Em meio à repercussão da aprovação da urgência do Projeto de Lei (PL) que equipara o aborto ao crime de homicídio, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara iniciou as discussões, nesta terça-feira (18/06) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a legalização do trabalho infantil a partir dos 14 anos, segundo informações do portal g1.
Adormecido desde 2021, o texto volta à agenda do colegiado com um novo relator, o deputado Gilson Marques (Novo-SC), que já se posicionou a favor de o Congresso avançar na redução da idade mínima permitida para o trabalho de adolescentes.
A PEC contraria a Emenda Constitucional de 1998 que proíbe o trabalho para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Essa medida também vai contra uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020 e uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelecem a idade mínima de 15 anos para o trabalho adolescente.
A PEC em discussão engloba outras seis propostas que visam reduzir a idade mínima para o trabalho, algumas chegando a permitir o trabalho a partir dos 13 anos. A principal proposta sugere um regime de trabalho parcial para adolescentes de 14 anos, com até 30 horas semanais ou seis horas diárias.
Embora a PEC enfrente resistência significativa, principalmente de entidades de proteção aos direitos infantis, ela também conta com apoio de uma parcela dos parlamentares, especialmente da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em 2021, a base aliada ao então presidente Jair Bolsonaro (PL) argumentava que a regulamentação do trabalho infantil seria uma maneira de formalizar uma prática já existente, possibilitando aos jovens uma saída do ciclo de pobreza familiar.
Repercussão e críticas
Diversas entidades defensoras dos direitos das crianças e adolescentes se manifestaram contrárias à proposta. Organizações como o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a própria OIT argumentam que a redução da idade mínima para o trabalho pode comprometer o desenvolvimento físico, psíquico, moral e social dos adolescentes, além de prejudicar seu acesso à educação.
A Conanda, em nota, disse que a proposta viola os “direitos fundamentais à proteção no trabalho e à profissionalização e princípios da proteção integral e da prioridade absoluta”.
O órgão também diz que a medida traz um “retrocesso social” e prejuízos à saúde e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social dos adolescentes.
“Observa-se que a PEC, ao pretender a redução da idade mínima para o trabalho, expondo adolescentes com idade de 14 anos aos malefícios do trabalho precoce, afronta diretamente os direitos fundamentais relacionados com a proteção no trabalho e o direito à profissionalização de adolescentes, e vai de encontro à doutrina da proteção integral”, diz o conselho.
É bom lembrar que estamos em ano eleitoral e alguns parlamentares trabalham para “desenterrar” os temas polêmicos que dividem a opinião dos brasileiros e, assim, trabalhar na desinformação e nas fake news. É bom ficar atento e se mobilizar para barrar qualquer retrocesso nos direitos constitucionais.