Em nova denúncia, a assessoria Jurídica da AEPET-BA solicitou ao Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) que exija que a Petrobrás siga o artigo 73 da Lei das Eleições nº 9.504/97, que proíbe as transferências dos empregados. Infelizmente, a empresa continua programando os deslocamentos dos empregados, alguns em situação de excepcionalidade, lotados na Bahia, contrariando não só a legislação eleitoral como também o Acordo Judicial do MPT-BA, homologado em dezembro de 2019.
Na nova petição, protocolada na terça-feira (30/08), a entidade também rebate os argumentos apresentados pela empresa em resposta ao MPT-BA, em que afirma respeitar a legislação eleitoral. Novas denúncias recebidas pela AEPET-BA contrariam as informações da Petrobrás. Os gerentes estão comunicando aos empregados que estão em regime de teletrabalho e que perderam a excepcionalidade em fevereiro de 2022 sobre transferências nos meses de setembro e outubro.
Foi a segunda denúncia encaminhada ao órgão, no mês de agosto. O advogado da AEPET-BA, Luiz Henrique Amorim, no documento enviado ao MPT-BA, afirma que a Petrobrás faz uma interpretação confusa e dúbia do período de vedação que trata a Lei 9.504/97. O que a empresa chama de “noventena” e que corresponde a 90 dias antes do pleito eleitoral. Então, ao considerar a votação do 1º turno em 2 de outubro de 2022, a vedação começou no dia 2 de julho e vai até a data de posse dos candidatos eleitos, no dia 05 de janeiro de 2023. Nesse período, a Petrobrás fica proibida de movimentar seus empregados.
Na Bahia, 100 empregados continuam na excepcionalidade e correm risco de serem deslocados para unidades em outros estados. As excepcionalidades foram garantidas no Acordo Judicial do MPT-BA assinado pela empresa em dezembro de 2019. São petroleiros que foram avaliados pela equipe de saúde da empresa e por motivos de saúde, familiar ou social não podem sair da Bahia.
Entretanto, nas reavaliações feitas pela equipe de saúde, mais da metade dos empregados que garantiram a excepcionalidade já foram liberados para transferências pela empresa. O problema é que eles continuam com a mesma situação de saúde, familiar ou social, mesmo assim tiveram cessada a excepcionalidade. “São transferências programadas e impostas de empregados, que tiveram suas excepcionalidades suspensas sem a devida justificativa através de relatório individualizados e claros”, denuncia o advogado Luiz Henrique Amorim.
Gerentes acusados de assédio
Para efetivar as transferências, os gerentes exigem a assinatura do “Termo de Anuência do Empregado para Transferência por interesse da Companhia”, com duas testemunhas, passando toda a responsabilidade do deslocamento para os trabalhadores.
Com a justificativa do retorno ao trabalho presencial, os gerentes fazem toda essa pressão em cima dos trabalhadores. Além disso, a Petrobrás transfere os empregados do administrativo para unidades que já adotam o teletrabalho, sendo que o desempenho em home office da maioria deles supera as expectativas quanto ao Gerenciamento de Desempenho (GD) da empresa e essas atividades podem ser realizadas em qualquer local do mundo.
Problemas no Rio de Janeiro
Os petroleiros baianos, que já foram transferidos para o Rio de Janeiro, devem acessar as estações de trabalho seguindo o modelo de Smart Office (estação de trabalho aleatórias e não permanentes agendadas por aplicativos) duas vezes por semana. Esse modelo desagrada os empregados, por vários motivos. Um deles é que promove a falta de convivência presencial com os colegas e/ou gestores, afinal de contas, eles continuam se encontrando nas salas virtuais pelo aplicativo TeamLinks mesmo estando no Rio.
Diferentemente da propaganda que faz a Petrobrás de acolhimento aos petroleiros movimentados, os baianos que atualmente trabalham na capital carioca, se queixam de que não tiveram nenhum processo de integração. Ao contrário, eles enfrentam problemas graves como rejeições dos próprios colegas, aluguéis caros de residência, mensalidades de escolas caras e um deslocamento demorado e custoso.
Extinção da Petrobrás na Bahia
O fim das atividades da Petrobrás na Bahia provocou graves prejuízos financeiros ao estado, além de desemprego. Foi na Bahia que jorrou petróleo pela primeira vez no Brasil e aqui é que se concentrava toda a cadeia de produção do poço ao posto. No que se refere às estratégias da área de energia e de petróleo, o fim das atividades no estado é injustificável e crimes de lesa-pátria.
A venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM) ao fundo dos Emirados Árabes que criou um monopólio regional e os baianos, na atualidade, pagam os combustíveis mais caros do Brasil.
Em relação à segurança alimentar, a Petrobrás não deveria ter se livrado das FAFENs. Na Bahia, a FAFEN-BA foi arrendada para o grupo Proquigel. Em especial, neste momento em que a guerra entre Rússia e Ucrânia gera a possibilidade de ausência dos fertilizantes russos nos mercados mundial e brasileiro Brasil importa quase 75% dos fertilizantes nitrogenados necessários para atender a demanda interna, além de importar 90% de potássio e 24% de fosfato, assim como 98% de nitrato de amônio, os dois últimos justamente da Rússia.
Repudiamos a venda dos campos terrestres, da Transpetro e o fechamento do prédio administrativo da Petrobrás, em Salvador, dentre outras unidades. Por isso, a AEPET-BA luta para que essas unidades sejam todas retomadas e a Petrobrás volte a ter seu papel social, gerando emprego e renda.
Tramitação das ações
No que se refere às excepcionalidades, a AEPET-BA já encaminhou várias denúncias ao MPT-BA contra a Petrobrás por infringir algumas cláusulas do Acordo Judicial. Também tramitam em diversas Varas da Justiça do Trabalho, uma ação coletiva e várias ações individuais que buscam coibir as transferências. Algumas com resultado favorável aos trabalhadores que continuam exercendo atividade laboral em regime de teletrabalho.