Algumas considerações sobre o congelamento do Teto 1 e do reajustamento dos benefícios de parcela dos assistidos do PPSP-NR Não existe determinação de qualquer “teto” regulamentar para o pagamento de benefícios do PPSP-NR, nem do PPSP-R. O “teto” a que…
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Congelamento de benefícios é inconstitucional
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