Na terça-feira, 10 de dezembro, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) homologou a destinação de quase R$ 16 milhões para entidades sociais, valores residuais do acordo judicial firmado entre a Petrobrás e o Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) em dezembro de 2019.
O montante será direcionado a instituições como o Corpo de Bombeiros da Bahia, o Instituto Nacional de Câncer (INCA) e a Casa do Bem, que atuam em áreas como saúde, segurança e bem-estar social em todo o país.
O juiz Danilo Gaspar, da 6ª Vara do Trabalho de Salvador, responsável pelo processo, destacou o impacto da decisão judicial, que começou em 2019 ao suspender transferências de trabalhadores e o encerramento das atividades da Petrobrás na Bahia.
A desembargadora Eloína Machado, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Segundo Grau (Cejusc2), considerou o processo um dos mais emblemáticos da Justiça do Trabalho, ressaltando que a liminar foi um marco para resgatar a dignidade dos trabalhadores.
A origem do processo
O acordo teve início após a desocupação do edifício Torre Pituba, em Salvador, que fazia parte da estratégia dos governos dos ex-presidentes Temer e Bolsonaro de encerrar as atividades na Bahia. Isso resultou no fechamento da maioria das unidades da Petrobrás e transferências de empregados para outros estados.
A medida gerou denúncias de assédio moral organizacional, já que os empregados da Torre Pituba relataram forte pressão dos gerentes para aceitarem as transferências, mesmo em situações de saúde ou condições familiares que os impossibilitavam de se mudar.
Cerca de 1.500 empregados e 2.500 trabalhadores terceirizados foram diretamente impactados pela medida. A falta de clareza nos processos e a pressão psicológica para aceitar transferências geraram um ambiente de assédio moral e medo entre os trabalhadores e a demissão em massa dos terceirizados.
O acordo firmado pelo MPT-BA garantiu situações de excepcionalidade para trabalhadores com condições de saúde ou familiares específicas, além do pagamento do Adicional Permanente de Transferência (APT).
Descumprimento do acordo e mobilização dos trabalhadores
Apesar do acordo, a Petrobrás frequentemente descumpriu as cláusulas pactuadas, pressionando trabalhadores e ignorando critérios de excepcionalidade. Esses desmandos levaram a AEPET-BA a encaminhar notificações extrajudiciais e a organizar manifestações públicas, como o ato presencial em frente ao MPT-BA, no Corredor da Vitória, em junho de 2021, no auge da pandemia, que chamou a atenção da sociedade para o problema.
A atuação da AEPET-BA e o impacto da decisão
Desde o início, a AEPET-BA participou ativamente, denunciando a ilegalidade das transferências, os casos de assédio organizacional e da gestão local. A entidade auxiliou na organização dos trabalhadores para formalizar denúncias junto ao Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA), tanto de forma individual quanto coletiva. Esse esforço culminou em uma audiência com a participação de mais de uma centena de empregados, que relataram práticas abusivas. Essas denúncias resultaram na ação civil pública do MPT-BA, que garantiu uma liminar suspendendo as transferências.
Mesmo após o acordo que autorizou parte das transferências, a AEPET-BA manteve-se vigilante, emitindo notificações e estudando medidas jurídicas contra os descumprimentos por parte da Petrobrás.
Com a conclusão desse processo, fica claro que a luta dos trabalhadores e trabalhadoras foi essencial para preservar as condições mínimas que permitem a reconstrução da Petrobrás na Bahia. Sem essa resistência, nada teria restado. Também é evidente a necessidade de manter a união da classe e a mobilização consciente para reconstruir a Petrobrás na Bahia, retomando suas atividades operacionais, administrativas e os investimentos no estado. Caso contrário, corremos o risco de enfrentar novamente as dificuldades que já vivemos, tornando a resistência futura ainda mais desafiadora.
A assessoria Jurídica da Associação obteve liminares favoráveis aos trabalhadores nas ações contra as transferências e a cobrança da devolução da APT. Alguns ganharam indenização pelos transtornos causados pela empresa.
Apesar de ter se comprometido a suspender a cobrança da APT, a Petrobrás insiste em continuar pressionando alguns trabalhadores com cobranças indevidas.
Agora, com a destinação dos valores para as entidades sociais, a conclusão do processo marca não apenas uma vitória judicial, mas também o reconhecimento da importância de preservar os direitos dos trabalhadores e de combater práticas abusivas nas empresas públicas.
A AEPET-BA reafirma seu compromisso com os trabalhadores e a reconstrução da Petrobrás na Bahia. Continuaremos na luta por uma estatal forte, pública e integrada, a serviço do povo brasileiro.