Cade aceita pedido da Petrobrás para revogar privatização de refinarias da Petrobrás
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) atendeu, nesta quarta-feira, 22 de maio, ao pedido da Petrobrás de interromper o plano de venda de cinco refinarias. A estatal assumiu esse compromisso em junho de 2019, em termo de compromisso de cessação de conduta (TCC), durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os técnicos alegaram, entre outros motivos, que o pedido da Petrobras tem como base o insucesso na tentativa de alienação dos ativos.
Os conselheiros seguiram a recomendação da Superintendência-Geral (SG) do Cade que tinha recomendado ao plenário da autarquia a aprovação do pedido da Petrobrás para interromper o plano de venda de refinarias. Na última segunda-feira, 20 de maio, a estatal formalizou junto ao Cade uma proposta para manter o controle de cinco refinarias estratégicas. Com o pedido de revogação aprovado, será necessário assinar um aditivo que revise o acordo para a venda desses ativos.
Durante a administração Bolsonaro, a Petrobrás já havia vendido várias unidades ao setor privado, incluindo a Unidade de Industrialização de Xisto (SIX) no Paraná, a Refinaria Isaac Sabbá (Reman) em Manaus e a Refinaria Landulpho Alves (RLAM) na Bahia. No entanto, a venda de outras refinarias, como a Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) no Paraná e a Refinaria Alberto Pasqualini (Refap) no Rio Grande do Sul, não progrediu. A Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobrás (Anapetro) também entrou com um pedido para retirar as refinarias do TCC, alegando abandono da prática de refino e monopolização de preços.
Segundo a Agência Brasil, a Petrobrás argumenta que as alienações realizadas não resultaram em ganhos competitivos significativos, nem em redução dos preços ao consumidor final. Além disso, a estatal afirma que essas negociações comprometem a execução da política energética nacional e dificultam os projetos do país para a transição energética.
A Associação dos Engenheiros da Petrobrás, núcleo Bahia (AEPET-BA), tem se destacado na luta pela reestatização da Refinaria Landulpho Alves (RLAM) e celebra os avanços rumo ao retorno integral do controle da RLAM à Petrobrás. Além disso, a entidade ressalta a necessidade de uma investigação apropriada sobre o processo de venda da refinaria, enfatizando que qualquer legitimidade concedida a essa transação deve ser acompanhada de sanções adequadas para os responsáveis pela alienação de um patrimônio público de grande importância tanto para o Brasil quanto para a Bahia.