Com o preço dos combustíveis registrando muitos aumentos, agravado agora pela guerra envolvendo Rússia e Ucrânia, o governo, alguns deputados e senadores têm se mexido no objetivo de elaborar propostas para conter essa alta, justamente em ano eleitoral.
Vale lembrar que Temer implementou a política de Preço de Paridade de Importação (PPI), em 2016, causando os aumentos nos preços dos combustíveis e influenciando diretamente no custo de vida dos brasileiros. O governo Bolsonaro não teve coragem de acabar com o PPI e joga a culpa nos estados, sem qualquer responsabilidade diante do tema.
Confira a seguir os projetos tramitam no Congresso, sendo que alguns ferem o princípio da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o governo pode abrir mão dos impostos, mas não explica de onde esses recursos serão substituídos, a origem da fonte.
Proposta pelo deputado Christino Áureo (Progressistas/RJ), a PEC dos Combustíveis permite que a União, estados, o Distrito Federal e os municípios promovam nos anos de 2022 e 2023 uma “redução total ou parcial de alíquotas de tributos de sua competência incidentes sobre combustíveis e gás”.
Na prática, isso permitiria ao governo federal reduzir o PIS/Cofins, e aos governos estaduais, o ICMS. O texto determina ainda que essa renúncia fiscal poderia ser feita sem a obrigatoriedade de uma compensação, mas precisam ter uma estimativa prevista de efeito e respeitar as metas anuais do resultado fiscal previsto.
Já o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) protocolou uma outra PEC que busca reduzir impostos e diminuir o preço dos combustíveis. Essa proposta é mais ampla, pois além de permitir a redução de tributos sobre combustíveis (diesel e biodiesel) e gás em 2022 e 2023, a isenção é estendida para as contas de energia elétrica.
O projeto ainda permitiria a concessão até 2023 de um auxílio diesel para caminhoneiros autônomos de até R$ 1.200,00 por mês e destinaria até R$ 5 bilhões para projetos de mobilidade urbana para idosos, garantindo a gratuidade da passagem.
Além disso, a ampliação de subsídios para cobrir até 100% do preço do gás liquefeito de petróleo, o gás de cozinha, para famílias de baixa renda. Atualmente, o subsídio é de até 50%. Assim como a primeira PEC, a redução também não exige compensação, mas deve vir acompanhada de estimativa de perda de arrecadação e respeitar as metas anuais de resultado fiscal.
Segundo o Ministério da Economia, a perda com a PEC dos Combustíveis seria de cerca de R$ 54 bilhões. Já no projeto no Senado, a perda estimada seria de R$ 100 bilhões.
Além das PECs, existem dois Projetos de Leis (PLs) tramitando no Congresso Nacional. O primeiro é o PLP 11/2020, que foi aprovado na Câmara em outubro de 2021. Ele determina um valor fixo de cobrança do ICMS para combustíveis, com o tributo estadual deixando de variar seguindo flutuações de preço do produto.
O texto determina que os estados definirão a alíquota do ICMS, o estabelecimento de um prazo de congelamento do imposto de 90 dias, e que o imposto seja monofásico para gasolina, diesel e biodiesel. O que significa que só poderá incidir uma vez sobre o preço, evitando o chamado efeito cascata. Ele também expande o vale gás de 5,5 milhões para 11 milhões de famílias.
Há, ainda, o PL 1472/2021, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE). A proposta criaria um fundo de estabilização do preço do petróleo e derivados (diesel, gasolina e GLP), com uma nova política de preços internos de venda para distribuidores.
Uma quinta proposta
Em busca de aliviar os custos do trabalhador com a compra do gás de cozinha, foi elaborado o Projeto de Lei N° 1472/ 2021, de autoria dos senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Jean Paul Prates (PT-RN), como relator do texto, que cria o programa da estabilização do preço do petróleo e de derivados no Brasil. A ideia é dar diretrizes e referências à política de preços da Petrobrás, que envolve o botijão de gás e a gasolina.
Com isso, os preços não seriam mais referenciados pelo PPI, atrelado ao dólar, mas, considerando também os custos da população brasileira, de modo a baixar os custos em relação ao combustível. O projeto já foi aprovado, no dia 07/02, pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e segue tramitando na casa para votação em plenário.
“O preço do combustível no Brasil hoje reflete este precário equilíbrio entre “preços de mercado” da Petrobrás e dos importadores, que desconsidera totalmente a realidade brasileira. O povo não aguenta mais tanto aumento no preço dos combustíveis e do gás de cozinha. Essa foi a solução possível que conseguimos”, disse Jean.
O projeto, também cria um sistema de bandas como ferramenta de Estabilização, utilizando novas fontes de receitas como: dividendos da Petrobrás devidos à União, impostos de exportação incidentes sobre o petróleo bruto e participações governamentais destinadas à União, resultantes tanto do regime de concessão quanto do regime de partilha de produção.
“A política de preços dos combustíveis no mercado interno, em especial quando se trata de um país autossuficiente em petróleo, e com significativa capacidade de refino, estará incompleta se não for dotada de uma ferramenta de estabilização. A volatilidade das cotações do petróleo, associada à variação cambial, praticamente elimina qualquer previsibilidade no preço dos combustíveis, gerando efeitos deletérios ao bom andamento da economia”, afirma o parlamentar.
AEPET-BA defende fim do PPI
“É obviamente esdrúxulo, na verdade, não tem uma pretensão efetiva. É apenas uma forma de transferir a responsabilidade do preço dos combustíveis do Governo Federal para o Estadual, que é quem não tem essa responsabilidade. Mas, essa é a lógica desse governo de Bolsonaro, de transferir tudo, porque ele não tem essa capacidade de fazer essa gestão. E apostam também na estupidez da população, pois acham que o problema do PPI é o ICMS (imposto estadual). A gente precisa ser claro nisso, nós precisamos defender o contrário: aumento dos royalties, dos impostos, pois é a forma da sociedade receber os benefícios pelas reservas petrolíferas presentes em nosso país”, afirma o presidente da AEPET-BA, Marcos André dos Santos.
Em entrevista à Rádio Bandeirantes, do Rio de Janeiro, ao programa Faixa Livre, Marcos André atacou a política de preços de paridade de importação (PPI) adotada pela Petrobrás.
Ele destacou as vultosas reservas de petróleo descobertas na camada do pré-sal para justificar os preços mais baixos dos combustíveis. Segundo ele, a premissa errada dará resultado errado, por isso o único Projeto de Lei possível contemplar uma outra política em substituição ao PPI. A forma de termos preços factíveis é o fim do PPI compatível com preços dos combustíveis justos e compatível com as reservas do Brasil.
Assista aqui a entrevista de Marcos André
Proposta da AEPET
As quatro propostas tramitando no Congresso Nacional com o objetivo de conter a alta dos preços dos combustíveis têm pouca eficácia na redução da volatilidade dos preços ao consumidor e praticamente nenhum impacto na redução dos preços nas bombas.
As propostas somente levarão à transferência de renda da população para as distribuidoras de combustíveis. Perderão os governos, os consumidores e a sociedade brasileira, porque não discutem a origem do problema: a falta de competição na distribuição de combustível e o Preço Paritário de Importação (PPI).
Com a privatização da BR Distribuidora, as competições nos mercados regionais foram reduzidas. Este é o cerne do problema que levaram os preços dos combustíveis ao máximo alcançável e alta volatilidade, e que o congresso deveria discutir.
A AEPET pede a rejeição dos quatros projetos de “Irresponsabilidade Fiscal” que tramitam no Congresso, que através de visões míopes e ideológicas, propõem a lesiva transferência do patrimônio público de US$ 3,05 bilhões anuais para as onze companhias distribuidoras de combustíveis e de lubrificantes.
Em contrapartida às quatros propostas do Congresso, a AEPET propõe a restauração da verticalização da Petrobrás, a volta ao mercado de distribuição de combustíveis e o fim da imposição à Petrobrás dos preços de paridade importação (PPI), como política pública, para alcançar o menor preços dos combustíveis e a redução da volatilidade dos preços do combustível aos consumidores.
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