Neste mês de abril, o Congresso Nacional deve retomar a análise de projetos que propõem alterações significativas na Lei da Ficha Limpa, podendo desfigurá-la e enfraquecê-la. Algumas dessas mudanças podem até tornar a punição a políticos condenados mais branda, o que preocupa especialistas e entidades defensoras da transparência e da ética na política.
Criada a partir de um projeto de iniciativa popular que contou com o apoio de 1,5 milhão de assinaturas, a Lei da Ficha Limpa foi aprovada em 2010 com o objetivo de impedir a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados. Agora, ao menos quatro propostas em tramitação no Congresso tentam modificar pontos essenciais da lei, reduzindo sua eficácia.
Uma das propostas em debate busca diminuir o período de inelegibilidade de oito para dois anos, mudança que está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Já o projeto mais avançado, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha — que está inelegível com base na Lei da Ficha Limpa —, foi aprovado na Câmara em 2024 e aguarda decisão final no Senado. Se sancionadas, as novas regras poderão ser aplicadas imediatamente, beneficiando até mesmo políticos já condenados.
O que muda na prática?
Atualmente, a inelegibilidade de oito anos começa a ser contada apenas após o cumprimento total da pena ou do período previsto para o fim do mandato, nos casos de cassação ou renúncia. Com a mudança proposta, esse prazo começaria a contar no momento da condenação ou da renúncia, reduzindo, na prática, o tempo em que políticos condenados ficam impedidos de concorrer às eleições.
Por exemplo, pela regra atual, um deputado que ainda teria dois anos de mandato e é cassado fica inelegível por dez anos (os dois anos restantes do mandato mais os oito anos da Lei da Ficha Limpa). Já um político condenado a cinco anos de prisão só poderia se candidatar novamente após 13 anos. Com as novas regras, ambos ficariam inelegíveis por apenas oito anos, já que o prazo passaria a ser contado a partir da condenação ou da renúncia, reduzindo significativamente o tempo da punição.
Além disso, a mudança proposta pode beneficiar políticos que já estão inelegíveis, o que levanta questionamentos sobre a real intenção da proposta e seu impacto na moralidade pública.
Reações e críticas
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), uma das principais articuladoras da aprovação da Lei da Ficha Limpa em 2010, manifestou “perplexidade e indignação” com as tentativas de alteração da legislação. Em nota divulgada no dia 18 de março, a entidade classificou a Lei da Ficha Limpa como “uma das mais importantes conquistas democráticas da sociedade brasileira, um patrimônio do povo e uma grande conquista da ética na política”.
Segundo a CNBB, “as mudanças contidas [nos projetos] desfiguram os principais mecanismos de proteção da Lei da Ficha Limpa ao beneficiar especialmente aqueles condenados por crimes graves, cuja inelegibilidade poderá ser reduzida ou mesmo anulada antes do cumprimento total das penas. Além disso, as mudanças pretendidas isentam quem praticou abusos de poder político e econômico, enfraquecendo o combate às práticas corruptas que comprometem a democracia brasileira” (Leia a nota na íntegra mais abaixo).
Posição da AEPET-BA
Para a AEPET-BA, eventuais aprimoramentos na Lei da Ficha Limpa podem ser debatidos, desde que tenham o objetivo de fortalecer seus princípios. No entanto, os projetos de lei atualmente em discussão não visam seu aperfeiçoamento, mas sim sua distorção para beneficiar políticos envolvidos em atos ilícitos.
A Lei da Ficha Limpa é um instrumento essencial para proteger o interesse público e impedir que agentes condenados em segunda instância por crimes possam ocupar cargos eletivos. Seu propósito é garantir a idoneidade na vida pública e reforçar os mecanismos de transparência e responsabilidade no exercício do poder.
A fragilização dos dispositivos de controle e combate à corrupção representa um risco não apenas para a democracia, mas também para a soberania nacional e para a gestão eficiente dos recursos públicos, fundamentais ao desenvolvimento do país.
É inaceitável que setores políticos -majoritariamente de direita e ultradireita-, historicamente associados a práticas contrárias à ética e à moralidade pública, tentem enfraquecer essa legislação sob o pretexto de reformas. O discurso anticorrupção não pode ser utilizado como um artifício para ocultar interesses escusos.
A sociedade precisa permanecer vigilante para evitar retrocessos que comprometam a integridade do processo eleitoral e a confiança nas instituições.
A Lei da Ficha Limpa é uma conquista da sociedade brasileira e deve ser preservada.
Tirem as mãos sujas da nossa Ficha Limpa!
NOTA DA CNBB
SOBRE OS ATAQUES À LEI DA FICHA LIMPA
“Quem segue a justiça e a misericórdia encontrará vida, justiça e glória” (Pr 21,21)
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, por meio de seu Conselho Permanente, reunido em Brasília-DF, na data de 18 de março de 2025, expressa a sua perplexidade e indignação diante das propostas de mudanças da Lei da Ficha Limpa no Congresso Nacional. Ela é uma das mais importantes conquistas democráticas da sociedade brasileira, um patrimônio do povo e importante conquista da ética na política. Esta Lei, fruto da mobilização de milhões de brasileiros e brasileiras convidados à participação por dezenas de organizações sociais e Igrejas, foi aprovada por unanimidade pelas duas Casas Legislativas em 2010. Conhecida em todo o país, representa um marco na luta contra a corrupção.
“É necessário uma política melhor, a política colocada ao serviço do verdadeiro bem comum” (Papa Francisco, Fratelli Tutti, n. 154).
As propostas de alterações na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 2010) no Congresso Nacional são: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, “que altera os prazos de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa”, o PLP 112/2021, o “novo código eleitoral”, ambos no Senado Federal; o PLP 141/2023, que “altera prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa”, de 8 para 2 anos, e o PLP 316/2016, “que altera casos de inelegibilidade”, na Câmara dos Deputados. É de se destacar que o PLP 192/2023 está na pauta do plenário do Senado neste período, sem um debate necessário com a sociedade.
As mudanças contidas nesses PLPs desfiguram os principais mecanismos de proteção da Lei da Ficha Limpa ao beneficiar especialmente aqueles condenados por crimes graves, cuja inelegibilidade poderá ser reduzida ou mesmo anulada antes do cumprimento total das penas. Além disso, as mudanças pretendidas isentam quem praticou os abusos de poder político e econômico, e enfraquecem o combate às práticas corruptas que comprometem a democracia brasileira.
Neste momento da vida política nacional, a CNBB posiciona-se em defesa da Lei da Ficha Limpa, denuncia os ataques perpetrados pelas propostas legislativas em curso, renova o seu compromisso com a ética e defende que a Lei da Ficha Limpa é um valor fundamental para a construção de um Brasil mais justo, democrático e solidário, em que a vida seja sinal de justiça e honra. Apelamos à consciência dos parlamentares e convocamos toda a sociedade a lutar contra qualquer alteração na Lei da Ficha Limpa que possa destruir a democracia, conquista de todos e do bem comum.
CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.
Conselho Permanente