A Petrobrás está no centro de um importante julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o impacto financeiro pode atingir pelo menos R$ 47 bilhões. O julgamento da diferença do complemento da remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), pautada para a sessão virtual de 3 a 10 de novembro, teve seu andamento suspenso desde junho, mas foi automaticamente liberada após 90 dias desde o pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
O julgamento ocorre na 1ª Turma do STF, composta por cinco ministros, e já há uma maioria formada de 3 a 1 a favor da Petrobrás. O ministro Dias Toffoli, que havia votado a favor da estatal no ano passado, tem a oportunidade de revisar seu entendimento. Além de Toffoli, os ministros Alexandre de Moraes (relator) e Cármen Lúcia também votaram a favor da companhia, enquanto a ministra Rosa Weber (aposentada) votou em defesa dos petroleiros. O ministro Luís Roberto Barroso se declarou impedido.
O centro da questão gira em torno dos recursos apresentados pela Petrobrás contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O TST, por uma estreita margem de 13 votos a 12, condenou a estatal a corrigir as remunerações de 51 mil servidores ativos e inativos. Essa decisão foi baseada na consideração de que os cálculos da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), estabelecida em um acordo coletivo de 2007, eram irregulares.
O acordo coletivo de 2007 visava estabelecer um valor mínimo por nível e por região para equalizar a remuneração dos empregados. Contudo, a cláusula do acordo gerou interpretações diversas, levando os empregados a moverem processos contra a empresa na Justiça. Os petroleiros alegam que a Petrobrás e suas subsidiárias não cumpriram o pagamento de parcelas salariais, como adicional de periculosidade, adicional noturno e adicional por tempo de serviço.
A Petrobrás argumenta que o valor mínimo já deveria considerar os salários acrescidos dos adicionais. O desfecho desse julgamento no STF terá implicações significativas tanto para a Petrobrás quanto para os petroleiros envolvidos, além de representar um marco no entendimento da interpretação de acordos coletivos no âmbito trabalhista.
Para a AEPET-BA, é incompreensível que a Petrobrás não chame as entidades para debater uma solução negociada. Será que o presidente da empresa, Jean Paul Prates, vai esperar o final do julgamento, com possibilidade de prejuízo para a categoria, para declarar que não pode mais fazer acordo?
A ação de RMNR é um pleito justo, um direito que a Petrobrás vem postergando há cerca de 15 anos e que o atual presidente poderia negociar e fechar um acordo que seja favorável aos trabalhadores e corrija as distorções criadas pela RMNR.
Para os acionistas, milhões em dividendos, já para os trabalhadores, nem sequer a possibilidade de reaver seus direitos. A decepção está tomando conta da categoria com a atuação de Prates que parece não estar conectado com a atual realidade.
A AEPET-BA destaca que caso a categoria perca a ação a responsabilidade será atribuída ao atual presidente da Petrobrás, mesmo porque a FNP e a FUP já se manifestaram publicamente requerendo uma negociação para apresentar em juízo uma proposta de acordo, o que até agora parece não ter havido.
Acompanhe de perto o desenrolar dessa importante decisão nos próximos dias e confira as informações anteriores nos links abaixo:
Ação trabalhista bilionária contra a Petrobrás pode ter acordo e valor reduzido
STF julgará a maior ação trabalhista contra a Petrobrás na nessa semana, referente ao RMNR