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O Conselho Universitário (Consuni) da Universidade Federal da Bahia (UFBA) aprovou, em reunião realizada na sexta-feira (13/11), uma manifestação pública contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que trata de medidas de ajuste fiscal e controle das despesas públicas. O texto-base foi aprovado pelo Senado Federal na quinta-feira (12/11), por 45 votos a 31, e ainda depende da conclusão da votação dos destaques na Casa antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Na nota, a UFBA alerta para os possíveis impactos das medidas sobre o financiamento da educação e da saúde públicas. Segundo a instituição, embora os percentuais mínimos constitucionais de aplicação de recursos nessas áreas sejam formalmente mantidos, mudanças na composição das despesas educacionais e no cálculo das receitas destinadas à saúde podem reduzir os valores efetivamente disponíveis para os serviços públicos. A universidade também critica a redução do limite de crescimento das despesas primárias previsto no arcabouço fiscal, de 2,5% para 2%, enquanto as despesas financeiras com juros e serviços da dívida permanecem fora desse limite.

Para o Conselho Universitário, a busca por superávits primários não pode comprometer os investimentos necessários ao atendimento da população. A manifestação chama atenção para as consequências dos cortes orçamentários sobre as universidades federais, especialmente na assistência estudantil, na manutenção das instituições e na continuidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão. A UFBA também aponta possíveis prejuízos ao atendimento de saúde, ao acesso a medicamentos e à proteção dos direitos sociais.

O documento destaca ainda a necessidade de preservar os compromissos públicos com a educação e a saúde, considerados fundamentais para o desenvolvimento do país e para a redução das desigualdades. O Consuni dirige um apelo aos deputados federais para que votem contra o projeto e também ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reivindicando a manutenção dos investimentos nessas áreas, em consonância com os compromissos públicos assumidos pelo governo.

A manifestação da UFBA amplia o debate sobre os rumos da política fiscal brasileira e seus reflexos nas políticas públicas, nos investimentos e na capacidade do Estado de promover o desenvolvimento nacional. O financiamento adequado das universidades, da saúde e dos serviços públicos é parte importante dessa discussão, que também envolve o papel das empresas estatais e dos investimentos estratégicos para a soberania e o crescimento do Brasil.


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