Atenção associados (as)
A AEPET convoca os (as) associados (as) para participarem de uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE), que será realizada, na próxima terça-feira (22/06), às 17h, em primeira convocação com presença de metade mais um dos sócios; às 17h30, em segunda convocação e às 18h em terceira e última convocação, com a presença de qualquer número de sócios.
A pauta da AGE será a deliberação de autorização de outorga de mandato judicial ao assessor jurídico Dr. César Vergara de Almeida Martins para estudo de viabilidade, patrocínio e ajuizamento de ações judiciais contra a União, e/ou o Sistema Petrobrás, e/ou a Petrobrás Distribuidora e/ ou a Fundação Petros. Os temas dessas ações são variados, mas podemos citar: obter a declaração de nulidade e/ou invalidade e/ou ineficácia e/ou inconstitucionalidade da Resolução Interministerial n.º 23/2018 CGPAR; obter a declaração de impossibilidade de inclusão na base de cálculo do imposto de renda das quantias pagas à Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) a título de contribuição adicional/extraordinária instituída em razão de déficit do Plano Petros Sistema Petrobrás (PPSP-R e PPSP-NR), independentemente do limite de 12% (doze por cento); a condenação da União à restituição do imposto de renda pago sobre essas quantias, tudo acrescido de juros e correção monetária, dentre outros assuntos.
Outro tema a ser discutido na AGE é o ajuizamento de ação para a manutenção do programa AMS (Assistência Multidisciplinar de Saúde) e, assim, barrar a Associação Petrobrás de Saúde (APS), criada pela empresa.
Devido à pandemia da Covid-19, a assembleia será realizada de forma semipresencial na sede da entidade, no Rio de Janeiro, com transmissão simultânea pela plataforma Corporativa de Reuniões da AEPET usando o com o link: http://reunioes.aepet.org.br/assembleia. Fica facultado, ainda, o voto por correspondência ou e-mail até às 24 horas do dia anterior ao da realização da assembleia, observadas as disposições estatutárias. A manifestação de voto dos participantes poderá ocorrer por um dos seguintes meios eletrônicos: e-mail juridico@aepet.org.br, WhatsApp (21) 99985-5267 ou mensagem via chat da plataforma durante a realização da assembleia.
No voto é necessário que conste a identificação do participante (nome completo, CPF e a declaração do voto “favorável” ou “contrário” ou “abstenção”) de forma a assegurar a garantia do voto.
Leia o edital de convocação da AGE