A AEPET-BA impetrará ação jurídica visando isentar os seus associados da incidência de IRPF sobre as contribuições extraordinárias de agora e do passado. Pois essa conduta da Receita Federal é abusiva e injustificável além de pagarmos o equacionamento assassino ainda estamos sendo obrigados a pagar imposto de renda sobre um valor que jamais recebemos ou receberemos como renda. Diante deste absurdo a AEPET-BA aprovou, no dia 21/11/2019, em assembleia extraordinária, que irá ingressar na justiça contra este absurdo para que todos os seus associados possam restituir o valor pago de IRPF, sobre as parcelas pagas a título de contribuição extraordinária para equacionamento do plano Petros. Nossa esperança e que possamos restituir esse valor até o prazo da declaração. Aqueles que são da categoria e desejarem participar da AEPET-BA terão até o dia 05/12/2019 para se associarem e logo em seguida entraremos com a ação.