No dia 02 de julho, terminou o prazo para que o presidente Lula vetasse o esquema de securitização de créditos públicos (Projeto de Lei Complementar 459/2017) que foi vergonhosamente aprovado pelo Congresso Nacional no dia 4 de junho.

O PLP 459/2017 tem sido defendido sob a falsa justificativa de que iria ajudar a União, estados, municípios e Distrito Federal. Porém, na verdade, o que tem acontecido é o desvio de bilhões de reais dos cofres públicos, pagos pelos contribuintes causando o aumento da dívida pública, não gerando nenhum tipo contrapartida em investimentos sociais.

O esquema desvia tributos e outras receitas públicas para pagar, por fora dos controles orçamentários, a dívida disfarçada gerada pelo esquema.

Segundo a Auditoria Cidadã da Dívida, por ser extremamente lesivo e oneroso, além de flagrantemente fraudulento e inconstitucional, o esquema funciona como uma pirâmide financeira e irá comprometer gravemente as finanças dos entes federados que embarcarem na isca do empréstimo inicial oferecido pelo esquema.

A Auditoria lutou contra esse projeto desde que ele surgiu no Senado em 2016 e irá verificar a possibilidade de ingressar com ação de inconstitucionalidade junto ao STF, tendo em vista que Lula preferiu lavar as mãos, não vetou e deixou decorrer o prazo, que se esgotou quando foi sancionada a Lei Complementar 208/2024.

(Com informações da Auditoria Cidadã da Dívida)