Sentenças proíbem o deslocamento para o Rio de Janeiro de petroleiros impossibilitados de sair de Salvador por motivos de saúde ou questões sociais
Os empregados do administrativo da Petrobrás, em Salvador, denunciam pressão dos gerentes no retorno ao trabalho presencial. Por meio de comunicados, enviados no final de maio, a empresa convocou 100% do efetivo ao presencial, provocando apreensão nos petroleiros baianos, que desempenham funções administrativas por meio do teletrabalho, ou no coworking, implementado pela Petrobrás no 17º andar do Edifício Suarez Trade.
São empregados lotados na antiga sede administrativa, no Torre Pituba, e que tiveram a transferência para outros estados suspensa devido à pandemia da COVID-19. Enquanto durou o estado de emergência, a Petrobrás suspendeu todas as viagens. Além desses, os empregados, que foram retirados da condição de excepcionalidade, também começaram a receber comunicados com as datas para transferência.
E tem mais. Com a proximidade das eleições de outubro, a empresa viola a legislação eleitoral (artigo 73, V, da Lei nº 9.504/97), que proíbe a transferência de servidores nos três meses que antecedem o pleito.
A Assessoria Jurídica da AEPET-BA, explica que o comportamento autoritário e pouco transparente da Petrobrás durante o processo de fechamento do Edifício Torre Pituba trouxe vários problemas aos trabalhadores. Um deles é a “falta de critérios”, no que se refere às excepcionalidades, possibilitando à empresa criar artifícios para burlar a cláusula 9ª do Acordo Judicial homologado no Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), em dezembro de 2019. O Acordo garantiu a permanência de parte dos empregados em Salvador.
Com o fechamento do Torre Pituba, dos 1.351 empregados, 730 foram liberados para transferência imediatamente após a avaliação feita pela equipe de saúde em cumprimento ao acordo fechado com o MPT-BA. Apenas 155 empregados foram enquadrados na condição de excepcionalidade por possuírem alguma condição limitante à mudança.
Outros 100 empregados foram mantidos por interesse do negócio ou porque não foram enquadrados como excepcionalidade, mas estavam impedidos de se deslocar.
O problema é que durante as reavaliações da equipe de saúde, vários empregados começaram a ser liberados, mesmo mantendo a situação de excepcionalidade e quando procuram a Petrobrás, raramente tem retorno e ficam sem saber por que estão sendo transferidos.
Ações individuais
A falta de informação e transparência da Petrobrás, em relação às transferências dos empregados, levou a Assessoria Jurídica da AEPET-BA a ingressar com uma ação coletiva e ações individuais no Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região, em Salvador.
Segundo o advogado da AEPET-BA, tramitam nas diferentes Varas da Justiça do Trabalho, 29 ações individuais contra a Petrobrás, dessas dez já tiveram sentença favorável aos trabalhadores.
Foi o que aconteceu com Poliana (nome fictício), empregada do administrativo do Torre Pituba. Ela ingressou com a ação individual depois que a Petrobrás encaminhou um comunicado de convocação para o retorno ao trabalho presencial, no Rio de Janeiro, no dia 30 de junho. Afastada pelo INSS, desde 19 de junho de 2021, ela retornou ao trabalho, no dia 09 de janeiro deste ano, depois de ter feito tratamento contra um câncer na mama. Poliana continua em tratamento e precisa se apresentar regularmente numa clínica para a administração de medicação.
No decorrer do tratamento, o pai dela, 71 anos, portador de doença arterial coronariana crônica, em uso regular de medicamentos, e diagnóstico de artrite reumatoide e tuberculose, passou por cirurgia abdominal, necessitando também de cuidados médicos.
Com tudo isso, Poliana acabou desenvolvendo um quadro de depressão, precisando de acompanhamento psiquiátrico. Apesar dessa situação, a Petrobrás sequer analisou sua situação e manteve a apresentação dela na unidade do Rio de Janeiro.
Um dia antes da data da transferência, a juíza Priscila Cunha Lima, da 37ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT), na Bahia, suspendeu por meio de liminar seu deslocamento.
A juíza entendeu que “os problemas de saúde enfrentados pela autora justificam a intervenção do Estado, diante do dever de proteção, de modo a evitar os efeitos agravantes do quadro, decorrentes da distância de sua família e da equipe médica que a acompanha”.
Por isso, determinou a “suspensão da apresentação presencial” da funcionária para o Rio de Janeiro e fixou uma multa, caso a Petrobrás descumpra a decisão.
Dois dias depois, no dia 01 de julho, a Petrobrás entrou com ação contestatória de reconsideração da decisão “para que seja afastado o deferimento da antecipação de tutela” Na solicitação, segundo a Assessoria Jurídica da AEPET-BA, a Petrobrás usa argumentos contraditórios e até inverídicos para sensibilizar a juíza.
Justiça proíbe deslocamento
Para o advogado, em geral, “nas ações individuais, os magistrados entendem que os petroleiros que continuam em Salvador, avaliados com ótimo desempenho atestados pelo Gerenciamento de Desempenho (GD) e aumentos por mérito, não precisam ir para o Rio de Janeiro, principalmente, porque possuem excepcionalidades e os seus respectivos desempenhos laborais atendem às exigências das suas atividades negociadas com os seus gerentes”.
Até o momento, a Petrobrás não conseguiu justificar perante a Justiça do Trabalho a necessidade de transferência dos empregados que permaneceram em regime integral de teletrabalho por dois anos, mantendo excelentes desempenhos.
Por isso, a orientação da AEPET-BA é que os trabalhadores procurem a assessoria jurídica para avaliar a necessidade de ingressar com a ação individual.
Em relação à ação coletiva, que trata sobre teletrabalho, na segunda-feira, dia 18/07, às 10h, será realizada a audiência de instrução, na 25ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em Salvador.
Petrobrás denunciada no MPT-BA
Incansavelmente, a Assessoria Jurídica da AEPET-BA tem denunciado as táticas da Petrobrás, nas reavaliações das excepcionalidades feitas pela equipe de saúde.
Mesmo que os empregados apresentem relatórios médicos, comprovando que estão doentes, a Petrobrás, ignorando a documentação, os libera para movimentação sem prestar informações, o que tem provocado muita indignação.
Além disso, em maio deste ano, a Associação encaminhou ao MPT-BA mais um relatório com centenas de páginas apresentando depoimentos, evidências médicas e sociais dos empregados que pleiteiam a manutenção das excepcionalidades e que mostram como a Petrobrás vem descumprindo o Acordo. Foi solicitado, ainda, novas reavaliações de saúde com a ajuda do Centro de Referência da Saúde do Trabalhador (CESAT).
A promotora Séfora Cerqueira Char marcou para o dia 04/08, às 10h, uma audiência por videoconferência com a AEPET-BA.
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