A Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobrás (Anapetro) está em uma batalha jurídica contra a venda de oito refinarias da estatal.
No dia 2 de maio, a Anapetro protocolou um pedido de extinção do Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) firmado entre a Petrobrás e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para a venda dessas refinarias.
O acordo, parte do plano de desinvestimento da estatal, foi assinado no início do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2019. O plano inicial da Petrobrás visava concentrar os recursos na produção de petróleo, se desfazendo de ativos de refino e distribuição.
Entre as refinarias privatizadas estão a RLAM (Refinaria Landulpho Alves), na Bahia, vendida em março de 2021, e a REMAN (Refinaria Isaac Sabbá), no Amazonas, negociada em novembro de 2022. A estratégia incluiu ainda a venda da SIX (Unidade de Industrialização do Xisto), no Paraná, no mesmo período.
Com a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de 2022, a Petrobrás interrompeu as negociações de seus ativos. A nova administração não compartilha da mesma visão sobre a privatização de ativos da petroleira, rescindindo inclusive contratos, como o da venda da Lubnor (Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste).
A Anapetro argumenta que o acordo firmado no Cade para a venda das refinarias não atingiu os resultados esperados, principalmente no que tange ao aumento da competição no setor. Ângelo Remédio, advogado da Associação, aponta que as privatizações resultaram na formação de monopólios regionais privados ao invés de promover a concorrência. Ele destaca ainda que, em casos como o da Reman, a refinaria se transformou em uma unidade que não refina, evidenciando falhas no processo.
O pedido de extinção do TCC, protocolado como “apresentação de Memoriais”, visa reavaliar a situação e buscar uma recomposição no fornecimento de combustíveis e derivados de petróleo a preços compatíveis com a necessidade dos mercados regionais. A Anapetro espera que, após análise do Cade e manifestação da Procuradoria Federal Especializada, o acordo seja extinto, abrindo espaço para um novo direcionamento na política energética do país.
Os imbróglios da privatização da Refinaria Landulpho Alves
A venda da RLAM, ocorrida em dezembro de 2021, foi marcada por polêmicas. Sob gestão do fundo Mubadala Capital, a refinaria, rebatizada de Refinaria Mataripe, passou a comercializar combustíveis a preços superiores aos praticados pela Petrobrás. Essa disparidade de valores gerou preocupação quanto ao impacto no bolso do consumidor e levantou questionamentos sobre a transparência e a eficácia do processo de privatização.
Recentemente, a Acelen, após denúncias, admitiu que a capacidade de produção das unidades da refinaria baiana está reduzida e se encontra em manutenção não-programada. Segundo a responsável pela administração das unidades, problemas operacionais teriam sido provocados pelas fortes chuvas. Por conta disso, o estado pode acabar ficando desabastecido de combustível.
Além dos problemas de gestão que afetam diretamente o consumidor, o processo de venda da RLAM foi realizado sem licitação e a um preço que representa apenas metade do seu valor de mercado. Essa discrepância levantou suspeitas e alimentou debates sobre a legalidade e a legitimidade do negócio. Revelações sobre presentes enviados pela Arábia Saudita ao ex-presidente Jair Bolsonaro durante o período da venda da RLAM aumentaram ainda mais as controvérsias em torno do processo.
Para os empregados da Petrobrás e diversas entidades ligadas ao setor petrolífero, a privatização da RLAM é apenas um exemplo dos equívocos cometidos durante o processo de desinvestimento da estatal. Para a AEPET-BA, o retorno da refinaria ao controle estatal é visto como uma oportunidade para reavaliar as políticas de privatização e repensar os rumos do setor.
O retorno da RLAM à Petrobrás representa uma reversão de uma das privatizações mais controversas da estatal. A reintegração da refinaria ao controle estatal abre caminho para investimentos em pesquisa, tecnologia e ampliação da capacidade de refino, além de fortalecer a Petrobrás como um pilar fundamental da soberania nacional.