Com números de violência altos, a lei se faz cada vez mais necessária
Em agosto, a Lei Maria da Penha completa 18 anos desde sua criação, em 2006. Em meio a polêmicas recentes e avanços importantes, a Lei chega à maioridade.
A Lei, que é uma das legislações mais avançadas do mundo, de acordo com o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem), tipifica a violência doméstica e familiar como crime. Sancionada em 2006 durante o primeiro governo Lula, a lei protege mulheres de todo o Brasil contra os diversos tipos de violência, seja ela física, psicológica, patrimonial entre outras.
Logo em seguida após a sanção, Maria da Penha, que dá nome a lei, passou a ser perseguida por homens que se sentiam ameaçados, relata ela em um episódio do podcast “O assunto”, do G1. A Lei nº 11.340/2006 proíbe a adoção de penas leves em casos de agressão contra mulher e prevê a adoção de medidas protetivas de urgência para acabar com o ciclo de violência contra mulheres e que o agressor fique livre para cometer outros crimes.
Recentemente, Maria da Penha foi alvo de fake news, um documentário da produtora de conteúdos Brasil Paralelo insinuou que Maria da Penha havia ficado paraplégica porque um ladrão entrou em sua casa e lhe deu um tiro numa tentativa de assalto, mesma versão do ex-marido e agressor. Investigações da Polícia Civil provaram que essa é uma versão falsa e que, na verdade, o então marido tentou matá-la duas vezes, com um tiro e depois foi eletrocutada durante o banho.
Em 2001, o Estado brasileiro foi condenado por negligência e omissão à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA).
Os recentes ataques à Maria da Penha Maia Fernandes, dessa vez pela internet, de integrantes da extrema-direita e dos chamados “Red Pills”, um movimento machista, fez com que a defensora dos direitos das mulheres e símbolo da luta contra violência doméstica recebesse proteção do Estado.
Embora se tenha avançado muito em relação à proteção às mulheres, o número de delegacias da mulher (DEAMs), que seriam um local para se buscar ajuda, principalmente em caso de violência, ainda é insuficiente.
No Brasil, em 2023, existiam apenas 493 DEAMs. Por determinação, municípios com mais de 100 mil habitantes devem ter pelo menos uma delegacia especializada. No ano passado, o presidente Lula determinou que as delegacias de atendimento especializado à mulher devem funcionar 24 horas, ininterruptamente.
Bahia lidera número de feminicídios
Na Bahia, o número de delegacias não obedece a determinação de implantação em municípios com mais de 100 mil habitantes, no estado só há 15 delegacias especializadas e 7 Núcleos especializados de apoio à Mulher (NEAMs), segundo dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP), enquanto número de cidades com 100 mil ou mais habitantes é de 18. Das 15 delegacias, apenas 2 funcionam 24 horas (Brotas e Periperi, em Salvador).
Outros números que também preocupam são os de casos de violência contra mulheres, divulgados pela Rede de Observatórios de Segurança através do boletim Elas Vivem: Liberdade de Ser e Viver. Em 2023, a cada 24 horas 8 mulheres foram vítimas de violência. A Bahia lidera em número de feminicídios, com 199 ao todo no estado, no país o número foi de 586 de 8 (BA, CE, MA, PA, PE, PI, RJ, SP) dos 9 estados acompanhados pela Rede.
No ano passado, o presidente Lula sancionou mudanças, aprovadas no Congresso, na Lei Maria da Penha, facilitando a concessão de medidas protetivas. Com as alterações, a Justiça pode conceder as medidas protetivas de urgência quando houver riscos à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. O projeto foi de autoria da então Senadora Simone Tebet (MBD).
Veja aqui lista das Delegacias e Núcleo de apoio à Mulher na Bahia
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