Os trabalhadores petroleiros e as entidades que os representam devem pressionar os parlamentares a subscreverem o requerimento da abertura da CPI da Petrobrás, na Câmara Federal. São necessárias 172 assinaturas para requerer a CPI e por isso solicitou a colaboração da categoria. O pedido veio à tona durante o evento on-line realizado na noite de quarta-feira, dia 01/12, pelo canal do Youtube e página do Facebook da AEPET-BA.
Os objetivos da CPI são investigar a venda a preço vil dos ativos da Petrobrás e a política de preços dos derivados de petróleo.
A diretoria da AEPET-BA vai discutir a possibilidade de encaminhar correspondência a todos os parlamentares baianos pedindo para assinar a CPI da Petrobrás.
A iniciativa da Live foi do Fórum Baiano em Defesa da Petrobrás e além do deputado, participaram os advogados, professores e escritores José Fontoura e Gilberto Bercovici, autores do livro “Nacionalização: necessidades e possibilidades” (Contracorrente). O presidente da AEPET-BA, Marcos André dos Santos, e a vice-diretora da AEPET, Patricia Laier, foram os mediadores do debate.
Na abertura, Marcos André, falou sobre a importância da CPI da Petrobrás e citou como exemplo o resultado da CPI da Covid, que pediu o indiciamento de Bolsonaro e mais 79 pessoas por crimes na pandemia.
A colocação de Marcos foi confirmada pelo deputado Paulo Ramos, que precisou sair antes de terminar a Live, devido a uma votação na sessão da Câmara, e por isso a necessidade de iniciar logo a apuração da venda dos ativos. Ramos defende o monopólio estatal do petróleo com o apoio dos movimentos populares.
Ele lembrou de sua contribuição como deputado Constituinte e por isso denunciou o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) que alterou a Constituição de 1988 para viabilizar o processo de privatização de empresas públicas e foi o responsável por começar a negociar as ações da Petrobrás na Bolsa de Nova York, em 2000. Mas, para ele nada se compara ao atual governo Bolsonaro/Guedes, que destrói o patrimônio, promovendo a fome. “O Brasil está entre as maiores economias do mundo e o povo vive na miséria, não tem o que comer, que modelo econômico é esse?”, indagou ele.
Por isso, ele chamou a unidade dos trabalhadores para enfrentar as próximas eleições e derrotar o projeto privatista e antinacionalista de Jair Bolsonaro, e outros que já se apresentam como candidatos, mas que defendem igualmente a privatização do patrimônio do povo.
Crime de receptação
O doutor e professor da Universidade de São Paulo, José Fontoura, contestou os argumentos dos que defendem as privatizações, a exemplo, das forças do mercado e da elite “esse discurso tem sido uma base fundante para a venda a preço vil de empresas importantes do patrimônio nacional e às vezes em processos em que a alienação do patrimônio nacional é acompanhada por uma evidente má-fé não só dos agentes públicos que participam da sua alienação como também dos adquirentes”
Fontoura lembrou que desde o golpe de 2016, que destituiu a presidenta Dilma Rousseff, assumindo Michel Temer (MDB), ele e seu colega Gilberto Bercovoci, publicaram um artigo, alertando às empresas que adquiriram patrimônio brasileiro com valores abaixo do mercado, a preço vil, que estavam fechando negócios com o governo ilegítimo. “Quem compra as coisas de quem não é dono não só não pode reivindicar propriedade daquele bem, mas também pode ser acusado com base no código penal brasileiro por crime de receptação”, assinalou ele.
No que se refere à possibilidade de um futuro governo reestatizar as empresas públicas, Fontoura assegurou que não existe empecilho para isso, podendo negociar com as empresas privadas uma compensação ou indenização, mas sequer o cálculo dessas indenizações ou compensações está claro.
O doutor em direito do estado e livre-docente em direito econômico pela Universidade de São Paulo, Gilberto Bercovici, por sua vez, analisou as privatizações sob o viés do direito Econômico, direito Constitucional e Direito Administrativo, demonstrando também de uma forma bastante clara e bastante evidente que do ponto de vista do direito interno não há qualquer óbice ou impedimento para ter de volta o patrimônio público.
Indo mais longe, ele até gostaria que essas empresas estrangeiras que compraram bens públicos contestem depois a reestatização. Como exemplo citou a venda da Refinaria Landulpho Alves, na Bahia, “eu quero ver esse Fundo dos Emirados Árabes, que levou a RLAM, contestar na Justiça a reestatização da refinaria porque será necessário fazer um encontro de contas, saber quanto foi pago e quanto deveria ter pagado e quem ganhou com essa situação”, desabafou.
Reforçou o argumento do colega Fontoura de que inexiste na Constituição de 1988 ou no ordenamento jurídico interno cláusulas que impeçam reaver o patrimônio público. Reclamou dos governantes inescrupulosos que vêm se desfazendo dos bens públicos nacionais sem sequer perguntar ao povo brasileiro, o verdadeiro proprietário. No caso da Petrobras, que foi financiada com recursos públicos, deve continuar estatal para atender o interesse público “é para isso que foi criada e é para isso que ela tem de ser preservada”, finalizou ele.
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