O veto integral assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei nº 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, representa um passo firme e necessário na defesa da democracia brasileira e do respeito às instituições. A decisão foi formalizada na quinta-feira (08/01), durante a cerimônia que marcou os três anos dos atos golpistas de 8 de Janeiro, em Brasília, reforçando o simbolismo e a gravidade do momento histórico vivido pelo país.
O projeto vetado previa alterações na progressão de regime e na dosimetria de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, inclusive aqueles cometidos em contexto de multidão. Na prática, a proposta abria caminho para a revisão de decisões judiciais já consolidadas e criava brechas para a impunidade de envolvidos em tentativas de golpe, especialmente nos ataques às sedes dos Três Poderes em 2023.
Ao vetar o PL, o presidente Lula demonstrou coragem política e respeito à Constituição.
O presidente da AEPET-BA parabeniza a coragem de Lula e afirmou, “não existe paz social sem o cumprimento da lei, muito menos reconciliação possível baseada na impunidade. A história brasileira mostra que anistias concedidas a golpistas e a setores que atentaram contra a democracia apenas estimularam novas rupturas institucionais. Punição aos que cometeram crimes contra o Estado Democrático de Direito não é revanche, mas condição essencial para a preservação da ordem democrática”
O veto presidencial também responde à pressão de setores do Congresso Nacional, inclusive da extrema direita, que tentam relativizar crimes graves e promover uma espécie de anistia disfarçada. Caso o veto venha a ser derrubado, caberá ao Supremo Tribunal Federal restabelecer a ordem constitucional e declarar a inconstitucionalidade de uma eventual lei que atente contra os fundamentos da democracia.
Ao longo de sua trajetória pública, o presidente Lula tem reiterado seu compromisso com a democracia, o diálogo institucional e o respeito às decisões judiciais. Ao assinar o veto, mesmo contrariando pressões políticas — inclusive de setores do próprio governo —, Lula reafirma que não se curva a chantagens e que cumpre rigorosamente o papel que lhe cabe como presidente democraticamente eleito.
A AEPET-BA entende que a defesa da democracia exige firmeza, memória e responsabilidade histórica. Aqueles que defendem a democracia devem enfrentá-la nas urnas; aqueles que atentaram contra ela devem responder por seus crimes nos termos da lei. O veto ao PL da Dosimetria é, portanto, uma vitória da Constituição, do Estado de Direito e da sociedade brasileira que não aceita retrocessos autoritários.