A Associação dos Engenheiros da Petrobrás – Núcleo Bahia (AEPET-BA) encaminhou uma notificação extrajudicial à Petrobrás, nesta quarta-feira (15/07), evidenciando as graves preocupações com a cobrança de devolução do Adicional Provisório de Transferência (APT) pago aos empregados (as) do administrativo transferidos (as) compulsoriamente durante o programa de desinvestimentos, na Bahia.

A notificação, enviada à Gerente Executiva de Recursos Humanos Lilian Maria Louzada Soncin, à Presidente da Petrobrás Magda Maria de Regina Chambriard, e a outros executivos da empresa, destaca a posição da AEPET-BA contra a exigência de devolução dos valores recebidos por esses empregados (as).

O pagamento do APT começou em julho de 2020, quando os empregados (as) foram movimentados (as) contra sua vontade, no governo anterior.

A AEPET-BA argumenta que a cobrança dos valores pagos a título de APT decorre de recebimentos indevidos, tratando-se de “ofensa grave injustificável” e o desconto no salário, sem previa negociação individual ou coletiva, além de violência institucional padece de ausência de previsão legal.

Segundo a notificação, a tentativa de intrusão salarial para sequestrar valores, configura um ato “temerário e nocivo ao patrimônio material e imaterial dos empregados associados à AEPET-BA”, além de potencialmente causar danos à imagem e ao patrimônio da Petrobrás.

A notificação faz referência a um histórico de decisões judiciais relacionadas às transferências de empregados durante a pandemia. Denúncias graves encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) que reconheceu a AEPET-BA como parte interessada no processo.

A Associação destaca que os empregados (as) receberam o APT de boa-fé, muitos sem terem assinado documentos obrigatórios, e que a transferência física era impossível devido às restrições da pandemia. E jamais foi disponibilizado meio de recusa ao recebimento “A Petrobrás reinterpretou suas próprias normas internas, impondo aos empregados o ônus de devolução de recursos por uma decisão que a própria empresa tomou”, afirma a notificação.

A AEPET-BA relembra um episódio anterior, quando a desmobilização do prédio Torre Pituba levou a uma ação civil pública do MPT-BA, resultando em um acordo de R$ 50 milhões. A associação alerta que a nova cobrança pode gerar novos danos e levar a uma judicialização desnecessária, além de reiterar o assédio moral organizacional denunciado anteriormente.

Trechos da notificação

A notificação extrajudicial inclui diversos trechos que ressaltam a posição da AEPET-BA. Entre eles, destaca-se:

“Nesses termos, notificamos extrajudicialmente o RH da Petrobrás a tomar conhecimento e caso prossiga com atos temerários sem o devido fundamento jurídico e, em sendo a empresa condenada em razão de tais atos, a Petrobrás possa entrar com ação regressiva contra aquele gestor que, descumprindo o dever de prudência, deu causa a dano ao patrimônio da Petrobrás”.

Em outro trecho explica “Esta notificação tem por objetivo proteger o patrimônio da Petrobrás, proteger o patrimônio material e moral dos associados da AEPET-BA e proteger também e dar as condições adequadas do gestor de não prosseguir com ações temerárias.”

A associação também cita a falta de uniformidade e transparência nas comunicações e nos tratamentos aos empregados em mesmas condições, criticando a abordagem da Petrobrás durante e após a pandemia.

Denúncia já está no MPT-BA

A AEPET-BA já tinha encaminhado a denúncia ao MPT-BA, solicitando a intervenção do órgão sobre a questão. Em resposta, o Ministério Público apresentou um relatório de análise, discordando da cobrança do APT aos empregados (as) ativos que foram transferidos.

A Associação reafirma sua posição contrária à cobrança e exige a suspensão imediata de qualquer desconto aos empregados (as) envolvidos.

A notificação da AEPET-BA à Petrobrás evidencia a tensão existente entre a associação e a empresa sobre a cobrança do APT. A medida reforça a defesa dos direitos dos empregados (as) e busca evitar danos adicionais ao patrimônio e à imagem da Petrobrás. A evolução deste caso será acompanhada de perto, com possíveis desdobramentos legais e administrativos nos próximos meses.

Leia aqui a notificação NOTIFICACAO_EXTRAJUDICIAL_2024_assinado