Entrou em vigor na terça-feira, dia 26 de maio, a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A mudança reconhece que fatores como pressão excessiva, metas abusivas, jornadas exaustivas, avaliações injustas, assédio moral e falhas na organização do trabalho podem provocar adoecimento.
As Normas Regulamentadoras (NRs) são diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Trabalho que definem requisitos de segurança e saúde ocupacional nas empresas. A NR-1, especificamente, trata das disposições gerais sobre proteção à saúde e segurança do trabalho, e sua atualização amplia significativamente a responsabilidade das empresas na prevenção de problemas relacionados à saúde mental dos trabalhadores.
A nova regra determina que as empresas identifiquem, monitorem e adotem medidas concretas para prevenir riscos psicossociais no ambiente laboral. Com isso, a saúde mental deixa de ser tratada apenas como questão individual e passa a integrar oficialmente as políticas de saúde e segurança do trabalho nas organizações.
Para a AEPET-BA, a atualização da NR-1 ganha relevância especial em um contexto de crescente precarização das relações de trabalho e aumento do adoecimento mental em diversas categorias profissionais. A entidade destaca particularmente setores estratégicos e de alta pressão operacional, como a indústria de petróleo e gás.
Trabalhadores e trabalhadoras próprios e de empresas terceirizadas da Petrobrás— tanto em funções administrativas quanto operacionais — convivem frequentemente com escalas intensas, pressão por produtividade, sobrecarga emocional, redução de efetivos e ambientes operacionais complexos. Esses fatores podem gerar impactos físicos e psicológicos significativos.
A nova norma reforça o entendimento de que o problema não está na capacidade individual do trabalhador suportar pressões, resiliência, mas na forma como o trabalho é organizado dentro das empresas. Especialistas destacam que o risco psicossocial passa agora a ser reconhecido como parte das condições de trabalho e sujeito à fiscalização pelos órgãos competentes.
Na prática, a atualização fortalece o direito dos trabalhadores (as) e permite denunciarem situações que provocam adoecimento, como metas inalcançáveis, assédio moral, violência psicológica e jornadas abusivas. A fiscalização também exigirá mudanças nas empresas antes do surgimento de casos formais de afastamento por transtornos mentais.
Segundo dados da Previdência Social, o Brasil registra recordes consecutivos de afastamentos por transtornos mentais relacionados ao trabalho. Mulheres representam mais de 60% desses casos. Estudos apontam que profissões marcadas por pressão constante, vínculos frágeis e jornadas extensas estão entre as mais afetadas.
A AEPET-BA considera fundamental que a Petrobrás e demais empresas do setor tratem a saúde mental com a mesma seriedade dedicada aos riscos físicos e operacionais. A prevenção, o fortalecimento dos mecanismos de escuta, o combate ao assédio e a valorização das condições dignas de trabalho devem fazer parte da política permanente de gestão das empresas.
A entidade também alerta para a importância da atuação sindical e da organização coletiva dos trabalhadores no acompanhamento da aplicação da NR-1, garantindo que as novas exigências não fiquem apenas no papel.
Trabalhadores e trabalhadoras que enfrentarem situações de assédio moral, pressão abusiva ou outros riscos psicossociais podem recorrer aos canais de denúncia do Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Superintendências Regionais do Trabalho e demais órgãos de fiscalização. As denúncias podem ser realizadas inclusive de forma anônima.
Assédio moral na Petrobrás
Para a AEPET-BA, a entrada em vigor da nova NR-1 também exige uma mudança de postura da Petrobrás diante dos casos de assédio moral e outras formas de violência no ambiente de trabalho. Entre os trabalhadores (as), cresce a percepção de que a empresa ainda reluta em enfrentar o problema com a seriedade necessária, especialmente quando os denunciados ocupam cargos de gestão.
Há relatos de que medidas mais contundentes só aparecem quando as denúncias ganham repercussão pública. A AEPET-BA menciona episódios em que casos teriam sido ignorados internamente até virem à tona em veículos de imprensa, quando então a empresa decidiu afastar os gestores envolvidos.
Na Bahia, a AEPET-BA também recebeu informações sobre situações preocupantes envolvendo o ambiente de trabalho no Torre Pituba e cobra providências efetivas. A entidade alerta que não aceitará omissão diante de denúncias formais e exigirá responsabilização não apenas dos agressores, mas também daqueles que, por ação ou omissão, deixarem de proteger os trabalhadores.
O combate à violência no trabalho é uma obrigação institucional e não pode continuar tratado como questão secundária. Gestores que silenciam, minimizam ou retardam providências acabam contribuindo para o adoecimento da força de trabalho. A AEPET-BA ressalta que não é mais aceitável conviver com uma lógica em que normas internas funcionam com rigor para punir empregados, enquanto gestores permanecem sem responsabilização mesmo diante de denúncias graves.