Em sua participação na AGO, a AEPET não aprovou a eleição dos indicados
A última Assembleia Geral Ordinária (AGO) de acionistas da Petrobrás, no dia 27/4, elegeu três nomes que foram rejeitados pela governança estatal por não cumprirem os requisitos para integrar o colegiado. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ameaça instaurar um processo sancionador contra a União e os três executivos eleitos com base na Lei das Estatais (13.303).
O presidente do CA, Pietro Mendes, e Efrain Cruz foram reprovados por exercerem cargos no governo, ambos são secretários do Ministério de Minas e Energia. Já Sérgio Rezende, por integrar o Diretório Nacional do Partido Socialista Brasileiro (PSB). A Lei das Estatais e o estatuto da Petrobrás vedam a participação de representantes do Executivo e de integrantes de estruturas partidárias decisórias no CA.
No início de abril, a CVM enviou ofício à Petrobrás afirmando a reprovação dos nomes que a União, acionista controlador, conseguiu eleger na assembleia de acionistas, mas foi ignorado pelo governo.
O Estadão/Broadcast ouviu especialistas que consideram haver previsão legal para que a União e os conselheiros eleitos sejam sancionados pela CVM. O advogado Felipe Hanszmann lembrou de um precedente envolvendo a Eletrobrás onde a União votou um plano de reestruturação que foi positivo para a União, mas negativo para a empresa e a CVM condenou a União por conflito de interesse.
O advogado Luiz Donelli destacou que a lei das S/A prevê “responsabilização solidária”, assim, os conselheiros eleitos também podem ser punidos por estarem cientes do parecer contraditório quanto às suas candidaturas.
AEPET rejeitou nomes com restrições
A Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET) participou da AGO que elegeu os conselheiros e se absteve na eleição dos novos integrantes do Conselho de Administração. Segundo o diretor administrativo, Fernando Siqueira, a AEPET não aprova a inclusão de nomes com restrições no CA e na CVM. “Há conflitos de interesses”, declarou o representante da AEPET na reunião.
Leia mais – Na eleição de Pietro Mendes para o CA, AEPET defende Petrobrás indutora do desenvolvimento
Em seu voto, a AEPET conclama a uma volta da Petrobrás ao seu papel como indutora do desenvolvimento, com retomada dos investimentos e políticas de conteúdo local.
Clique aqui para ler o voto da AEPET