a favor do PDL 342/2021, para impedir que a gestão da Petrobrás e de outras estatais consigam inviabilizar os planos de saúde de autogestão, aumentando o custeio dos funcionários e retirando direitos e, principalmente, benefícios no momento crítico da pandemia quando os aposentados precisam mais da assistência médica.

Acessem o portal e-Cidadania e digam sim ao PDL 342/2021. Todos devem acessar o site do Senado para mostrar concordância com o PDL. Basta acessar o link https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=149198.

Enviem mensagens para os senadores, explicando a importância de votarem a favor do projeto.