A Associação dos Engenheiros da Petrobrás – Núcleo Bahia (AEPET-BA) celebra a recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reforça a obrigatoriedade de contratação por concurso público para cargos previstos no Plano de Cargos e Salários (PCS) de empresas públicas e sociedades de economia mista.
A decisão, que condena a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG), subsidiária da Petrobrás, a substituir trabalhadores terceirizados por concursados em um prazo de dois anos, é um marco na luta pela valorização do serviço público e pelo respeito à Constituição Federal de 1988.
Entenda o caso
De acordo com o TST, a TBG utilizava trabalhadores terceirizados e cedidos por acionistas para ocupar cargos inerentes ao seu quadro permanente, prática considerada incompatível com os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos na Constituição. A decisão decorre de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, que denunciou a não convocação de candidatos aprovados em concurso realizado em 2006 para 29 cargos.
O relator do caso, ministro Evandro Valadão, destacou que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha declarado lícita a terceirização em geral, o entendimento não se aplica quando se trata de atividades inseridas no plano de cargos de sociedades de economia mista, que devem ser preenchidas por concursados.
Defesa do concurso público
A AEPET-BA considera a decisão acertada e reafirma seu compromisso com a defesa da Petrobrás pública e voltada para o desenvolvimento do Brasil. A substituição de trabalhadores terceirizados por concursados não apenas fortalece o caráter público da Petrobrás e suas subsidiárias, mas também garante maior transparência, eficiência e justiça nas contratações.
O concurso público, como previsto na Constituição de 1988, é o único mecanismo que assegura igualdade de oportunidades para todos os brasileiros, respeitando o princípio da impessoalidade e combatendo práticas que enfraquecem o setor público. Inclusive, o direito de acesso ao serviço público por meio de cotas, por exemplo.
A AEPET-BA reitera que a luta pela reconstrução da Petrobrás na Bahia e no Brasil passa também pelo respeito às normas constitucionais e pelo fortalecimento do concurso público como modelo de seleção para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Flexibilização, sob qualquer argumento favorecendo não concursados para passarem a condição de empregados, na nossa opinião, atenta contra a Constituição e contra os direitos dos demais trabalhadores, beneficiando indevidamente uns poucos em prejuízo a todos os demais que perderão a oportunidade de disputar uma vaga.
A decisão do TST reforça a importância de manter a Petrobrás integrada, estatal e a serviço do povo brasileiro.
Fonte: Portal do Tribunal Superior do Trabalho (TST)