Em tramitação na Justiça, casos pendentes devem ser resolvidos pelo RH
A cobrança do Adicional Provisório de Transferência (APT) foi suspenso pela Petrobrás, após pressão judicial das entidades dos petroleiros, entre elas a AEPET-BA. A assessoria Jurídica da Associação ingressou com várias ações, no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), em Salvador (BA), obtendo vitórias decisivas contra a empresa.
A entidade obteve, em apenas 35 dias, sentenças exemplares favoráveis aos trabalhadores da Torre Pituba. Em uma dessas ações, a juíza Vivianne Tanure Mateus, da 15ª Vara do TRT-5, não apenas suspendeu o desconto do APT, como também condenou a Petrobrás ao pagamento de uma indenização por danos morais a um trabalhador e sentenciou também com 2% de multa os embargos protelatórios.
O advogado da AEPET-BA, Luiz Henrique Amorim, aponta que as sucessivas derrotas na Justiça foram fatores cruciais para o recuo da Petrobrás em relação ao APT. Mas, a empresa continua ameaçando os trabalhadores (as) “A empresa tenta agora reverter essas decisões favoráveis aos trabalhadores, alegando mudança de entendimento corporativo e uma suposta perda de objeto, sendo que, paradoxalmente, tenta protelar as decisões sentenciadas recorrendo à 2ª instância e ao mesmo tempo tenta extinguir os processos alegando ausência de interesse processual”, destaca Amorim.
Além de Salvador, a Petrobrás vinha enfrentado sucessivas derrotas relacionadas à cobrança do APT nos tribunais de Fortaleza. Já no Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro, os sindicatos obtiveram vitórias nas ações coletivas, beneficiando a categoria desses dois estados.
Apesar disso, foram identificados casos em que essa suspensão ainda não foi aplicada submetendo alguns trabalhadores e trabalhadoras ao terrível constrangimento.
Segundo Luiz Henrique, entre as ações em andamento, dois trabalhadores da Bahia, ainda estão sendo cobrados pelo APT, com casos que seguem tramitando na Justiça, com protestos da Petrobras, apesar dos diversos recuos.
É importante lembrar que apenas após ser muito pressionada pela ilegalidade do ato, o setor de Recursos Humanos (RH) da Petrobrás passou a enviar comunicados aos petroleiros e petroleiras informando a suspensão do desconto do APT.
Além disso, valores previamente descontados foram restituídos nos contracheques, sob a justificativa de que a situação foi “regularizada e não será mais objeto de descontos”, o que significa que a pressão judicial e dos trabalhares e trabalhadoras surtiram efeitos e a Petrobrás recuou de cobrar o Adicional.
AEPET-BA ao lado dos trabalhadores: suporte jurídico
Desde maio deste ano, a AEPET-BA vem atuando intensamente em defesa dos trabalhadores e associados, buscando evitar a cobrança do APT. A entidade realizou encontros presenciais e um encontro virtual nos dias 20, 21 e 22 de agosto, orientando os trabalhadores sobre o tema e disponibilizando assessoria jurídica gratuita para os associados e demais interessados.
Em 15 de julho, a associação enviou uma notificação extrajudicial à presidente da Petrobrás, Magda Chambriard, e aos demais diretores executivos. Não houve resposta direta até o momento, mas o recuo da empresa sobre a ilegalidade do ato foi uma grande vitória.
A Associação mantém permanente alerta sobre os casos ainda pendentes e alerta à empresa sobre a ilegalidade e inadequação da cobrança no atual cenário de total reversão das transferências e os danos causados aos empregados e suas famílias.
AÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA BAHIA (MPT-BA)
A AEPET-BA também protocolou uma denúncia no Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) (que se juntou a dezenas denúncias individuais), no Procedimento de Acompanhamento Judicial (PAJ) nº 002331.2019.05.000/6. No dia 03 de julho, o advogado Luiz Henrique Amorim registrou a denúncia, solicitando a intervenção do MPT-BA para proteger os empregados afetados pela situação e denunciando práticas de assédio moral que causaram danos morais e materiais durante as tentativas de transferência sem o respeito às excepcionalidades.
Em resposta, o assessor jurídico do MPT-BA, Andrey Igor Machado Torres, emitiu um relatório desaprovando a conduta da Petrobrás em relação ao APT e apontando possível descumprimento da cláusula sexta do Acordo Judicial firmado entre o MPT e a Petrobrás em dezembro de 2019.
Entenda o caso
O APT foi instituído pela Petrobrás como forma de compensação para trabalhadores que foram transferidos compulsoriamente a partir de 2019, devido ao fechamento e à venda de unidades da empresa.
A transferência foi realizada sem negociação prévia e afetou milhares de trabalhadores, que tiveram que deixar seus estados de origem, em plena pandemia da Covid-19.
Os APT foram pagos sem que houvesse o pedido dos trabalhadores que desejavam permanecer nas suas bases de origem e mesmo quando foram suspensas as transferências a empresa continuou realizando o pagamento do Adicional para pressionar os trabalhadores e recorreu na Justiça para forçar a transferência a despeito de várias excepcionalidades previstas no Acordo com o Ministério Público do Trabalho na Bahia.
Com essa vitória e o compromisso contínuo da AEPET-BA, reafirmamos nossa dedicação em proteger os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras petroleiros. Seguiremos acompanhando de perto cada caso pendente e lutando para que a Petrobrás respeite integralmente as decisões judiciais e os acordos firmados. A mobilização e a união da categoria continuam essenciais para assegurar que nenhum trabalhador seja injustamente penalizado.