A Procuradoria Regional do Ministério Público do Trabalho da Bahia emitiu uma recomendação (nº 140769.2021), no dia 08 de outubro, determinando a suspensão imediata da liberação dos trabalhadores em situação de excepcionalidade lotados na sede administrativa da Petrobrás (Torre Pituba), em Salvador, que estavam aptos para deslocamento para outros estados.
O órgão, ainda, deu um prazo de 30 dias para que a empresa providencie novas reavaliações de saúde dos 71 empregados que tiveram cessadas a excepcionalidade. Até o fim do processo, os trabalhadores não serão mobilizados.
A Petrobrás já distribuiu um comunicado aos empregados do Torre Pituba, com as informações sobre as novas reavaliações de saúde dos trabalhadores em situação de excepcionalidade.
Na sentença, os procuradores do MPT-BA citaram a Constituição Federal, a Lei Complementar n.75/93 e a Lei n. 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde) para fundamentar a decisão. Entretanto, o mais importante, é que eles acolheram as denúncias encaminhadas pelo Sindipetro-BA e a AEPET-BA de descumprimento de cláusulas importantes do acordo judicial assinado pela Petrobrás, em dezembro de 2019.
Os procuradores afirmam, na recomendação que: “…o expressivo volume de denúncias trazidas ao conhecimento deste Órgão Ministerial, especialmente pelo SINDIPETRO e pela AEPET/BA – Associação dos Engenheiros da PETROBRAS Núcleo Bahia -, denunciando o descumprimento do referido ajuste, anunciando, em sua maioria, a inobservância, por parte da PETROBRAS S/A, do compromisso firmado quanto à transferência e questões avaliação/reavaliação de excepcionalidade dos empregados”.
E dada a “significativa quantidade de notícias recepcionadas no MPT, dando conta de possíveis descumprimentos, por parte da PETROBRAS, das cláusulas ajustadas, e o teor dos prontuários médicos dos 71 trabalhadores liberados para a movimentação, no que toca à reavaliação das excepcionalidades, de forma bastante séria e preocupante, considerando inclusive, grave risco à vida, à saúde física e mental de seus trabalhadores”.
A AEPET-BA, por solicitação dos procuradores do MPT-BA, encaminhou um relatório com cerca de 100 páginas, com relatos dos empregados do Conjunto Pituba, confirmando as irregularidades cometidas pelo setor de saúde em relação aos empregados em situação de excepcionalidade. Muitos deles foram liberados nas reavaliações, mesmo mantendo as condições de saúde ou social que o impediam de ser transferido para outros estados.
Apesar de ser uma vitória a ser comemorada, devemos continuar mobilizados. A AEPET-BA recebeu a decisão do MPT-BA com certo alívio, mas as ações coletivas encaminhadas ao Judiciário baiano continuam sendo prioridades. De imediato, a entidade vai procurar os técnicos da Diretoria de Vigilância e Atenção à Saúde do Trabalhador/Centro de Referência Estadual -DIVAST/CESAT, órgão da SESAB, para fiscalizar as reavaliações de saúde que serão realizadas, porque a Petrobrás é parte interessada e durante todo o processo atuou com dubiedade e falta de transparência.
A união dos trabalhadores é essencial e a mobilização permanente segue em curso. É bom ressaltar que a recomendação do MPT-BA é resultado da grande mobilização na porta do órgão, no dia 22 de julho, e das ações encaminhadas pela AEPET-BA, com o apoio dos empregados do Torre Pituba.
Podemos comemorar uma vitória, mas a luta continua
#TorrePitubaresiste
Veja aqui a sentença do MPT-BA