Com pedido de vistas no projeto e apresentação de emendas, a votação prevista para terça-feira (22/02) foi adiada para março. Sindae realizou protesto contra a privatização da Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento)

Nesta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa da Bahia, foi adiada, mais uma vez, a votação dos Projetos de Lei de adequação da Embasa ao novo marco legal do saneamento básico, aprovado pelo Congresso em 2020, que amplia a participação do setor privado nos serviços.

Nesse mesmo dia, houve uma reunião entre o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente (Sindae), e o líder do governo, deputado Rosemberg Pinto, sendo acertado que o Projeto seria retirado de pauta para discutir as alterações em forma de emenda. Enquanto isso, os trabalhadores do saneamento da Embasa fizeram um protesto do lado de fora da ALBA.

Logo após a leitura da emenda, o deputado oposicionista Carlos Geilson (PSDB) pediu vista de um dos projetos – as alterações propostas na legislação sanitária estão distribuídas em duas matérias. Um dos projetos modifica a lei de 2019 que instituiu as microrregiões de saneamento básico.

O outro altera a Lei nº 2.929, de 1971, que criou a Embasa (PL 24.362/2021), delegando à Assembleia Geral de sócios, sendo o governo do Estado sócio majoritário com 99,9% do controle acionário da Companhia, maiores poderes do que ao Conselho de Administração da estatal. Para o Sindae esta alteração põe em xeque a autonomia do Conselho de Administração.

A votação dos projetos foi adiada para terça-feira, dia 08/03, às 15h.

Na emenda apresentada por Rosemberg, é adicionado o termo “esgoto” em um dos tópicos relativos às atribuições do Colegiado Microrregional, ficando como uma de suas tarefas “deliberar sobre a manutenção da prestação dos serviços de água e esgoto”.

Líder da oposição na Assembleia Baiana, o deputado Sandro Régis (DEM) também informou que consultará a União dos Municípios da Bahia (UPB) para saber o posicionamento da entidade sobre o assunto.

Apenas o deputado Hilton Coelho (PSOL) voltou a defender que a iniciativa abre caminho para a privatização da companhia. “O que nós estamos dando aqui é um freio de arrumação. Nós queremos não apenas entender o projeto. A categoria tem nos seus quadros e consulta os maiores especialistas. Não se trata de ingenuidade ou desconhecimento. Se trata de uma posição convicta de afirmação da Embasa como uma empresa pública”, discursou Hilton.

A nova legislação proposta autoriza a Embasa a “coligar-se e associar-se, por qualquer forma, com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, inclusive participar e formar consórcio”, além de poder constituir ou integrar Sociedade de Propósito Específico (SPE), de capital aberto ou fechado, majoritária ou minoritariamente, para participar de licitações.

Além disso, a Embasa também poderá “subconceder parte de suas atividades a terceiros com anuência prévia dos entes concedentes envolvidos na concessão”.

O Sindae também é contra o texto original do PL, porque autoriza o governo do estado a definir como e quando privatizar a empresa, a qualquer tempo, sem passar pelo debate público ou mesmo pela assembleia legislativa, no futuro.

Prejuízos para os baianos

Com a privatização da Embasa, além de aumentos tarifários muitos superiores à média aplicada pelas empresas públicas, a empresa perderá a imunidade tributária e municípios considerados não rentáveis, que são a maioria, poderão ficar de fora dos investimentos.

Por contradição, isso ocorre justamente quando se comemora 15 anos do programa Água Para Todos – PAT, criado em 2007 pelo então governador Jaques Wagner (PT) e que beneficiou na Bahia mais de 10 milhões de pessoas e inspirou o programa do governo federal de mesmo nome. Esses programas priorizaram o atendimento das populações periféricas, pequenos municípios e zonas rurais, democratizando o acesso à água.

Chile

Enquanto no Brasil, com as orientações neoliberais em voga, visam tratar a água como mercadoria e não como direito, no Chile a Constituinte dá passo importante para tornar públicos os recursos hídricos, hoje controlados por corporações.

No dia 03 de fevereiro, a Comissão de Meio Ambiente e Modelo Econômico (uma das sete comissões da Convenção Constituinte do Chile) aprovou em votação preliminar o artigo transitório que faz caducar os direitos de aproveitamento e uso da água no país, vigentes atualmente e que foram delegados sob o Código de Águas de 1981. Lei aprovada durante a ditadura de Pinochet e que privatizou o uso da água no país.

A AEPET-BA é contra a privatização da Embasa e apoia a luta dos trabalhadores do saneamento. A água é um direito e não mercadoria.

Privatizar faz mal ao Brasil e a Bahia

(Com informações do Sindae)

Fotografias: Arquivo Sindae