Promessa de unificação continua sem sair do papel, enquanto diferenças de progressão aprofundam a insatisfação na categoria

Seis anos após a implantação do Plano de Cargos e Remuneração (PCR), a Petrobrás continua mantendo dois planos de cargos e salários para seus empregados e empregadas. A promessa de construir um modelo único, capaz de corrigir as distorções criadas em 2018, permanece sem solução.

A gerência de Recursos Humanos apresentou a primeira proposta da empresa para um novo plano de cargos e salários, na semana passada. Para as entidades representativas dos trabalhadores, porém, a proposta é insuficiente para reparar as desigualdades produzidas pela coexistência do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC) e do PCR.

Desde as negociações do Acordo Coletivo de Trabalho, as federações dos petroleiros defendem a construção de um plano único, com regras transparentes, isonômicas e efetivamente baseadas na valorização profissional. A expectativa era de que a Petrobrás cumprisse esse compromisso em 2026. Até agora, entretanto, a empresa não apresentou uma solução capaz de atender à reivindicação da categoria.

Dois planos, duas realidades

A manutenção simultânea do PCAC e do PCR criou diferenças significativas nas regras de evolução profissional dentro da companhia. Embora o PCR tenha sido apresentado, em 2018, como uma adesão voluntária, sua implementação estabeleceu condições distintas para trabalhadores que desempenham funções semelhantes.

A situação é especialmente prejudicial aos empregados que permaneceram no PCAC. Pelas regras estabelecidas para 2026, apenas 1% da folha de pagamento será destinado às promoções e aos avanços de nível. Com isso, estima-se que aproximadamente 11% dos trabalhadores vinculados ao PCAC poderão ser contemplados, enquanto no PCR esse percentual chega a cerca de 36% da força de trabalho.

A diferença revela uma distorção difícil de justificar. Afinal, se a empresa afirma que a progressão profissional é baseada no mérito, como explicar que empregados com excelente desempenho possam ficar sem avanço simplesmente porque não há orçamento suficiente?

O problema se agrava com a distribuição da verba entre as gerências. Como muitas unidades possuem poucos empregados vinculados ao PCAC, algumas sequer atingem o número mínimo necessário para contemplar um trabalhador com avanço de nível durante o ciclo anual.

Na prática, isso significa que empregados que cumpriram suas metas, apresentaram bom desempenho e atenderam aos critérios estabelecidos pela própria empresa podem permanecer sem progressão funcional. Em alguns casos, a alternativa será esperar pelo menos 18 meses por um avanço automático, independentemente do mérito demonstrado.

A situação coloca em xeque a própria ideia de meritocracia defendida pela empresa. Que mérito é esse quando o reconhecimento do desempenho está condicionado, antes de tudo, à disponibilidade orçamentária?

Se o desempenho profissional é realmente o critério de progressão, o reconhecimento deveria alcançar aqueles que cumpriram os requisitos estabelecidos. Quando um limite financeiro impede esse reconhecimento, o mérito deixa de ser o elemento determinante e passa a dividir espaço com uma restrição orçamentária que o trabalhador não pode controlar.

Uma promessa que não foi cumprida

Para a AEPET-BA, a permanência de dois planos representa a continuidade de uma divisão criada durante as mudanças implementadas na gestão iniciada no governo Michel Temer. Passados seis anos, a empresa ainda não conseguiu apresentar uma solução que assegure tratamento isonômico à categoria.

O que deveria ser uma transição para um modelo mais moderno de carreira acabou consolidando duas realidades dentro da mesma empresa. Trabalhadores submetidos a diferentes planos podem ter oportunidades distintas de progressão, mesmo quando exercem funções equivalentes e apresentam desempenho semelhante.

A promessa de reconstrução de um plano único, portanto, não pode continuar restrita ao discurso. A categoria cobra uma solução concreta, que elimine as diferenças e estabeleça critérios claros, transparentes e iguais para todos.

Vitória dos trabalhadores na Transpetro fortalece a luta

Enquanto a Petrobrás mantém a indefinição sobre o futuro de seus planos, uma importante decisão judicial trouxe um resultado positivo para os trabalhadores da Transpetro.

Na quarta-feira (29), foi publicado o acórdão referente à Ação Civil Pública nº 0100552-82.2023.5.01.0011, que manteve a decisão da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e confirmou a nulidade do Plano de Carreiras e Remuneração (PCR/2018) implantado pela subsidiária.

A decisão reforça a tese defendida pelo Sindipetro-RJ desde o ajuizamento da ação, em junho de 2023, e mantém as condenações impostas à Transpetro. Entre elas estão a nulidade do PCR/2018, o retorno dos trabalhadores que aderiram ao plano ao PCAC/2007 e o pagamento das diferenças salariais de natureza remuneratória, com seus respectivos reflexos.

Ainda cabe recurso, mas a manutenção da sentença representa uma importante vitória para os trabalhadores da Transpetro e fortalece a contestação às distorções provocadas pela implantação de planos distintos.

A AEPET-BA defende um plano único, transparente e efetivamente baseado no mérito, que corrija as distorções acumuladas desde 2018 e assegure tratamento isonômico aos trabalhadores.

Seis anos depois, a promessa continua pendente. E, enquanto a empresa adia uma solução, milhares de empregados seguem convivendo com duas regras, duas perspectivas de carreira e diferentes oportunidades de progressão dentro da mesma Petrobrás.

A categoria cobra o fim dessa divisão. A isonomia não pode continuar sendo apenas uma promessa.