Projeto de Lei equipara o aborto ao crime de homicídio até nos casos de estupros
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta segunda-feira (17) parecer contrário ao projeto de lei em discussão no Congresso que equipara o aborto ao crime de homicídio, inclusive nos casos de mulheres estupradas que ficarem grávidas.
O PL do Estupro, como está sendo chamado, prevê que caso uma vítima de estupro opte pelo procedimento após esse prazo, poderá enfrentar uma pena de reclusão de seis a 20 anos. Em comparação, a pena prevista para estupro no Brasil é de seis a 10 anos, aumentando para oito a 12 anos em casos de lesão corporal.
Uma comissão da OAB, que analisou o projeto, afirma que “O texto grosseiro e desconexo da realidade expresso no Projeto de Lei 1904/2024, que tem por escopo a equiparação do aborto de gestação acima de 22 anos ao homicídio, denota o mais completo distanciamento de seus propositores às fissuras sociais do Brasil, além de simplesmente ignorar aspectos psicológicos; particularidades orgânicas, inclusive, acerca da fisiologia corporal da menor vítima de estupro; da saúde clínica da mulher que corre risco de vida em prosseguir com a gestação e da saúde mental das mulheres que carregam no ventre um anencéfalo”. As informações estão no blog de Andréia Sadi.
Na Câmara, parlamentares contrários ao projeto se mobilizam para que sequer seja apreciado.
Projeto fascista
O PL do estupro provocou forte reação na sociedade que convocou protestos contra a proposta em todo o país, além de manifestações de repúdio e indignações dos mais diversos setores da sociedade.
O projeto também foi apelidado de PL da Gravidez Infantil, movimentos feministas foram as ruas com as palavras de ordem “criança não é mãe” e “estuprador não é pai”.
Isso porque, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, revela que 61,4% das vítimas de estupro no país têm entre 0 e 13 anos. Entre os agressores, 86,1% são conhecidos das vítimas e 64,4% são familiares.
O grupo Professores pela Democracia da Fundação Getúlio Vargas (FGV), formado por docentes da instituição, também se manifestou contra o projeto de lei. Segundo a coluna da jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, a nota – assinada por mais de 100 professores – aponta que a proposta “foge ao debate ético, moral e razoável” e é “uma agressão às meninas e às mulheres em situação de extrema vulnerabilidade”. “Uma covardia. Especialmente considerando os motivos escusos e puramente consequencialistas que motivam conjunturalmente a sua proposta”, destaca um trecho do documento.
Na nota de repúdio, o grupo também denuncia que, nos últimos anos, uma “ala política da extrema direita tem utilizado o tema [do aborto] como bandeira eleitoral de maneira oportunista e autoritária” e que “para mascarar a ausência de projetos relevantes para o desenvolvimento nacional, coloca a divergência sobre costumes no centro do debate político, com discursos extremistas, que avançam sobre direitos arduamente conquistados desprezando a necessidade de sua salvaguarda, recobrindo com um certo conceito de moralidade uma estratégia calculada de disputa política e de manutenção de coalizões.”
Para a AEPET-BA, o PL do Estuprador constitui uma interferência calcada nas convicções religiosas fundamentalistas daqueles que desejam impor a sociedade uma única prática religiosa: a cristã. São os mesmos grupos que instigam discursos de violências, disseminando fake news, tudo isso validado e propagado por inúmeras igrejas evangélicas e seus líderes religiosos.
É necessário se posicionar contra essa tentativa de imposição religiosa e barrar o projeto. As mulheres e crianças grávidas merecem respeito pelo direito de decidir sobre seu corpo. Além disso, o estuprador é um criminoso, nunca pai. Vítimas de estupro não podem também ser vítimas de grupos fundamentalistas religiosos de extrema direita e moralistas.