O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, agendou para a próxima quarta-feira 30/09, o julgamento em plenário sobre a legalidade do fatiamento da Petrobrás em subsidiárias para facilitar o processo de privatização das refinarias. A sessão começará às 14h e será realizada por vídeo conferência. A ação – Reclamação 42576 – foi encaminhada pelo Senado e pela Câmara Federal.
Segundo informação no sistema de acompanhamento processual do STF, a data foi marcada pelo ministro Fux após ele ter decidido nesta semana suspender deliberação do caso em sessão virtual na qual os ministros teriam até 25 de setembro para apresentar seus votos.
Por enquanto, o relator da ação, Edson Fachin, e os ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski já votaram contra a intenção de vender as refinarias sem necessidade de aprovação do Congresso, como quer o presidente da empresa, Castello Branco. Esses ministros terão que fundamentar novamente os seus votos, no dia 30.
Se o placar continuar contra a Petrobrás, a venda das refinarias deverá passar pelo Legislativo. A Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, foi a primeira a ser colocada à venda pela gestão Castello Branco de um total de oito unidades. A RLAM, que completou 70 anos este mês, está em processo de negociação exclusiva com o fundo Mubadala, de Abu Dhabi. Outra refinaria que também está com as negociações avançadas para privatizar é a Repar, do Paraná, que atraiu a atenção de empresas como Raízen (joint venture entre a Shell com o conglomerado de energia e logística Cosan) e Ultrapar (UGPA3), dona da Rede Ipiranga.
O relator do processo, o ministro Edson Fachin, citou em voto que o refino do petróleo é monopólio da União e por isso precisa do controle legislativo, mesmo ao ser exercido por terceiros. Na Petrobrás, uma empresa pública de economia mista, o refino é atividade legalmente autorizada para a empresa-matriz. Portanto, a atividade não pode ser desmembrada em subsidiárias, sobretudo para fins de alienação.
O ministro Lewandowski disse entender, em análise inicial, que embora a venda de subsidiárias e controladas de estatais não dependa de aprovação legislativa, a criação de novas empresas “unicamente com a finalidade de vender parte dos seus bens e ativos… não só afronta a Constituição… como também aparenta configurar expediente empregado para frustrar o controle da operação por parte do Congresso Nacional”.
A reclamação encaminhada pelo Congresso foi articulada pelas entidades da categoria e deve ser apoiada por todos os que defendem a Petrobrás. A AEPET-BA convoca a categoria para continuar na luta denunciando a manobra de Castello Branco de fatiar a empresa para vender as refinarias. Precisamos nos mobilizar para que a sanha privatista seja barrada pela luta da categoria e da sociedade, para que se cumpra a legislação contra a venda dos ativos da empresa.
Em entrevista ao Petronotícias, o diretor da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET), Ricardo Maranhão afirmou que a venda das refinarias é um erro estratégico: “Eu não sei se o Sr. Castello Branco é presidente ou liquidante da Petrobrás”, criticou. Para ele, a empresa está abrindo mão de uma fatia de mercado equivalente a 63,6 bilhões de litros de derivados por ano.
Maranhão prevê que a venda das unidades não representará aumento da capacidade nacional de refino e enxerga também prejuízos aos consumidores. “Eu posso lhe garantir que nenhuma empresa privada estrangeira pode trazer derivado de petróleo ao mercado brasileiro por preços inferiores aos da Petrobrás”, declarou. O entrevistado critica também outras questões, como a política de preços da Petrobrás e a assinatura do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE): “A direção da Petrobrás também se furtou da sua obrigação de defender a companhia. Vender as refinarias é beneficiar os concorrentes da empresa. Isso é inexplicável”, afirmou.
Veja aqui a entrevista de Maranhão