O Brasil viveu, nesta terça-feira (25/11), um momento inédito desde o início da República. Pela primeira vez, na história do Brasil, militares de alta patente e um ex-presidente foram presos, dentro do pleno funcionamento das instituições democráticas por tentativa de golpe de Estado.

A decisão simboliza um acerto de contas com a história do país, marcado por levantes militares e rupturas institucionais desde a Proclamação da República. O fato é que em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirma que não há espaço para aventuras golpistas nem para ataques à soberania popular.

Decisão do STF e início das prisões

A Primeira Turma do STF — composta pelos ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin — decidiu de forma unânime pelo início imediato do cumprimento das penas, uma vez que os processos já transitaram em julgado, sem possibilidade de novos recursos.

Foram determinados à prisão:

• Ex-presidente Jair Bolsonaro – Inelegível até 2060 e condenado a 27 anos e 3 meses de prisão.
• Walter Braga Netto, ex-ministro e candidato a vice na chapa de Bolsonaro – 26 anos e 6 meses de prisão; preso na Vila Militar (RJ).
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha– 24 anos de prisão; levado à Estação Rádio da Marinha (Brasília).
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça– 24 anos de prisão; custodiado no Complexo da Papuda (DF).
• Augusto Heleno, ex-ministro do GSI – 21 anos de prisão; preso no Comando Militar do Planalto.
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa – 19 anos de prisão; também no Comando Militar do Planalto.
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin e deputado federal – 16 anos; considerado foragido nos Estados Unidos.
• Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro – já cumpria pena em regime aberto (2 anos), após delação.

A condenação faz parte do processo que investiga o “núcleo crucial” da trama golpista, acusado de organizar e fomentar uma ruptura democrática após as eleições de 2022.

Audiências de custódia e procedimentos

Os réus presos participam de audiências de custódia, conduzidas por videoconferência pelo próprio STF. Nessas audiências, são avaliadas:

• condições da prisão,
• possível abuso de autoridade,
• integridade física dos detidos.

Participam do rito as defesas e o Ministério Público. Caso necessário, Moraes pode delegar a condução a juízes de seu gabinete.

Com essa etapa, encerra-se oficialmente a ação penal iniciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em fevereiro e admitida em março pela Primeira Turma.

A AEPET-BA reafirma seu compromisso com a democracia e a defesa intransigente das instituições brasileiras. Não consideramos motivo de celebração a prisão de qualquer cidadão, especialmente a de um ex-presidente da República. No entanto, um Estado Democrático de Direito somente se sustenta quando todos — independentemente de cargo, poder ou influência — estão submetidos ao princípio da isonomia: ninguém está acima da lei.

O Brasil vive um momento histórico. Pela primeira vez, militares foram presos dentro das regras democráticas por participarem de uma tentativa de golpe de Estado. Trata-se de um episódio lamentável, que expõe o quanto setores conservadores, racistas, machistas e alinhados a interesses estrangeiros ainda atuam para fragilizar a soberania nacional e interferir nos rumos do país. Foi assim na submissão à antiga metrópole portuguesa, depois à Inglaterra e, mais recentemente, aos Estados Unidos.

Esse processo de ataque às instituições não começou agora. O golpe institucional contra a presidenta Dilma Rousseff — consumado sem comprovação de crime de responsabilidade — abriu caminho para um ciclo de instabilidade. Na sequência, a operação Lava Jato, marcada por vícios jurídico-políticos amplamente reconhecidos, levou pela primeira vez um presidente eleito à prisão, atendendo a objetivos que extrapolavam o combate à corrupção e resultaram em graves prejuízos ao país, inclusive à Petrobrás.

Esse conjunto de fatos representa uma ruptura perigosa com o necessário protocolo institucional, comprometendo a democracia e a soberania. Mas também ensina que instituições podem ser destruídas — ou reconstruídas — dependendo dos interesses em jogo.

A prisão de Lula e a deposição de Dilma Rousseff atendiam a objetivos de países estrangeiros e golpear a nossa democracia, agora é o oposto: a responsabilização de golpistas é uma medida indispensável para proteger o Estado Democrático de Direito e os interesses nacionais.

Como disse Karl Marx, “a história se repete, a primeira vez como tragédia e a segunda como farsa”. A tragédia da perseguição política que marcou a Lava Jato revelou sua farsa, e agora assistimos ao desfecho da farsa golpista que culminou nos atos de 8 de janeiro de 2023 quando assistimos aos ataques e a invasão das sedes dos Três Poderes em Brasília (Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal) por manifestantes insatisfeitos com o resultado das eleições presidenciais de 2022, tentando subverter a ordem constitucional.

Para a AEPET-BA, a aplicação da lei de forma isonômica fortalece a democracia, protege o Brasil e reafirma que não há mais espaço para aventuras autoritárias, nem para quem tenta entregar o patrimônio nacional — incluindo nosso petróleo — a interesses externos.